ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
014 - DECRETO DE CRÉDITO ESPECIAL N 331 DE 29 DE MARCO DE 2022 - LEI 510
DECRETO Nº 331 , DE 29 DE MARÇO DE 2022 - LEI N.510
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
DECRETA:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$200.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 200.000,00
02 04 00 SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED
668 12.365.0026.2299.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. INFANTIL - FUND 200.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 15420000
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
119 000 FUNDEB VAAT 30%
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 04 00 SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED
125 12.361.0025.2134.0000 MANUT. DAS ATIVID. DO ENS.FUND.- FUNDEB 30%. -200.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 15400000
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
113 000 Transferências do FUNDEB 40%
Anulação ( - ) -200.000,00
Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:8602C158