ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 865/2024.
Acrescenta o § 5-° ao art. 7º da Lei Municipal n° 822/2023 e dá outras providências;
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado o § 5°- ao art. 7-° da Lei Municipal n-° 822/2023, com seguinte redação:
Art.7°.....
§5°- Para fins legais, o Cargo de CHEFE DE GABINETE é de natureza política, equivalente ao de secretário municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 24 de dezembro 2024.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:8602FFEE