ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.177, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 1.829.106,00 (Um Milhão, oitocentos e vinte e nove mil cento e seis reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação;
I - No valor de R$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte mil reais), destinado a despesas com investimento na infraestrutura do município, conforme repasse de transferências especiais do Governo Federal, descritos abaixo.
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02.Órgão |
Poder Executivo |
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11. Unidade |
Secretaria Mun. de Agricultura Meio Ambiente e Pesca |
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20. Função |
Agricultura |
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606. Sub – função |
Extensão Rural |
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1.201. Ação |
Aquisição de Implementos Agrícolas - Trator |
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Elemento |
4.4.90.52 |
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Fonte |
170600000 - Transferências Especiais da União |
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Valor |
R$ 300.000,00 |
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02.Órgão |
Poder Executivo |
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07. Unidade |
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos |
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15. Função |
Urbanismo |
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451. Sub – função |
Infra Estrutura Urbana |
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1.202. Ação |
Reforma e Cobertura da Praça de Eventos |
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Elemento |
4.4.90.51 |
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Fonte |
170600000 - Transferências Especiais da União |
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Valor |
R$ 520.000,00 |
II - No valor de R$ 639.106,00 (Seiscentos e trinta e nove mil cento e seis reais), destinado a despesas com investimento na infraestrutura do município, conforme repasse de transferências especiais do Governo Estadual, descritos abaixo;
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02.Órgão |
Poder Executivo |
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07. Unidade |
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos |
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15. Função |
Urbanismo |
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451. Sub – função |
Infra Estrutura Urbana |
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1.203 Ação |
Construção e Recomposição de Calcamento Meio Fio |
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Elemento |
4.4.90.51 |
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Fonte |
171000000 - Transferências Especiais do Estado |
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Valor |
R$ 100.000,00 |
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02.Órgão |
Poder Executivo |
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07. Unidade |
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos |
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15. Função |
Urbanismo |
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451. Sub – função |
Infra Estrutura Urbana |
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1.204 Ação |
Construção e Recomposição Asfáltica de Ruas e Vias Públicas |
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Elemento |
4.4.90.51 |
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Fonte |
171000000 - Transferências Especiais do Estado |
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Valor |
R$ 539.106,00 |
III - No valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais), destinado a despesas com investimento no Poder Legislativo, conforme repasse em decorrência da decisão proferida no processo de n° 0800520-69-2021.8.20.5138 do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, oriundos do Governo Municipal, descritos abaixo;
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01.Órgão |
Poder Legislativo |
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01. Unidade |
Câmara Municipal |
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01. Função |
Legislativa |
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031. Sub – função |
Ação Legislativa |
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1.068 Ação |
Aquisição de Terreno para Câmara Municipal |
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Elemento |
4.4.90.61 |
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Fonte |
150000000 – Recursos não vinculados de impostos |
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Valor |
R$ 370.000,00 |
Art. 3º - O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, incisos I a III.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 17 de agosto de 2022.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:8624B973