ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 448/2014 APROVA O PMAQ

LEI N° 448, de 14 de fevereiro de 2014

 

Cria o componente municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 42, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Bento Fernandes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica criado o componente municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho pago na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação-PMAQ/AB aos coordenadores e profissionais da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Estratégia de Saúde Bucal (ESB), Auxiliares Administrativos e Auxiliares de Serviços Gerais das Unidades de Saúde da Família, com recursos financeiros Federais advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pelo Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde (DAB/MS), através da Portaria n° 1654, de 19 de julho de 2011.

 

Parágrafo único. Para as equipes citadas no caput deste artigo, esta Lei se aplicará apenas a partir da adesão oficial das referidas equipes no PMAQ/AB, haja vista sua inexistência durante a adesão realizada pelas demais equipes na primeira etapa do programa.

 

Art. 2° O pagamento do incentivo de desempenho do PMAQ-AB/Municipal, está condicionado ao repasse de recursos financeiros do PMAQ-AB do MS/DAB, para o município de Bento Fernandes, ficando a existência e manutenção do PMAQ-AB/Municipal condicionada a continuidade do repasse financeiro Federal e Estadual do PMAQ-AB do MS/DAB Ministério da Saúde, sendo o repasse Municipal efetivado sempre após a disponibilização financeira do repasse do PMAQ-AB do MS/DAB.

 

Art. 3° Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituída pelo Departamento de Atenção Básica / Ministério da Saúde DAB/MS, por meio da Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011, e de seu Manual Instrutivo.

 

Art. 4° Para aderir ao PMAQ/AB, as equipes deverão assinar Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ/AB, exceto as equipes já existentes que não aderiram ao Programa na primeira etapa, por falta de profissional para compor a equipe mínima, as quais ficam condicionadas a persecução dos mesmos objetivos e a celebrar o Termo de Adesão ao PMAQ, assim que o Ministério da Saúde oportunizar novas inscrições.

 

Art. 5° Os profissionais das Unidades de ESF Estratégia de Saúde da Família, receberão o incentivo descrito no art. 1° desta Lei, conforme desempenho da equipe de ESF na avaliação externa realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde, a partir dos critérios estabelecidos pelo DAB/MS, por meio da Portaria 1.654, de 19 de julho de 2011, Manual Instrutivo PMAQ/AB, Portaria n° 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, SCNES Sistema Nacional de Cadastros dos Estabelecimentos de Saúde e SIAB Sistema Nacional de Informação da Atenção Básica.

 

Art. 6° Os profissionais responsáveis pela ESF Estratégia de Saúde da Família, em nível central (direção, coordenação geral e auxiliar administrativo da ESF), receberão o incentivo advindo do repasse estadual e o critério para definição do valor devido será com base na média alcançada por todas as Equipes de Saúde da Família, após publicação dos resultados da avaliação externa realizada pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 7° A distribuição do incentivo financeiro de desempenho, será realizada entre os profissionais conforme descrito no Anexo I.

 

§ 1° Não será devido o incentivo financeiro de desempenho para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório ou regular e a equipe fica condicionada a obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste, conforme Portaria 1.654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ/AB.

 

§ 2° Fica estabelecido que o excedente do incentivo financeiro advindo do PMAQ/AB será utilizado exclusivamente para investimento e custeio da Atenção Básica do município de Bento Fernandes.

 

§ 3° O incentivo de desempenho será repassado mensalmente a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 8° O incentivo financeiro de desempenho está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores e poderá ser revisto de acordo com os critérios discricionários da Administração Pública.

 

Art. 9° Será criada a Comissão do PMAQ/AB, composta por 3 (três) membros, a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e deliberação dos assuntos pertinentes a esta Lei, sem ônus aos cofres públicos para o exercício da função.

 

§ 1° Os membros citados no Caput deste artigo poderão ser escolhidos conforme critérios abaixo e nomeados pelo Secretário Municipal de Saúde, dentre:

I - 01 (um) Membro representantes da Secretaria de Saúde, preferencialmente do departamento da Atenção Básica, conhecedor das Políticas da Atenção Básica;

II - 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Saúde, indicado pelo Conselho;

III - 01 (um) membro de nível superior (Enfermeiro ou médico da ESF) indicado pelas equipes ou 01 (um) membro das Equipes de Saúde Bucal (Cirurgião Dentista ou ACD Auxiliar de Consultório Dentário) indicado pelas equipes.

 

§ 2° No tocante a última categoria citada, o representante será nomeado pelo Secretário Municipal de Saúde, seguindo os critérios estabelecidos no parágrafo único do Art. 1°.

 

Art. 10. O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho quando:

I - for constatada insuficiência no desempenho das respectivas funções, mesmo após a Avaliação externa do Ministério da Saúde. O desempenho será monitorado pela Comissão do PMAQ/AB e pelo SIAB - Sistema de Informação Atenção Básica;

II - nos casos de afastamentos frequentes por quaisquer motivos e nas licenças médicas por mais de 15 dias, o servidor receberá o recurso depois de decorridos 30 dias do retorno as atividades, após análise da produção nos sistemas de informação, pela chefia imediata e pela Comissão do PMAQ/AB;

III - faltar ao trabalho, sendo que as justificativas serão avaliadas pela Comissão do PMAQ/AB.

 

Art. 11. Não caberão recursos contra os resultados das análises realizadas pela Comissão do PMAQ/AB e estes resultados serão encaminhados ao Secretário Municipal de Saúde para execução da suspensão do recurso, bem como para a Secretaria de Administração para adoção das medidas cabíveis.

 

Art. 12. Os casos omissos serão apreciados pela Comissão do PMAQ/AB e pelo Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 13. Os critérios de avaliação poderão ser regulamentados por meio de Decreto do Executivo.

 

Art. 14. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de: 14 de fevereiro de 2014.

 

Bento Fernandes -RN, 14 de fevereiro de 2014

 

IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Bento Fernandes 


Publicado por:
Eimar Raquel da Silva
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