ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº613/2026 - “DISPÕES SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI ORDINÁRIA Nº 613/2026.
“DISPÕES SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício de sua função perceberá a título de remuneração o valor mensal de R$ 2.431,50 (Dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), vedada qualquer acumulação podendo, entretanto, optar pela remuneração do seu cargo de origem.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2026, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 10 de fevereiro de 2026.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito de Jandaíra/RN
Publicado por:
Lara Evelyn Fernandes Mendes
Código Identificador:86430EB3