ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 265/12-GP DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DO VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faz Saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa de fabricação e distribuição de óculos, com prioridade para os alunos matriculados na rede municipal de ensino, idosos e pessoas reconhecidamente carentes no município de Venha-Ver/RN.
§ 1º - O programa criado por está lei chama-se “ENXERGAR MELHOR” e será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º - O município instalará um minilaboratório com instrumentos básicos do tipo: Leisômentro, lixadeira, frizadeira, furadeira portátil e polímero, para montagem dos óculos a serem distribuídos.
§ 3º - O município designará um servidor efetivo, com a necessária qualificação para operar os serviços técnicos desenvolvidos no laboratório.
Art. 2º - A remuneração inicial do técnico do laboratório será de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do programa terão dotação orçamentaria geral do Município e/ou de transferência voluntaria da União ou Estado do Rio Grande do Norte, com o fim especifico para o programa “ENXERGAR MELHOR”.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de agosto do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 09 de novembro de 2012.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:8650D4EA