ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 048/2024.
Dispõe sobre a criação do Museu Municipal denominado MUSEU GLÓRIA DE PATAXÓ, situado na comunidade de Pataxó, zona rural de Ipanguaçu/RN e dá outras disposições.
O Prefeito Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica criado o Museu Municipal denominado MUSEU GLÓRIA DE PATAXÓ, sediado na localidade de Pataxó, sendo órgão subordinado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com finalidades, atribuições e organização previstas nesta Lei.
Parágrafo Único. O Museu terá sede própria e reservada, em condições adequadas para preservação do seu acervo, aberto a visitações e funcionamento, a ser definido por portaria do órgão subordinador.
Art. 2º O Museu Glória de Pataxó tem por objetivo preservar, divulgar e manter sob guarda e conservação o patrimônio histórico, artístico e científico, referentes à cultura e história do município, sua vida, seus hábitos e seus costumes.
Art. 3º. São objetivos do Museu Glória de Pataxó:
I - contribuir para o enriquecimento do patrimônio cultural de Ipanguaçu, tendo como foco:
a) inventariar, organizar, recuperar e preservar a documentação deixada pelos fundadores e moradores ao longo do tempo, a fim de que possa ser utilizada, pesquisada e divulgada a memória do município, inclusive a memória contada através dos depoimentos colhidos na comunidade;
b) proteger o acervo, constituído por quaisquer documentos escritos, manuscritos ou impressos, iconográficos, fonofotográficos, hemeroteca, mobiliário, vestuário e outros elementos culturais pertencentes ao acervo das famílias ou em posse da comunidade, ou ainda, que a ele venha a ser doado ou cedido;
c) classificar e catalogar a documentação e outros suportes materiais históricos, segundo as modernas técnicas arquivísticas e museológicas;
d) franquear o uso do acervo às entidades educacionais e culturais, e ao público em geral, para pesquisas, conforme disposições regimentares da instituição;
e) recuperar, conservar e manter objetos histórico-culturais pertencentes ao acervo ou que a ele venha a ser doado ou cedido;
f) incrementar o resgate da memória do Município, através de campanhas de doação de fotos, documentos e impressos, bem como outros elementos culturais, além do registro de depoimentos orais de significação histórica, visando ampliar o universo das fontes para o estudo do Município de Ipanguaçu;
g) registrar os eventos, promoções e elementos diversos da vida, mostrando o progresso e a transformação urbana e rural, étnica e social da comunidade de Pataxó onde está casa está inserida;
h) divulgar o acervo permanente e temporário através de exposições locais;
i) realizar palestras e cursos de história do município, na sede ou de forma itinerante;
j) manter resguardado o espaço do Museu e seu entorno com acompanhamento técnico permanente para garantir a sua segurança e dos que o visitarem;
k) promover a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela instituição na imprensa local e externa;
l) promover, realizar e apoiar atividades culturais como cursos, feiras, congressos, seminários, simpósios e outros, que envolvam a história do Museu e sua parte de preservação da memória local, em todas as suas possibilidades;
m) organizar grupos de estudos e de trabalhos para a preservação da instituição e da memória de Ipanguaçu, auxiliando na manutenção do grupo Guardiões do Museu Glória de Pataxó.
II - fazer um diagnóstico completo da instituição levando em conta os aspectos socioculturais, políticos, técnicos, administrativos e econômicos pertinentes à atuação do Museu e que será parte do Plano Museológico;
III - por ser de caráter público, técnico e administrativo, criar um Plano Museológico que será o instrumento fundamental para a sistematização do trabalho interno e para a atuação do Museu na sociedade, com cronograma de execução, metodologia adotada, ações planejadas e avaliação permanente;
IV - criar programas de gestão institucionais, tais como: gestão de pessoal, acervos, exposições, relações de educação e cultura, pesquisa e investigação científica, arquitetônico, ambiental, de segurança, de manutenção, financiamento e fomento, difusão e divulgação, ampliação, de uma forma participativa, interdisciplinar, permanente, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Museus, instituída pelo Ministério da Cultura de nosso país.
Art. 4º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, conforme especificação abaixo:
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
DIRETOR DO MUSEU |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO DO MUSEU |
1 |
CC |
R$ 1.412,00 |
§1º. São atribuições do Diretor do Museu:
I – elaborar plano diretor do Museu;
II – elaborar e coordenar as atividades do Museu;
III – elaborar a programação anual das atividades do Museu;
IV – exercer poder disciplinar no âmbito do Museu;
V – apresentar ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo relatório anual das atividades do Museu;
VI – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação superior;
§2º. São atribuições do Coordenador Pedagógico do Museu:
I – coordenar, acompanhar e avaliar o projeto político-pedagógico do Museu;
II – elaborar relatório das atividades administrativo-pedagógico do Museu, garantindo a execução efetiva dos programas culturais e educacionais do órgão;
III – participar da elaboração da programação anual das atividades do Museu;
IV – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação superior;
Art. 5º. A presente Lei, poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo para desdobramentos e remanejamentos internos de pessoal no que couber.
Art. 6°. O Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei Federal nº 11.904 de 14 de janeiro de 2009, fica autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou instituições privadas, objetivando viabilizar a instalação, gestão, manutenção e desenvolvimento das atividades do museu.
Art. 7º. O Museu poderá receber doações de pessoas físicas ou jurídicas, as quais, após análise, incorporar-se-ão ao seu patrimônio, inclusive o acervo amealhado pela comunidade disponível na Escola Estadual Maria da Glória de Azevedo Luna.
Art. 8º. Deverá a instituição, depois de organizada legalmente, registrar-se junto ao Departamento de Museus e Centros Culturais do IPHAN, Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, órgão específico de acompanhamento dos Museus nacionais, para supervisão e elaboração de políticas públicas para a execução dos Planos Museológicos.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar suplementação, adequação e alteração orçamentária necessária ao funcionamento do órgão, inclusive instituindo programas e ações, diretamente no Orçamento Geral do Município
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 11 de março de 2024
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson Dantas Alexandre
Código Identificador:86545140