ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 470/2026

O Prefeito Constitucional do Município de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar nº. 079/2008

RESOLVE: Art. 1º Nomear membros que constituirão a Comissão Sindicância e de Processo Disciplinar, nos termos do art. 139, Lei Complementar nº. 079/2008, sendo:

EDLAINE BARBOSA DA SILVA – PRESIDENTE;

FRANCISCO EDUARDO SIGNO DE SIQUEIRA – SECRETÁRIA;

FRANCISCA DIACUÍ ROCHA– MEMBRO;

Art. 2º. Fica determinado que a ritualista processual será a disciplinada na Lei Complementar nº. 079/2008, subsidiariamente, as disposições da legislação civil e penal vigente.

Art. 3º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se, Ipanguaçu/RN 08-10-2026

 

JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
Código Identificador:866F1162