PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 02/2017

EMENTA: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E CURSO TÉCNICO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o art. 17, inciso VI da Lei da Orgânica do Município e de igual forma 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Auxílio Transporte aos estudantes do Curso Superior e Curso Técnico Presenciais que se deslocam para as cidades de Mossoró-RN, Patu - RN e Apodi - RN, com a finalidade de contribuir com sua permanência e melhoramento no desempenho acadêmico.

Art. 2º - O valor do incentivo financeiro corresponderá a 50% de todo gasto mensal efetuado com o transporte escolar dos alunos apurado em cada rota beneficiada, sendo que a quantia apurada será rateada em partes iguais para cada aluno.

 

Parágrafo único – O pagamento, fruto do rateio decorrente do gasto total em cada rota do transporte escolar, será efetuado através de depósito bancário, até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta corrente de cada estudante beneficiário do município de Caraúbas.

§ 2º - Os beneficiários do auxilio financeiro ora criado são os estudantes residentes no Município de Caraubas - RN.

Art. 3º - O requerente ou responsável respondem penal e civilmente pelo conteúdo e autenticidade dos documentos e formulário de inscrição apresentados, conforme legislação vigente e compromisso firmado em termo próprio.

Art. 4º - O benefício será concedido ao estudante que comprove possuir os requisitos mínimos exigidos a seguir:

II - residência no município;

III - matrícula no curso declarado nas respectivas localidades de Mossoró-RN, Apodi-RN e Patu-RN, comprovada através de atestado do estabelecimento de ensino ou de boleto bancário, devidamente quitado, ou qualquer outro documento que o substitua;

§1º. O candidato ao benefício deverá preencher a Ficha de Inscrição que estará disponibilizada na sede da Secretaria Municipald o Desenvolvimento da Educação e do Desporto.

I - Devem ser anexados à Ficha de Inscrição, para comprovação do preenchimento dos requisitos contidos nos incisos do caput, os seguintes documentos, em original ou cópia simples:

a) Documento de Identidade e CPF;

b) 1 foto 3x4;

c) cópia de comprovante de residência;

d) comprovante de matrícula no curso declarado nas respectivas localidades abrangidas por essa lei, comprovada através de atestado do estabelecimento de ensino ou de boleto bancário, devidamente quitado, ou qualquer outro documento que o substitua;

e) declaração de aproveitamento escolar comprovando a aprovação e frequência nas matérias cursadas, expedida pela instituição de ensino a que o estudante estiver matriculado;

f) dados da conta corrente para fins de depósito do incentivo financeiro;

Art. 5° Para suportar as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO	08 – Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE	0801 – Sec. Mun. Desenv. da Educação e Desporto
FUNÇÃO	12 – Educação
SUB-FUNÇÃO	362 – Ensino Médio
PROGRAMA	0012 – Atividades inerentes ao Desenvolvimento Educacional
AÇÃO	2.300 – Manutenção das atividades de apoio ao ensino médio
ELEMENTOS DE DESPESAS	3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes Fonte: 1121 – Royalties/Fundo Especial do Petróleo
TOTAL R$ ..................................................................		90.000,00

 

ÓRGÃO	08 – Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE	0801 – Sec. Mun. Desenv. da Educação e Desporto
FUNÇÃO	12 – Educação
SUB-FUNÇÃO	364 – Ensino Superior
PROGRAMA	0012 – Atividades inerentes ao Desenvolvimento Educacional
AÇÃO	2.301 – Manutenção das atividades de apoio ao Transporte Universitário
ELEMENTOS DE DESPESAS	3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes Fonte: 1121 – Royalties/Fundo Especial do Petróleo	180.000,00
TOTAL R$ ..............................................................		180.000,00

 

Art. 6º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior, são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme dispõe o art. 43, §1º, incisos III e IV, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:

 

ÓRGÃO	08 – Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE	0801 – Sec. Mun. Desenv. da Educação e Desporto
FUNÇÃO	12 – Educação
SUB-FUNÇÃO	361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA	0011 – Atividades do Interesse Transporte Escolar
AÇÃO	1.3 – Aquisição de Veículos para Transporte Escolar
ELEMENTOS DE DESPESAS	4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente Fonte 01000 – Recursos Ordinários	270.000,00
TOTAL		270.000,00

 

Art. 7º - O auxílio concedido pela presente Lei poderá ser cancelado a qualquer tempo em que se verificarem alterações nas condições aqui estabelecidas aos beneficiários, bem como pelo descumprimento de quaisquer das regras ora estabelecidas.

§ 1º– São também hipóteses de cancelamento do benefício:

I – quando houver desistência do auxílio pelo beneficiário.

II - não houver o cumprimento das condições e exigências do Programa;

III - houver interrupção ou desistência do curso;

IV - quando a qualquer tempo for comprovado o não preenchimento das exigências contidas na presente Lei.

§ 2º - Fica o beneficiário ou responsável obrigado a informar a Secretaria Municipal da Educação e Desporto, quando da interrupção ou desistência do curso, durante o período de concessão do auxílio, sob pena de serem tomadas as medidas legais cabíveis.

Art. 8º- Os estudantes deverão entregar junto a Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto os comprovantes gastos com o transporte escolar, impreterivelmente até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da realização do gasto.

Art. 9ª - Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de fevereiro de 2017.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal