ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 164/2012
O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,
Considerando que o município de Bodó está inserido dentre os que estão em situação de emergência decorrente da estiagem, na conformidade do Decreto nº 22.637, de 11/04/2012;
Considerando que necessário se faz criar um Órgão com atribuições específicas, com vistas a que possa conduzir as ações de socorro à população que o Governo do Estado pretenda realizar através de apoio suplementar aos municípios afetados pela estiagem,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Bodó, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade, com finalidades gerais a serem definidas no Decreto Regulamentador desta Lei.
Art. 2° - Para as finalidades desta lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, matérias ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais
III. Situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes
Art. 3° - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4° - A Coordenação Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5° - A COMDEC compor-se-à de:
I - Coordenador
II - Conselho Municipal
III - Secretaria
IV - Setor Técnico
V - Setor Operativo
Art. 6° - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7° - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8° - O Conselho Municipal será Presidido por um representante designado pelo Prefeito Municipal, podendo integrar a composição 1 (um) representante indicado por cada uma das Instituições seguintes: Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Ação Social, Secretaria Municipal de Obras, Igrejas, Ministério Público, Poder Legislativo Municipal, Poder Judiciário e Associações Comunitárias.
Parágrafo Único – os integrantes do Conselho Municipal não serão remunerados, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município, restringindo-se às despesas de hospedagem, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Art. 9° - Os servidores Públicos designados nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único – A colaboração referida nesse artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 – A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir de sua publicação, por Decreto do Poder Executivo Municipal, onde serão estabelecidas as finalidades e atividades da COMDEC, estrutura funcional e suas competências, ações e demais disposições que se fizerem necessárias.
Art. 11 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do Orçamento Geral do Município vigente no exercício 2012, podendo suplementá-las caso se faça necessário.
ArT. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bodó -RN, em 04 de maio de 2012.
FRANCISCO AVAMAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
André Luiz Alves dos Santos
Código Identificador:869369D3