ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 633/2019

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 30.800,00 (TRINTA MIL E OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, II, da Lei nº 4.320/64, destinado a Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade do Município de Severiano Melo.

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

03.02

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

Função

10

Saúde

Subfunção

302

 

Programa

0008

Saúde para todos

Ação

2.056

Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

12140000

R$

10.800,00

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449052

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso

12110000

R$

20.000,00

Total do Crédito Especial

R$

30.800,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

03.02

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

Função

10

Saúde

Subfunção

302

 

Programa

0008

Saúde para todos

Ação

2.051

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

12140000

R$

4.800,00

Ação

2.057

Manutenção da Equipe de Vigilância Sanitária

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

12140000

R$

6.000,00

Ação

2.054

Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319013

Obrigações Patronais

Fonte de Recurso

12110000

R$

20.000,00

Total dos Créditos Anulados

R$

30.800,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 27 de Setembro de 2019

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:869B3CD1