ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 006/2006

LEI COMPLEMENTAR

N° 006/2006

 

DE 04/12/2006

 

CÓDIGO TRIBUTARIO E DE RENDAS DO MUNICIPIO DE PASSAGEM/RN

 

SUMÁRIO

 

LIVRO I DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 6

 

TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS 6

CAPITULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 6

CAPITULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 7

SEÇÃO I DO CADASTRO FISCAL 7

SEÇÃO II DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 8

SEÇÃO III DO PARCELAMENTO DO CREDITO TRIBUTÁRIO 10

SEÇÃO IV DAS ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS 11

TÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 13

CAPITULO I DA FISCALIZAÇÃO 13

SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA, ALCANCE E ATRIBUIÇÕES 13

SEÇÃO II DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO 15

SEÇÃO III DO ARBITRAMENTO 15

SEÇÃO IV DA APREEÇÃO DE BENS E DOCUMENTOS 16

CAPITULO II DA DIVIDA ATIVA 17

SEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃO E INSCRIÇÃO 17

SEÇÃO II DA COBRANÇA 17

SEÇÃO III DO PAGAMENTO 18

CAPITULO III DA CERTIDÃO NEGATIVA 18

TÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 20

CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 20

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 20

SEÇÃO II DA INTIMAÇÃO 20

CAPITULO II DA FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO 21

 

SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 21

SEÇÃO II DO INICIO DO PROCEDIMENTO 21

SEÇÃO III DA NOTIFICAÇÃO E DA RECLAMAÇÃO DE LANÇAMENTO 21

SEÇÃO IV DO AUTO DE INFRAÇÃO 22

SEÇÃO V DAS NULIDADES 22

SEÇÃO VI DA IMPUGNAÇÃO E DO JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO 23

CAPITULO III DO PROCESSO DE CONSULTA 24

CAPITULO IV DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO 24

 

LIVRO II DOS TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS 25

TITULO I DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS 25

CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 25

CAPITULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 25

SEÇÃO I DO FATO GERADOR 25

SEÇÃO II DA NÃO INCIDÊNCIA 27

SEÇÃO III DA BASE DE CALCULO 28

SEÇÃO IV DAS ALIQUOTAS 29

SEÇÃO V DOS CONTRIBUINTES 29

SEÇÃO VI DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO 30

SEÇÃO VII DO DOCUMENTARIO FISCAL 31

SEÇÃO VIII DAS ISENÇÕES 32

SEÇÃO IX DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 33

CAPITULO III DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADES PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 34

SEÇÃO I DO FATO GERADOR 34

SEÇÃO II DA BASE DE CALCULO 34

SEÇÃO III DAS ALIQUOTAS 36

SEÇÃO IV DO CONTRIBUINTE 36

SEÇÃO V DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO 37

SEÇÃO VI DO CADASTRO 37

SEÇÃO VII DAS ISENÇÕES 39

SEÇÃO VIII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 39

CAPITULO IV DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS 40

SEÇÃO I DO FATO GERADOR 40

SEÇÃO II DA NÃO INCIDENCIA 40

SEÇÃO III DA BASE DE CALCULO 40

SEÇÃO IV DAS ALIQUOTAS 41

SEÇÃO V DO CONTRIBUINTE 41

SEÇÃO VI DO LANÇAMENTO E DO PLANEJAMENTO 42

SEÇÃO VII DAS ISENÇÕES 42

SEÇÃO VIII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 42

TITULO II DAS TAXAS 43

CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 43

CAPITULO II DAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 43

SEÇÃO I DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO 44

SUBSEÇÃO I FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO 44

SUBSEÇÃO II LANÇAMENTO E PAGAMENTO 45

SUBSEÇÃO III INFRAÇÕES E PENALIDADES 45

SUBSEÇÃO IV ISENÇÕES 45

SEÇÃO II DA TAXA PELA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE OU OCUPAÇÃO DE AREA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS EXPOSTOS AO PÚBLICO 46

SUBSEÇÃO I FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO 46

SUBSEÇÃO II LANÇAMENTO E PAGAMENTO 46

SUBSEÇÃO III INFRAÇÕES E PENALIDADES 46

SUBSEÇÃO IV ISENÇÕES 47

SEÇÃO III DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS EXPOSTO AO PÚBLICO 47

SUBSEÇÃO I FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO 47

SUBSEÇÃO II LANÇAMENTO E PAGAMENTO 47

SUBSEÇÃO III INFRAÇÕES E PENALIDADES 47

SUBSEÇÃO IV ISENÇÕES 48

SEÇÃO IV DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTO E ARRUMAMENTOS 48

SUBSEÇÃO I FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO 48

SUBSEÇÃO II LANÇAMENTO E PAGAMENTO 48

SUBSEÇÃO III INFRAÇÕES E PENALIDADES 48

SUBSEÇÃO IV ISENÇÕES 49

SEÇÃO V DA TAXA DE LICENÇA PARA O ABATE DE ANIMAIS 49

SUBSEÇÃO I FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO 49

SUBSEÇÃO II LANÇAMENTO E PAGAMENTO 49

SUBSEÇÃO III INFRAÇÕES E PENALIDADES 49

SEÇÃO VI DA TAXA DE VIGILANCIA SANITARIA 50

SUBSEÇÃO I FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO 50

SUBSEÇÃO II LANÇAMENTO E PAGAMENTO 50

SUBSEÇÃO III INFRAÇÕES E PENALIDADES 50

CAPITULO II DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 51

SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 51

SEÇÃO II DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 51

TITULO III 52

TITULO IV DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 53

CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 53

SEÇÃO I DO FATO GERADOR 53

SEÇÃO II DA BASE DE CALCULO 53

SEÇÃO III DO CONTRIBUINTE 53

SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO 53

SEÇÃO V DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 53

TITULO V DAS RENDAS DIVERSAS 54

CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 54

CAPITULO II DOS PREÇOS PÚBLICOS 54

TITULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS E FINAIS 56

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DE PASSAGEM

 

Lei Complementar nº 006/2006 de 04 de dezembro de 2006.

 

Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Passagem/RN,

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PASSAGEM/RN

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

LIVRO I

DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO

TRIBUTARIO

 

TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 1º - Aplicam-se à legislação tributária municipal os princípios e as normas gerais estabelecidos pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Constituição Estadual, pelas suas respectivas Leis Complementares, Lei Orgânica do Município e demais disposições de leis que se deva observar.

 

Art. 2 - Para os efeitos da legislação tributária municipal, consideram-se pessoas jurídicas:

I- as de direito público e as de direito privado, domiciliadas no Município, sejam quais forem os seus fins, nacionalidades ou participantes no capital;

II - as filiais, sucursais, agências ou representações no Município das pessoas jurídicas com sede no exterior;

III- as sociedades de fato e as firmas individuais.

 

Art. 3º- A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único - São atos complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos, tais como: portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidos pelo Secretário de Finanças e Diretores de Órgãos Administrativos, encarregados da aplicação da lei;

II- as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, que a lei atribua eficácia normativa;

III- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV- os convênios que o município celebre com a União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

SEÇÃO I

DO CADASTRO FISCAL

 

Art. 4°-O Cadastro Fiscal do município compreende:

1- Cadastro Geral Imobiliário;

II- Cadastro Geral de Atividades;

§ 1º O Cadastro Geral Imobiliário - CGI tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no município, de acordo com as normas específicas previstas neste código.

§ 2º - O Cadastro Geral de Atividades - CGA tem por finalidade inscrever toda pessoa jurídica, firma individual e profissional autônomo que estiver sujeito a obrigação tributária principal ou acessória.

$ 3°-O Cadastro Geral de Atividades - CGA se desdobra em:

a) cadastro das atividades dos estabelecimentos em geral;

b) cadastro das atividades exercidas nos logradouros públicos.

c) cadastro Simplificado

$ 4° O Cadastro Simplificado tem por finalidade inscrever as atividades de reduzido movimento econômico a ser definido em ato do Poder Executivo.

 

Art. 5° Toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, inclusive as imunes ou isentas, ficam obrigadas a requerer sua inscrição, alteração e baixa no cadastro fiscal do município.

 

Art. 6° Far-se-á a inscrição, alteração ou baixa no cadastro fiscal do município:

I- a requerimento do interessado, observando-se o disposto nos § 1° e § 2º deste artigo;

II - de oficio, após expirado o prazo previsto no art. 7°, observando-se o disposto no § 3º deste artigo.

§ 1º - As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável não implicam na aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independente de prévia comunicação.

§ 2º As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável são de sua inteira responsabilidade, fazendo prova apenas a favor do fisco.

§ 3º - A inscrição, alteração ou baixa de oficio será realizada aplicando-se as penalidades previstas em lei.

§ 4°- Considera-se inscrito a título precário no cadastro fiscal do município:

I- contribuinte que não obtiver resposta da autoridade administrativa, após 30 (trinta) dias do seu pedido de inscrição;

II - o contribuinte que, exercendo atividade sem inscrição cadastral, for autuado, e enquanto não efetivar sua inscrição, no prazo previsto.

 

Art. 7 O prazo para inscrição, alteração ou baixa é de 30 (trinta) dias, contados dos atos ou fatos que as motivaram

 

Art. 8 - O descumprimento do prazo previsto no art. 7º, bem como o desrespeito às normas de ordem pública implicará no imediato fechamento do estabelecimento pela autoridade administrativa, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.

 

Art. 90-A organização e funcionamento do cadastro fiscal serão disciplinados em regulamento.

 

Art. 10% O município poderá celebrar convênios com a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios, visando utilizar, reciprocamente, seus dados e elementos cadastrais.

 

SEÇÃO II

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 11 Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária.

 

Art. 12 - Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração da legislação tributária sem que esteja definida como tal por lei vigente à data de sua prática, nem lhe poderá ser cominada penalidade não prevista em lei, nas mesmas condições.

 

Art. 13 Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém na prática da infração e ainda os servidores municipais encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

 

Art. 14- São penalidades tributárias aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:

 

I- a multa;

II- a perda de desconto, abatimento ou dedução;

III - a cassação dos benefícios de isenção ou incentivo fiscal;

IV- a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;

V- a proibição de transacionar com a administração pública direta e indireta deste município;

VI- a sujeição a regime especial de fiscalização, definido em ato do Poder Executivo.

Parágrafo único - A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa o pagamento de tributo, de sua atualização monetária e dos juros de mora, nem isenta o infrator do dano resultante da infração na forma da lei civil.

 

Art. 15- A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:

I- a maior ou menor gravidade da infração;

II - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste código;

III- a situação econômica do contribuinte e a natureza do negócio.

 

Art. 16- Todas as multas estipuladas neste código serão obrigatoriamente arrecadadas com o tributo, se este for devido.

 

Art. 17 Constitui crime de sonegação fiscal o previsto na legislação federal vigente, aplicável ao município:

I- prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamentos de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;

II inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

III- alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda municipal;

IV- fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

 

Art. 18- Constituem circunstâncias agravantes da infração:

I- a circunstância da infração depender ou resultar de infração de outra lei, tributária ou não, de contrato social ou estatuto de pessoa jurídica de direito privado, ou ainda de excesso ou violação de mandato, função, cargo ou emprego:

II- a reincidência;

III- a fraude;

IV- o conluio.

 

Art. 19- Constituem circunstâncias atenuantes da infração:

I- a circunstância de redução da imputabilidade por:

a) incapacidade civil relativa das pessoas naturais;

b) perturbação mental comprovada, no ato da infração;

II - o responsável por atos de terceiros achar-se ausente ou impossibilitado, de fato ou de direito, de fiscalizar pessoas ou diretamente o exercício de administração, mandato, função, emprego ou cargo.

 

Art. 20 - O funcionário público com atribuições de verificação, lançamento ou fiscalização de tributos que concorrer com a prática do crime de sonegação fiscal será punido segundo a lei criminal, com a abertura obrigatória do competente inquérito administrativo.

 

Art. 21- O contribuinte que deixar de pagar o tributo, no prazo estabelecido no calendário fiscal, ou for autuado em processo fiscal ou ainda intimado em decorrência de lançamento de oficio, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:

I - atualização monetária;

II - multa de infração;

III-multa de mora;

IV-juros de mora.

§ 1º - Os acréscimos previstos nos incisos II, III e IV incidirão sobre o tributo atualizado monetariamente.

§ 2º - A atualização monetária será aplicada de acordo com os índices e épocas fixados pelo governo federal para cobrança dos tributos da União.

§ 3º - A multa de infração será aplicada através de auto de infração, quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância do disposto na legislação tributária.

§ 4º- A multa de infração será aplicada em dobro, no caso de reincidência específica, relativa a obrigação acessória.

§ 5° - A multa de mora será de 2 (dois por cento).

§ 6º-Os juros de mora serão contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do tributo, à razão de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 22 - É vedado receber débito de qualquer natureza com dispensa de atualização monetária.

 

Art. 23- É vedado ao contribuinte o recolhimento espontâneo do tributo após iniciado o procedimento fiscal.

 

Art. 24 - Aos contribuintes autuados serão concedidos os seguintes descontos:

I -60% (sessenta por cento) na multa de infração, se o pagamento for efetuado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação,

II - 40% (quarenta por cento) na multa de infração, se o pagamento for efetuado após o prazo do inciso I antes do julgamento administrativo,

III- 20% (vinte por cento) na multa de infração se o pagamento for efetuado no prazo de 30 (trinta) dias após o julgamento administrativo, contado da ciência da decisão.

$1º-Os descontos serão concedidos sem prejuízo do pagamento dos demais acréscimos legais.

$2-0 contribuinte que reconhecer parcialmente o débito fiscal poderá efetuar o pagamento da parte não impugnada sem dispensa de qualquer dos acréscimos legais, porém com os mesmos descontos previstos nos incisos I a III deste artigo.

$3º-Os descontos previstos neste artigo não se aplicam quando a infração decorrer de obrigação tributária acessória.

 

Art. 25- São infrações as situações a seguir indicadas, sujeitas a aplicação das respectivas penalidades, independente daquelas previstas para cada tributo:

I- o funcionamento de estabelecimento sem inscrição no cadastro fiscal, 50% do valor da respectiva taxa de licença de localização e funcionamento;

II- a falta de atualização de informações cadastrais e/ou o não recadastramento fiscal, quando assim determinar a legislação fiscal, 100 % do valor da respectiva taxa de licença de localização e funcionamento:

III- o embaraço à ação fiscal, de 100 a 2500 UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município, conforme a gravidade da infração.

Parágrafo único - Para os contribuintes de pequena capacidade contributiva, definida em ato do Poder Executivo, o valor da multa dos incisos I e II deste artigo será de 30 UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

Art. 26 - As infrações serão apuradas mediante processo administrativo fiscal.

 

SEÇÃO III

 

DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO que o justifique.

§ 1º O parcelamento de débito de exercícios anteriores será concedido mediante iniciativa do contribuinte, através de petição, ficando a critério da administração o parcelamento de débito de exercício em curso, conforme o disposto em regulamento.

$2°- O parcelamento máximo permitido será de 24 (vinte e quatro) prestações, mensais e consecutivas, sendo cada uma delas, nunca inferior a 15 UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município, acrescidas de juros de mora à razão de 1 % (um por cento) ao mês.

§ 3°- O atraso no pagamento de 3 (três) prestações sucessivas, anula o parcelamento inicial, considerando-se as demais vencidas, podendo ser requerido reparcelamento após a recomposição do débito, antes da sua inscrição em Dívida Ativa.

§ 4°- A primeira parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor do débito.

§ 5°- Somente será possível a concessão de um parcelamento para cada tributo devido.

$6°- É vedada a concessão de parcelamento de débito relativo a tributo retido na fonte.

$7 - Para os contribuintes de pequena capacidade contributiva, definida em ato do Poder Executivo, o valor mínimo da prestação referida no § 2º será de 12 UPFM- Unidade Padrão Fiscal do Município.

§ 8º - Na hipótese de parcelamento do crédito tributário também serão concedidos os descontos previstos no art. 24.

 

Art. 28-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

1- compensar créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, nas condições e garantias que estipular, em cada caso, quando o sujeito passivo for

a) empresa pública ou sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal,

b) estabelecimento de ensino;

c) estabelecimento de saúde.

II - celebrar transação que importe em terminação de litígio em processo fiscal, administrativo ou judicial, quando:

a) o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;

b) a incidência ou critério de cálculo do tributo forem matérias controvertidas;

III - conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, em decisão administrativa fundamentada, desde que atendendo:

a) ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

b) à diminuta importância do crédito tributário;

c) a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.

§ 1º A compensação de crédito a que se refere a alínea 'b', inciso I, deste artigo, será apurada mensalmente e somente aplicada aos estabelecimentos de ensino que prestarem serviços relativos ao 1° e

2° graus, abrangendo, exclusivamente, servidores e filhos de servidores municipais ativos, através de bolsas de estudo, observado o disposto em regulamento.

§ 2º A compensação de crédito a que se refere a alínea 'c', inciso I, deste artigo, será apurada mensalmente e somente aplicada aos estabelecimentos de saúde que prestem serviços das suas especialidades aos servidores e dependentes de servidores municipais, ativos e inativos, na forma de convênios celebrados para este fim, observado o disposto em regulamento.

§ 3º - A transação a que se refere o inciso II será proposta pelo Secretário de Finanças em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa parcial ou total dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora e juros.

§ 4°- A remissão do crédito de que trata o inciso III, por decisão administrativa, será proposta pelo Secretário Finanças, em parecer fundamentado, após instrução do processo, no qual fique comprovada a inconveniência de prosseguir na sua cobrança.

§ 5°- A remissão do crédito prevista no inciso III não gera direito adquirido e será revogada de oficio se for apurado que o beneficiário não satisfazia as condições para a concessão do favor.

 

SEÇÃO IV

DAS ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

 

Art. 29 - Além das isenções previstas neste código, somente prevalecerão as concedidas em lei especial, sujeitas às normas gerais de direito tributário.

 

Art. 30- Compete ao Poder Executivo a iniciativa de lei para a concessão de isenções ou incentivos fiscais de quaisquer dos tributos de competência do município.

 

Parágrafo único - O prazo de concessão não poderá ultrapassar o término do período de mandato do Chefe do Poder Executivo que a propôs.

 

Art. 31- Além da isenções previstas neste Código, somente prevalecerão as concedidas em lei especial, sujeitas às normas previstas nos artigos seguintes.

 

Art. 32- A isenção total ou parcial será requerida pelo interessado o qual comprovará a ocorrência da situação prevista na legislação tributária.

Art. 33-A isenção quando não concedida em caráter geral, será efetivada em cada caso por despacho do Secretário de Finanças, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

§ 1º-A isenção a prazo certo se extingue automaticamente independente do ato administrativo.

§ 2º - Tratando-se de isenção concedida por período certo de tempo, o despacho referido no caput deste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 3°-O despacho referido no caput deste artigo não gera direito adquirido.

 

Art. 34 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, será sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, o tributo a que se aplica e o prazo de sua duração.

 

Art. 35-A isenção, salvo se concedida por prazo certo, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo.

Parágrafo único - Os dispositivos de lei que extingam ou reduzam isenção, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável sua publicação.

 

Art. 36 - Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá gozar de favor fiscal senão em virtude de lei fundada em razão de ordem pública ou de interesse do Município e desde que não esteja em débito com a Fazenda Municipal.

 

Art. 37 - Proceder-se-á de oficio a cassação da isenção, quando:

I - obtida mediante fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiros;

II - houver relaxamento no cumprimento das exigências de lei ou regulamento e não forem obedecidas as condições neles estabelecidas.

§1º- A cassação total ou parcial da isenção será determinada pelo Secretário de Finanças, a partir do ato ou fato que a motivou.

§ 2º - Quando os fatos que justifiquem a cassação forem apurados através de auto de infração, o processo ficará suspenso, enquanto não for cassado o favor fiscal.

 

Art. 38- Não serão concedidas, em qualquer hipótese, fora dos casos previstos neste Código, isenções ou incentivos fiscais:

I- por prazo superior a 2 (dois) anos, renovável por igual período, respeitado o término do mandato do prefeito que propuser o benefício;

II - em caráter pessoal.

 

Art. 39- As isenções ou incentivos fiscais, concedidos em lei especial, deverão ser requeridos pelo interessado.

Parágrafo único - Os benefícios fiscais a que se refere este artigo começam a vigorar a partir da data de seu requerimento, com exceção da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana que terá vigência a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte ao do requerimento.

 

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA, ALCANCE E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 40- Compete privativamente à Secretaria de Finanças, pelos seus órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.

 

Art. 41 - Os servidores fiscais, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades tributáveis, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.

§ 1º - A entrada do servidor fiscal nos estabelecimentos bem como o acesso às suas dependências internas dependerá de prévia apresentação de identificação funcional.

§ 2º - O servidor fiscal convidará o contribuinte ou seu representante para acompanhar os trabalhos de fiscalização, ou indicar pessoa que o faça, e em caso de recusa lavrará termo desta ocorrência.

 

Art. 42 - A fiscalização a que se refere o art. 41 será exercida sobre as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção, podendo ser revista a critério da autoridade administrativa enquanto não decair o direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário.

 

Art. 43- A fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o fisco municipal poderá:

I - exigir a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária;

II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde sejam exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável;

III - exigir informações escritas ou verbais;

IV - notificar o contribuinte ou responsável para que compareça ao órgão fazendário;

V-requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.

§ 1º - Para os efeitos da legislação tributária do município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, prestadores de serviços ou produtores, bem como das entidades beneficiadas pela imunidade, ou da obrigação destes de exibi-los.

§ 2º - O prazo para apresentação da documentação requisitada é de 72 (setenta e duas) horas, após a intimação.

§ 3º - Se ocorrer motivo que justifique a não apresentação no prazo do § 2º, deverá o contribuinte solicitar ao fiscal, por escrito, a prorrogação por igual período, uma só vez.

$4°-O descumprimento ao disposto neste artigo caracteriza o embaraço à ação fiscal, podendo o servidor fiscal lacrar móveis ou depósitos em que presumivelmente eles estejam, lavrando termo circunstanciado do fato, cabendo à autoridade administrativa, junto ao Ministério Público providenciar a sua exibição judicial, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

Art. 44- Encerrados os exames e diligências necessárias para verificação da situação fiscal do contribuinte, o servidor fiscal lavrará, sob a responsabilidade de sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, mencionando as datas de início e de término do período fiscalizado e os livros e documentos examinados, concluindo com a enumeração dos tributos devidos e das importâncias relativas a cada um deles separadamente, indicando a soma do débito apurado quando for o caso.

$ 1-O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a ação fiscal.

§ 2º - Ao contribuinte dar-se-á cópia do termo autenticado, contra recibo no original, salvo quando lavrado em livro de escrita fiscal.

 

Art. 45 - A ação do servidor fiscal poderá estender-se além dos limites do município, desde que prevista em convênios.

 

Art. 46 - Ato administrativo regulamentará a ação fiscal, estabelecendo seus limites e condições.

 

Art. 47- O servidor municipal ou qualquer pessoa pode representar ou denunciar contra toda ação ou omissão contrária a disposição deste código, de outras leis ou de regulamentos fiscais.

§ 1º - Far-se-á mediante petição assinada a representação ou denúncia, às quais não serão admitidas:

I-por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, em relação a fatos anteriores à data em que tenha perdido essa qualidade;

II - quando não vier acompanhada de provas ou não forem indicadas.

§ 2º - Serão admitidas denúncias verbais, contra a fraude ou sonegação de tributos, lavrando-se termo de ocorrência, do qual deve constar a indicação de provas do fato, nome, domicílio e profissão do denunciante e denunciado.

Art. 48- Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de informações obtidas em razão de oficio, sobre a situação econômica ou financeira e a natureza e estado dos negócios ou atividades dos contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas.

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial, no interesse da justiça ou de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e de permutas de informações entre a Fazenda Municipal e a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios.

 

Art. 49 - São obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados, mediante intimação escrita, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições desta lei e permitindo aos servidores fiscais colher quaisquer elementos julgados necessários à fiscalização:

I-tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio;

II - instituições financeiras;

III - empresas de administração de bens, inclusive imóveis;

IV-corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V- síndicos, comissários e liquidatários;

VI - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso e habitação;

VII - os inventariantes;

VIII - os síndicos ou qualquer condômino, nos casos de condomínio;

IX-os responsáveis por repartições federais, estaduais e municipais, da administração direta ou indireta;

X-os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

XI - contabilistas e técnicos em contabilidade,

XII - quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de seu cargo, oficio, função, ministério atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informação sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.

§ 1º-A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 2º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo, sujeita o infrator ao disposto no inciso III do art. 25.

 

SEÇÃO II

DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 50- O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, por proposta do órgão fiscalizador competente.

Parágrafo único - Ato do Poder Executivo estabelecerá os limites e condições do regime especial.

 

SEÇÃO III

DO ARBITRAMENTO

 

Art. 51 - Os Tributos poderão ter sua base de cálculo arbitrada pelo servidor fiscal, de acordo com a legislação específica, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

I- não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais:

II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;

III - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

IV - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos.

§ 1º - O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

§ 2º - Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento deverá levar em conta, conforme o caso:

I-as peculiaridades inerentes à atividade exercida;

II - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômica do sujeito passivo.

§ 3º - A autoridade administrativa deverá autorizar o servidor fiscal a proceder ao arbitramento, desde que justificado o procedimento.

 

Art. 52 - A receita arbitrada não poderá ser inferior ao total das seguintes despesas mensais da empresa:

I-valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;

II - folha de salário, honorários, retiradas dos sócios e gerentes, com os encargos sociais, quando couber;

III - despesas de aluguel ou 1% (um por cento) do valor venal do imóvel, quando se tratar de prédio próprio;

IV - despesas de aluguel de equipamentos utilizados ou 2% (dois por cento) do seu valor, quando próprios;

V-despesas com água, luz e telefone:

VI - demais despesas, tais como financeiras e tributárias em que a empresa normalmente incorre no desempenho de suas atividades.

 

Art. 53 - Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pelos critérios apresentados no art. 41 apurar-se-á o preço do serviço:

1- com base nas informações de empresa do mesmo porte e ramo de atividade;

II - no caso de construção civil, com base no valor do alvará de construção;

III - por outros critérios definidos pelo servidor fiscal, desde que indicados de forma clara e precisa e que com eles concorde a autoridade administrativa.

Parágrafo único - Do total arbitrado para cada período serão deduzidas as parcelas sobre as quais já tenha sido lançado o imposto.

 

SEÇÃO IV

DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

 

Art. 54- Poderão ser apreendidos quaisquer bens móveis ou documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, que constituam prova de infração à legislação tributária.

Parágrafo único - Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens ou documentos encontram-se em residência particular, poderá ser promovida a busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a sua remoção clandestina.

 

Art. 55 - A apreensão será feita mediante lavratura de Termo de Apreensão específico.

§ 1º O Termo de Apreensão conterá a descrição detalhada dos bens ou documentos apreendidos, indicando o lugar onde ficarão depositados e o nome do depositário, fornecendo-se ao interessado cópia do mesmo.

§ 2º - Poderá ser designado depositário o próprio detentor dos bens ou documentos, a juízo de quem fizer a apreensão.

 

Art. 56- A restituição dos bens ou documentos apreendidos será feita mediante recibo, expedido pela autoridade competente.

Parágrafo único - Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos ao interessado, desde que a prova da infração possa ser feita através de cópia ou por outros meios.

 

CAPÍTULO II

DA DÍVIDA ATIVA

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO E INSCRIÇÃO

 

Art. 57- Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria, preços públicos, multas de qualquer natureza decorrentes de quaisquer infrações à legislação tributária, foros, laudêmios, aluguéis, alcances dos responsáveis, reposições oriundas de contratos administrativos, consistentes em quantias fixas e determinadas, regularmente inscritas na repartição administrativa competente, depois de decorridos os prazos de pagamento, ou de decididos os processos fiscais administrativos ou judiciais.

 

Art. 58- A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e terá efeito de prova pré-constituída.

§ 1º-A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros que a aproveite.

§ 2º - Não excluem a liquidez do crédito, para efeitos deste artigo, a fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de atualização monetária.

 

Art. 59 - A inscrição em Dívida Ativa será feita de oficio, em livros especiais da repartição competente.

§ 1º - O termo de inscrição da Dívida Ativa e a respectiva certidão devem indicar, obrigatoriamente:

1-o nome do devedor, e sempre que possível o seu domicilio e residência;

II- a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição legal em que esteja fundado;

III- a quantia devida e demais acréscimos legais;

IV-o livro, a folha e a data em que foi inscrita;

V- o número do processo em que se originou o crédito, se for o caso.

§ 2º - A omissão de qualquer dos requisitos enumerados ou o erro a eles relativo são causa de nulidade da inscrição, podendo a autoridade administrativa sanar, de oficio, a irregularidade, mediante a substituição da certidão irregularmente emitida.

 

Art. 60- O registro da dívida e expedição das certidões poderão ser feitos, a critério da administração, através de sistemas mecânicos ou de processamento de dados, desde que atenda os requisitos estabelecidos no art. 59.

 

Art. 61- Inscritas as dívidas e extraídas as respectivas certidões de débito, quando necessárias, serão relacionadas e remetidas ao órgão jurídico para cobrança.

 

SEÇÃO II

DA COBRANÇA

 

Art. 62- A cobrança da Dívida Ativa tributária do município será procedida:

I- por via amigável, quando processada por órgãos administrativos competentes;

II- por via judicial, quando processada por órgãos judiciários.

§ 1º-A cobrança amigável será feita no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento das certidões, podendo ser concedida prorrogação de igual prazo pela autoridade que dirige o órgão.

$ 2" - A contar da data do recebimento da intimação de cobrança amigável o contribuinte terá 10 (dez) dias para quitar o débito.

§ 3º - Decorrido o prazo de cobrança amigável, sem a quitação do débito, será imediatamente remetido ao órgão jurídico para proceder a cobrança judicial, na forma da legislação federal em vigor.

$ 4°- Ficam fixados honorários advocatícios de 10% c 20%, pela cobrança da Dívida Ativa amigável e judicial respectivamente, calculados sobre o valor do débito atualizado, acrescido dos encargos legais.

 

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

 

Art. 63 O pagamento da Dívida Ativa será feito na repartição municipal competente ou em estabelecimento bancário indicado pela Secretaria de Finanças.

§ 1º - O pagamento da dívida poderá ser efetuado antes de iniciada a ação executiva, mediante guia expedida pela Secretaria de Finanças.

§ 2º - Iniciada a ação executiva, o pagamento da dívida se fará através de expedição de guias.

§ 3º - As guias terão validade durante 30 (trinta dias), a contar da data em que forem emitidas e deverão conter:

I- nome e endereço do devedor;

II - número de inscrição, exercício e período a que se refere;

III - natureza e montante do débito;

IV - acréscimos legais;

V autenticação.

 

Art. 64- Iniciada a cobrança executiva, não será permitida a cobrança amigável.

§ 1º-A inobservância deste artigo acarretará a responsabilidade do servidor que, direta ou indiretamente, concorrer para o recebimento da dívida, respondendo ainda pelos prejuízos que advirem à Fazenda Municipal.

§ 2º - Nenhum débito inscrito poderá ser recebido sem que o devedor pague, ao mesmo tempo, os juros estabelecidos nesta lei, contados até a data do pagamento do débito.

 

Art. 65- Sempre que passar em julgado qualquer sentença considerando improcedente a ação executiva, o órgão responsável pela execução providenciará a baixa de inscrição do débito.

 

Art. 66 - Cabe à Secretaria de Finanças executar, superintender e fiscalizar a cobrança da Dívida Ativa do município.

Parágrafo único - Sempre que o interesse público exigir, o prefeito poderá contratar serviços especializados para cobrança da Dívida Ativa, sendo que os pagamentos deverão ser efetuados nos locais especificados no caput do art. 63.

 

CAPÍTULO III

DA CERTIDÃO NEGATIVA

 

Art. 67- A prova de quitação de tributos, exigida por lei, será feita exclusivamente por certidão, regularmente expedida pela Secretaria de Finanças.

 

Art. 68-A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de entrada do requerimento na repartição.

§ 1º - O prazo de vigência dos efeitos da certidão negativa será de até 30 (trinta) dias.

§ 2º - A certidão negativa deverá indicar, obrigatoriamente:

I - o tributo a que se refere;

II - identificação da pessoa;

III - o domicílio fiscal;

IV - o código de atividade;

V - período a que se refere;

VI - período de validade.

 

Art. 69 - As certidões fornecidas não excluem o direito de a Fazenda Municipal cobrar, a qualquer tempo, respeitados os prazos decadenciais, os débitos por ventura não apurados.

 

Art. 70- O erro na expedição da certidão negativa, ainda que sem dolo ou fraude, responsabiliza funcionalmente o servidor.

 

Art. 71 - Tem os mesmos efeitos de certidão negativa, aquela de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Parágrafo único - A certidão negativa a que faz menção este artigo deverá ser do tipo verbo ad verbum, onde constarão todas as informações previstas no § 2º do art. 68, além da informação suplementar prevista neste artigo.

 

TÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 72 - O processo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a:

I - reclamação de lançamento;

II - apuração de infrações à legislação tributária municipal;

III - responder consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária;

IV - julgamento de impugnações e recursos administrativos das respectivas decisões.

V Parágrafo único No processo administrativo fiscal serão observadas as normas constantes em regulamento.

 

Art. 73 - Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, numeradas e rubricadas todas as folhas dos autos, em ordem cronológica de evento e de juntada.

§ 1º Os atos e termos serão datilografados ou escritos em tinta indelével, sem espaços em branco, bem como, sem entrelinhas, emendas, rasuras e borrões não ressalvados.

§ 2º Os atos e termos serão apresentados por petição no órgão por onde correr o processo, mediante comprovante de entrega.

 

Art. 74- Os prazos fluirão a partir da data de ciência e serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou devam ser praticados os atos.

 

SEÇÃO II

DA INTIMAÇÃO

 

Art. 75- Far-se-á a intimação, sucessivamente:

I - pelo servidor fiscal, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto;

II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;

III - por edital, publicado em jornal de grande circulação, quando não for possível a intimação na forma dos incisos anteriores.

 

Art. 76 - Considera-se feita a intimação:

I - na data da ciência do intimado, se pessoal;

II - na data da juntada do aviso de recebimento;

III-30 (trinta) dias após a publicação do edital.

 

Art. 77 - A intimação conterá, obrigatoriamente:

I - a qualificação do intimado;

II-a finalidade da intimação;

III - o prazo e o local para seu atendimento;

IV - a assinatura do funcionário, a indicação do seu cargo ou função c o número da matrícula.

II-a finalidade da intimação;

III - o prazo e o local para seu atendimento;

IV - a assinatura do funcionário, a indicação do seu cargo ou função c o número da matrícula.

 

CAPÍTULO II

DA FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 78- A exigência do crédito tributário será formalizada em notificação de lançamento ou auto de infração, distintos para cada tributo.

 

SEÇÃO II

DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

 

Art. 79 - O procedimento fiscal para formalização do crédito tributário terá início com:

I- a lavratura do termo de início da ação fiscal, procedida por servidor fiscal;

Il a notificação de lançamento de ofício, feita pela Secretaria de Finanças, com base em dados e informações cadastrais prestadas pelo contribuinte ou terceiros;

III - a notificação, através de auto de infração, de obrigação tributária principal ou acessória;

IV - a lavratura do termo de apreensão de bens móveis ou documentos fiscais, contábeis ou comerciais.

 

Art. 80- O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a obrigações tributárias vencidas.

Parágrafo único - Ainda que haja o recolhimento do tributo no caso previsto no caput deste artigo, o contribuinte ficará obrigado a recolher os respectivos acréscimos legais.

 

SEÇÃO III

DA NOTIFICAÇÃO E DA RECLAMAÇÃO DE LANÇAMENTO

 

Art. 81 - A notificação de lançamento será feita de ofício pela Secretaria de Finanças, através de ato escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo, seu representante ou preposto da obrigação tributária principal.

 

Art. 82- O contribuinte que não concordar com o lançamento, poderá reclamar por petição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, junto à Secretaria de Finanças.

Parágrafo único - A reclamação terá efeito suspensivo em relação à exigência dos tributos lançados.

 

Art. 83 - Apresentada a reclamação, a Secretaria de Finanças através de servidor competente contestará a reclamação.

Parágrafo único: O prazo para a contestação será de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrada da reclamação.

 

Art. 84 - Feita a contestação o processo será enviado ao Secretário de Finanças para decisão.

§ 1º - O Secretário julgará e decidirá, no prazo de 60 (sessenta) dias, obedecidas as formalidades previstas no Regulamento.

§ 2º As reclamações não poderão ser decididas sem as informações do órgão responsável pelo lançamento, sob pena de nulidade da decisão.

Art. 85 - Proferida a decisão, será dada ciência ao órgão responsável pelo lançamento via correspondência interna, e ao contribuinte através de correspondência enviada pelos correios, com aviso de recebimento.

§ 1º - Deferida a reclamação, o órgão responsável fará o cancelamento ou retificação do lançamento.

§ 2º - Indeferida a reclamação ou retificado o lançamento, o contribuinte terá 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, para pagar o tributo e os acréscimos legais que couberem. Findo o prazo, sem que tenha sido pago o tributo, o débito será inscrito em Dívida Ativa.

 

SEÇÃO IV

DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 86 - A exigência da obrigação tributária principal em razão de infringência de norma legal ou a imposição de penalidades por descumprimento de obrigação acessória será formalizada via auto de infração.

 

Art. 87 - O auto de infração será lavrado privativamente por servidor fiscal, cuja cópia será entregue ao autuado, e conterá:

I - qualificação do autuado;

II - data da lavratura;

III - descrição clara e precisa do fato;

IV – a disposição legal infringida, a penalidade aplicável, e quando for o caso, a tabela de receita e o item da lista de serviços anexa a esta lei;

V - determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de 30 (trinta) dias;

VI - assinatura do autuante, a indicação do seu cargo ou função e o número da matrícula;

VII - assinatura e identificação do autuado.

§ 1º - As omissões ou irregularidades do auto de infração não importarão em nulidade do processo quando deste constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator, e as falhas não constituírem vícios insanáveis.

§ 2º - No mesmo auto de infração é vedada a capitulação de infrações referentes a tributos distintos.

§ 3º - A recusa do recebimento do auto de infração não aproveita nem prejudica o contribuinte e deve ser declarada pelo servidor fiscal.

§ 4° Nos casos de termo lavrado fora do domicílio do contribuinte ou de recusa de seu recebimento, o mesmo será remetido ao contribuinte através dos correios, com aviso de recebimento.

§ 5º - Na hipótese de arbitramento será obrigatória a lavratura de termo de fiscalização circunstanciado em que o servidor fiscal indicará, de modo claro e preciso, os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo.

§ 6° Na hipótese de embaraço à ação fiscal será obrigatória a lavratura de termo de fiscalização circunstanciado em que o servidor fiscal indicará os fatos que originaram a autuação, anexando cópia dos termos de início de ação fiscal emitidos e não atendidos pelo contribuinte.

Art. 88 - Lavrar-se-á termo complementar ao auto de infração por iniciativa do autuante, sempre após a impugnação, ou por determinação da autoridade administrativa ou julgadora, para suprir omissões ou irregularidades que não constituam vícios insanáveis, intimando-se o autuado a efetuar o pagamento ou a apresentar nova impugnação.

 

SEÇÃO V

DAS NULIDADES

 

Art. 89 - São nulos:

I - as intimações que não contiverem os elementos essenciais ao cumprimento de suas finalidades:

II - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente:

III - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa;

IV-a notificação de lançamento e o auto de infração que não contenham elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.

 

Art. 90 - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

 

Art. 91 - A autoridade julgadora, ao declarar a nulidade, indicará quais os atos atingidos, ordenando as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.

 

Art. 92- As incorreções, omissões e inexatidões materiais diferentes das previstas no art. 89 não importarão em nulidade e serão sanadas através de termo complementar ao auto de infração ou através de alteração na notificação de lançamento.

Parágrafo único - A falta de intimação estará sanada, desde que o sujeito passivo compareça para praticar o ato ou para alegar a omissão, considerando-se a intimação como realizada a partir desse momento.

 

SEÇÃO VI

DA IMPUGNAÇÃO E DO JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 93- O autuado que optar pela impugnação do auto de infração deverá apresentá-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação, que terá efeito suspensivo.

§ 1° Na impugnação o autuado alegará de uma só vez a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretender produzir, juntando, desde logo, as que possuir.

§ 2º Decorrido o prazo, sem que o autuado tenha apresentado impugnação, será considerado revel, lavrando-se o respectivo termo de revelia.

 

Art. 94 - Apresentada a impugnação, terá o autuante o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do processo, para contestação, o que fará na forma do § 1ºdo artigo anterior.

§ 1º - Em caso de impedimento ou perda de prazo pelo autuante para efetuar a contestação, a autoridade administrativa tributária determinará outro servidor fiscal para efetua-la, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

§ 2º - Findo o prazo da contestação, o processo será encaminhado à Secretaria de Finanças que, através de comissão própria, conforme disposto em regulamento, julgará o processo.

 

Art. 95- Recebido o processo, a comissão julgadora deferirá, no prazo de 30 (trinta) dias, as provas requeridas pelo autuante e autuado, exceto as que sejam consideradas inúteis ou protelatórias, devendo formular os quesitos e determinar as diligências ou perícias que entender necessárias, e fixando o prazo não superior a 60 (sessenta) dias para que sejam produzidas.

§ 1º Parágrafo único - O autuante e o autuado deverão participar das diligências ou perícias pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais, formulando, desde logo, os quesitos que acharem necessários, sendo que as alegações que fizerem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência para serem apreciadas no julgamento.

 

Art. 96- Findo o prazo da contestação ou para a produção de provas, se houverem, o processo será considerado concluso e encaminhado à comissão julgadora que proferirá decisão no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 97- A comissão julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção em face das provas produzidas no processo.

 

Art. 98 - A decisão será proferida por escrito, com simplicidade e clareza, concluindo objetivamente pela procedência, improcedência total ou parcial ou nulidade do processo fiscal, expressamente definidos os seus efeitos em qualquer caso.

Parágrafo único - A conclusão da decisão será comunicada ao contribuinte, através de remessa de cópias dos seus termos.

 

Art. 99 - O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão, quando contrária ao sujeito passivo, findo o qual o débito será inscrito em Dívida Ativa.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE CONSULTA

 

Art. 100 - O sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consultas sobre situações concretas e determinadas, quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

Parágrafo único - Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consultas.

 

Art. 101 - A consulta será formulada ao Secretário de Finanças e decidida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 102 - Não poderá ser adotado nenhum procedimento fiscal, em relação à espécie consultada, contra o consulente que agir em conformidade com a resposta à consulta por ele formulada, bem como enquanto durar o prazo para que o Secretário de Finanças decida em relação à consulta formulada e antes de esgotar o prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.

 

Art. 103 - Não produzirá efeito, não sendo respondida, a consulta formulada:

I por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta;

II por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

III - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

IV - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua apresentação;

V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal na legislação tributária;

VI - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;

VII - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários a sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for excusável, a critério da autoridade julgadora.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO

 

Art. 104 - A restituição de tributo municipal, seus acréscimos ou multa, em razão de recolhimento a maior ou indevido, dependerá de petição dirigida ao Secretário de Finanças de acordo com o disposto em regulamento.

 

LIVRO II

DOS TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS

 

TÍTULO I

DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 105- O atendimento às condições constitucionais e aos requisitos estabelecidos em lei complementar para gozo do benefício da imunidade serão verificados pela fiscalização municipal, resultando o desatendimento em lavratura de auto de infração.

§ 1º - Quando, durante o gozo do benefício, a fiscalização verificar o descumprimento das condições e requisitos, a imunidade será suspensa pelo Secretário de Finanças, ensejando então o prosseguimento da ação fiscal.

§ 2º - A imunidade não abrange as taxas municipais, devidas a qualquer título.

Art. 106 - Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito público ou privado quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.

Parágrafo único - Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencente a entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promissário comprador, enfiteuta, fiduciário, usuário, usufrutuário, comodatário, concessionário, permissionário ou possuidor a qualquer título.

 

Art. 107 - O calendário fiscal estabelecerá as datas de vencimento dos tributos e o número de parcelas e será expedido por ato do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 108 - 0 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS-QN tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na Lista de Serviços anexa a esta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º - O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º - Os serviços relacionados na lista anexa não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, excetuados os casos nela previstos.

 

Art. 109 - A incidência do imposto independe:

I - da destinação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade ou prestação dos serviços, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços;

V - do caráter permanente ou eventual da prestação dos serviços;

VI da destinação dos serviços.

 

Art. 110 - Considera-se ocorrido o fato gerador:

I na prestação do serviço;

II - na emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços ou da Nota Fiscal Fatura de Serviços;

III - no recebimento do preço;

IV - no recebimento do aviso de crédito, para os contribuintes que pagam o imposto sobre comissão:

V- - na emissão da fatura ou título de crédito que a dispense.

 

Art. 111 - Para efeito da ocorrência do fato gerador, considera-se como local da prestação dos serviços:

I - o do estabelecimento prestador, seja ele sede, filial, agência, sucursal ou escritório;

II - na falta do estabelecimento, o do domicílio do prestador;

§ 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 97 desta Lei;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no subitem 16.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços anexa a esta Lei.

$2° - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

$3° No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

$4° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

 

Art. 112 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 113 - O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 114 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas e variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§ 2º - Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa a esta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 3º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a esta Lei.

§ 4°- A exclusão de que trata o § 3° deverá estar acobertada por documento fiscal idôneo e em conformidade com a legislação tributária.

§ 5° - A inobservância do disposto no § 4º deste artigo implicará no cálculo do imposto com base no valor total do preço do serviço.

 

Art. 115 Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, a receita bruta mensal, recebida ou não, devida pela prestação do serviço.

§ 1º - Constituem-se parte integrante do preço:

I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;

II -os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a prazo, sob qualquer modalidade;

III - o montante do imposto transferido ao tomador dos serviços.

§ 2º - Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço dos serviços, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça.

 

Art. 116 - A concessão de desconto, abatimento ou dedução não será levada em consideração no cálculo do preço dos serviços, ressalvado o disposto no §3º do art. 114.

 

Art. 117- O Poder Executivo poderá estabelecer critérios para a estimativa da base de cálculo de atividade de pequena expressão econômico-financeira ou de difícil controle ou fiscalização.

 

SEÇÃO IV

DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 118-O imposto será calculado de acordo com as alíquotas fixadas na Tabela de Receita Nº I anexa a esta Lei.

 

Art. 119 - Na hipótese de serviços enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado de acordo com as alíquotas respectivas.

Parágrafo único - Para a aplicação do disposto do caput deste artigo, o contribuinte deverá apresentar escrituração idônca que permita diferenciar as receitas específicas de cada atividade, sob pena do imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação para os diversos serviços da alíquota mais elevada.

 

SEÇÃO V T

Dos CONTRIBUINTES

 

Art. 120 Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica com ou sem estabelecimento fixo.

§ 1º Pessoa física é todo aquele que prestar serviços, sem vínculo empregatício;

§ 2º Entende-se por pessoa jurídica:

a) toda e qualquer sociedade, inclusive as civis ou de fato, que exercer atividade prestadora de serviços;

b) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;

c) o condomínio que prestar serviços a terceiros.

 

Art. 121 - Consideram-se contribuintes distintos, para efeito de pagamento do imposto, os que, embora no mesmo local, com idêntico ramo de atividade ou não, constituam-se como diferentes pessoas jurídicas.

 

Art. 122- São contribuintes, responsáveis pelo pagamento do imposto, na condição de substitutos tributários:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II- a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

III - a pessoa física ou jurídica em relação aos serviços que lhes forem prestados sem comprovação de inscrição no cadastro fiscal ou da emissão dos documentos fiscais previstos nesta lei.

IV - as pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade ou isenção tributárias;

V - as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Público Federal, Estadual e Municipal;

VI - as empresas de construção civil, em relação aos serviços empreitados, e os empreiteiros da construção civil em relação aos serviços subempreitados;

VII - as empresas locadoras de aparelhos ou máquinas fotocopiadoras, tipo xerox e semelhantes, em relação aos locatários que utilizem tais aparelhos para serviços remunerados relativos à emissão de cópias para terceiros;

VIII - as entidades esportivas, clubes sociais, teatros e empresas de diversões públicas;

IX - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificados os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimos desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;

X - os estabelecimentos gráficos, pelo imposto devido em relação às notas fiscais ou documentos impressos sem autorização da Secretaria de Finanças;

XI - as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

XII - as companhias de seguros e capitalização;

XIII - as empresas que exerçam atividades de concepção, redação e produção de propaganda e publicidade;

XIV - as empresas privadas que exerçam atividades de exploração de minerais, em relação aos serviços que lhes sejam prestados por terceiros.

Parágrafo único - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte.

 

SEÇÃO VI

DO LANÇAMENTO, PAGAMENTO E DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE

 

Art. 123- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será lançado com base na declaração do contribuinte ou de oficio, de acordo com critérios e normas previstos nesta lei.

§ 1º - A declaração é obrigatória, mesmo que não tenha ocorrido o fato gerador do imposto, com o devido preenchimento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

§ 2º - Serão invalidadas as declarações irregularmente preenchidas, que contenham borrões, rasuras ou escritas de modo ilegível, que venham a prejudicar a análise do documento.

 

Art. 124- O imposto será lançado:

I - anualmente, pelo órgão fazendário, quando se tratar de prestação de serviço por profissional autônomo,

II - mensalmente pelo contribuinte, quando se tratar da prestação de serviços por pessoa jurídica.

 

Art. 125- O imposto será pago na forma e prazos estabelecidos em ato do Poder Executivo.

 

Art. 126- O imposto retido na fonte será pago na forma e prazos esclarecidos em ato do Poder Executivo.

Art. 127 - Consideram-se contribuintes distinto, para efeito de pagamento do imposto, os que, embora no mesmo local, com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes empresas.

 

Art. 128 Considera-se devido o imposto, dentro de cada mês, a partir da data:

I - do recebimento do preço do serviço, para as atividades de prestação de serviços em geral;

II - do recebimento do aviso de crédito, para os contribuintes que pagam o imposto sobre comissão;

III - da emissão da fatura ou do título de crédito que a dispense.

 

Art. 129 - São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, na condição de substitutivo tributário:

I - Em relação aos serviços que lhes foram prestados sem comprovação de inscrição do cadastro fiscal e/ou sem emissão de nota fiscal:

a) o proprietário do imóvel ou possuidor a qualquer título pela execução de material de projeto de Engenharia;

b) as entidades esportivas, os clubes sociais e as empresas de diversões públicas;

c) órgão de classe;

d) as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade;

e) os condomínios residenciais ou comerciais;

f) o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais

g) as pessoas físicas ou jurídicas não enquadradas no itens anteriores;

II - Em relação a quaisquer que lhes sejam prestados, inclusive com emissão de nota fiscal.

a) as pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade ou isenção tributária;

b) as entidades ou órgãos de administração direta, autarquias fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Público Federal, Estadual e Municipal.

c) as pessoas jurídicas concessionárias de serviços públicos Federal, Estadual e Municipal.

III- As empresas de construção civil, em relação aos serviços empreitados, os empreiteiros da construção civil, em relação aos serviço subempreitados.

IV - As empresas locadoras de aparelhos ou máquinas fotocopiadoras, tipo xérox e semelhantes, em relação aos locatários que utilizem tais aparelhos para serviços remunerados relativos a emissão de cópias para terceiros.

V- Qualquer tomador de serviço, desde que o prestador do serviço não comprove as inscrição no cadastro fiscal desse município.

VI - a pessoa jurídica, ainda que isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05.7.02.7.04,7.09.7.10,7.12,7.14,7.15,7.16,7.17.7.19,11.02,17.05 e 17.10 da lista anexa.

§ 1º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2°- A fonte pagadora dos serviços é obrigada a dar ao contribuinte o comprovante do valor da retenção do imposto e recolher o imposto retido no prazo legal.

$3 - No caso do serviço tratar-se de construção civil ou reforma, fica autorizado o substituto tributário a considerar um abatimento de até 50% do valor da nota fiscal, a título de material empregado na obra.

$4°- O percentual de que trata o parágrafo anterior poderá ser aplicado ou reduzido mediante a autorização da Secretaria de Finanças do Município, desde que fique comprovado no processo o real percentual de utilização de material.

§ 5°- Caso a solicitação seja posterior ao pagamento, o processo terá curso idêntico a qualquer outro processo de restituição.

$6° - Não será admitido outro abatimento a qualquer título.

 

SEÇÃO VII

DO DOCUMENTÁRIO FISCAL

 

Art. 130- Os contribuintes do imposto ficam obrigados a manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.

Art. 131 - Ficam instituídos os seguintes documentos fiscais:

I - Livro de Registro do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - Nota Fiscal de Prestação de Serviços;

III- Nota Fiscal-Fatura de Prestação de Serviços;

IV-Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços,

V- Documento de Arrecadação Municipal

$ 1° Os documentos fiscais referidos nos incisos II e III deste artigo, somente poderão ser confeccionados após autorização da repartição competente e terão validade de 2 (dois) anos, contados da data da autorização.

§ 2º - Os documentos fiscais previstos nos incisos I, II e III deste artigo, somente poderão ser utilizados após autenticação pela repartição competente.

§ 3º - O documento fiscal previsto no inciso IV, é de emissão privativa da autoridade administrativa

 

Art. 132 4°- Os documentos fiscais previstos nos incisos II, III serão emitidos em 03 (três) vias, sendo a lª via, para entrega ao tomador do serviço; 2 via, para registro contábil da empresa, posta à disposição da fiscalização quando requisitada e a 3ª via, encaminhada ao Departamento de Administração Tributária da Secretaria de Finanças do Município, no mês subsequente ao da emissão.

 

Art. 133- Ato do Poder Executivo estabelecerá os modelos de livro, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicilio.

Art. 134- Os livros fiscais e comerciais e demais documentos fiscais são de exibição obrigatória à fiscalização, devendo ser conservados por quem dele tiver feito uso durante o prazo de 5 anos, contados do encerramento dos livros e da emissão dos documentos.

 

Art. 135 - Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória ao servidor fiscal, não poderão ser retirados do estabelecimento sob qualquer pretexto.

Parágrafo único - Consideram-se retirados os livros que não forem exibidos ao servidor fiscal, no momento em que forem solicitados.

 

Art. 136 - Compete ao Poder Executivo, através de ato administrativo, permitir a dispensa de emissão de notas fiscais, bem como da escrituração de livros fiscais.

 

Art. 137 - Os regimes ou controles especiais de pagamento dos tributos, de uso de documentos ou de escrituração, quando estabelecidos em benefício dos contribuintes ou outras pessoas obrigadas ao cumprimento de dispositivos da legislação tributária, serão cassados se os beneficiários procederem de modo fraudulento no gozo das respectivas concessões.

§ 1º - É competente para determinar a cassação a mesma autoridade que o for para a concessão.

§ 2º - Do ato que determinar a cassação caberá recurso, sem efeito suspensivo, para a autoridade superior.

 

Art. 138- Cada estabelecimento, ainda que pertencente ao mesmo contribuinte, deverá manter documentário fiscal próprio relativamente às atividades nele desenvolvidas.

 

SEÇÃO VIII

DAS ISENÇÕES

 

Art. 139 - São isentos do imposto:

I- as associações comunitárias e os clubes de serviços cuja finalidade, nos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade e não tenha finalidade lucrativa, nos termos do regulamento;

II - os trabalhadores autônomos que exercerem suas atividades em estabelecimentos de rudimentar organização, tal como definido em regulamento, cuja renda mensal seja inferior a 100 UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município;

III - o artista, artífice e o artesão, que exerçam a atividade na própria residência sem auxílio de terceiros;

IV - a atividade de espetáculos culturais exclusivamente promovidos por entidades sem fins lucrativos;

V-clubes culturais legalmente constituídos;

VI-a empresa pública e a sociedade de economia mista deste município;

VII - o motorista profissional proprietário de um único veículo, por ele próprio dirigido.

 

SEÇÃO IX

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 140 As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I- no valor de 20 UPFM- Unidade Padrão Fiscal do Município:

a) por documento fiscal não emitido ou não entregue ao tomador do serviço,

b) por documento fiscal emitido com autorização prévia, porém, em desacordo com o modelo oficial aprovado;

c) por cada nota fiscal de prestação de serviços ou nota fiscal fatura de prestação de serviços emitida sem autenticação pela autoridade administrativa competente.

II - no valor de 20 UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município, a falta de declaração do contribuinte quando não tenha exercido atividade tributável, por mês não declarado;

III - no valor de 500 UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município, a impressão sem autorização prévia de nota fiscal ou documento equivalente, aplicável ao impressor e ao contribuinte;

IV - no valor de 100 UPFM- Unidade Padrão Fiscal do Município:

a) a falta do Livro de Registro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

b) a falta de escrituração do Livro de Registro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ou o seu uso sem a devida autenticação;

c) a retirada do estabelecimento do Livro de Registro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e demais documentos fiscais de exibição obrigatória ao servidor fiscal;

d) a ausência da apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária municipal, conforme disposto em ato do Poder Executivo.

V- no valor de 500 UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município, por mês, quando obrigatória, a falta de retenção na fonte.

VI- no valor de 100% (cem por cento) do imposto atualizado, a falta ou insuficiência na declaração e recolhimento;

VII - no valor de 200% (duzentos por cento) do imposto atualizado;

a) a falta de recolhimento de imposto retido na fonte;

VIII b) a sonegação verificada em face de documento, exame da escrita mercantil ou fiscal, ou elementos de qualquer natureza que a comprove.

IX - no valor de 50% (cinqüenta por cento) do imposto atualizado, no caso de infração decorrente de obrigação principal não prevista nos incisos anteriores.

X - no valor de 30 UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município, no caso de infração decorrente de obrigação acessória não prevista nos incisos anteriores.

§ 1º- No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas em conjunto, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

§ 2º - Na reincidência de infração específica, decorrente de obrigação acessória, a multa será cobrada em dobro.

 

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADES PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

 

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 141 - 0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo bem imóvel, por natureza ou por acessão física, tal como definido em lei civil, situado na zona urbana do município, possuindo alíquotas progressivas, como forma de atendimento à função social da propriedade.

$1°- Considera-se zona urbana aquela definida em lei municipal, desde que possua, no mínimo, dois dos melhoramentos indicados a seguir, construídos ou mantidos pelo poder público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II- abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar,

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º - As áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento, destinadas à habitação, indústria, comércio, recreação ou lazer, são também consideradas como zonas urbanas para fins de incidência do imposto.

Art. 142 - A incidência do imposto alcança:

I - quaisquer imóveis localizados na zona urbana do município, independente de sua forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização, ainda que destinados ou utilizados em exploração econômica de qualquer tipo ou natureza;

II as edificações contínuas das povoações e as suas áreas adjacentes, bem como os sítios e chácaras de recreio ou lazer, ainda que localizados fora da zona urbana e nos quais a eventual produção não se destine ao comércio:

III - os terrenos arruados ou não, sem edificação ou em que houver edificação interditada, paralisada, condenada, em ruinas ou em demolição, ou que possa ser removida sem destruição ou alteração;

IV- os imóveis que não atendam quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Parágrafo único - O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU considera-se ocorrido em primeiro de janeiro de cada ano, exceto para as edificações construídas durante o exercício, cujo fato gerador ocorre, inicialmente, na data de concessão do alvará de habite-se.

 

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 143- A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado anualmente, por um dos seguintes critérios:

I-avaliação cadastral, com base na declaração do contribuinte, ou de oficio no caso de impugnação da declaração pela Fazenda Municipal;

II-arbitramento, nos casos previstos no art. 141;

III-avaliação especial, nos casos do art. 142.

$1º-A avaliação do imóvel, com base no cadastro imobiliário municipal, será atualizada anualmente, segundo critérios técnicos usuais, a fim de que o seu valor venal represente, efetiva ou potencialmente, o valor de transação ou venda no mercado.

$ 2- 0 Poder Executivo submeterá à apreciação da Câmara Municipal a proposta fixando novos valores unitários padrão, salvo quando se tratar de atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, quando poderão ser revistos por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 144 - Para a fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal é representado pelo valor unitário do metro quadrado, considerando-se:

I - para os terrenos, valor unitário uniforme para cada logradouro, segundo:

a) a área geográfica onde estiver situado.

b) os serviços ou equipamentos públicos existentes;

c) a valorização do logradouro, tendo em vista o mercado imobiliário;

d) outros critérios técnicos, estabelecidos por ato do Poder Executivo.

II- para as edificações ou construções, valor unitário uniforme conforme o tipo ou espécie, segundo:

a) o padrão construtivo:

b) os serviços e equipamentos adicionais;

c) os preços correntes de transação ou vendas ocorridas no mercado imobiliário;

d) outros critérios técnicos, estabelecidos por ato do Poder Executivo.

§ 1º - Para o levantamento e aprovação dos valores unitários padrão dos terrenos e das construções ou edificações, segundo os critérios deste artigo, poderá o Poder Executivo contar com a participação de representantes de órgãos de classe.

§ 2º A unidade imobiliária constituída exclusivamente por terreno que se limita com mais de um logradouro, será lançada, para efeito do pagamento do imposto, pelo logradouro mais valorizado, independentemente do seu acesso, ficando a edificação tributada pelo logradouro da entrada principal mais valorizado.

$3º-Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer fatores de correção para:

I-valorização do imóvel em função de:

a) situação do imóvel no logradouro;

b) arborização da área loteada ou dos espaços livres onde haja edificações ou construções;

c) existência de elevadores, escadas rolantes ou monta-cargas;

II - desvalorização do imóvel em função de:

a) obsolescência em virtude do tempo de construção;

b).condições topográficas desfavoráveis.

§ 4°-0 total das correções referidas no § 3° não pode ensejar aumento ou redução superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do valor venal apurado na forma desta lei.

Art. 145- A base de cálculo do imposto é igual:

I - para os terrenos, ao produto da área do terreno pelo seu valor unitário padrão;

II - para as edificações ou construções, à soma dos produtos das áreas do terreno e da construção pelos respectivos valores unitários padrão;

III- para os imóveis que se constituem como edifícios de 3 (três) ou mais pavimentos, à soma dos produtos da área de construção da unidade e de sua área de uso privativo pelos respectivos valores unitários padrão, considerando que:

a) a área de construção da unidade é igual à área de uso privativo, acrescida da área de uso comum dividida pelo número de unidades do edificio,

b) a área de uso privativo é a área interna da unidade imobiliária acrescida das áreas de garagem ou vaga para automóvel sem inscrição cadastral;

c) o valor unitário da área de construção da unidade será fixado na forma do inciso II do art. 139,

d) o valor unitário da área de uso privativo será fixado na forma do inciso I do art. 139,

e) incluem-se neste inciso os edifícios divididos em apartamentos, salas, conjunto de salas, andares vazados e demais divisões.

Parágrafo único - Na fixação da base de cálculo das edificações ou construções, será observado que:

I -a área construída coberta seja o resultado da projeção ortogonal dos contornos externos da construção.

II -a área construída descoberta, definida em ato do Poder Executivo, seja enquadrada no mesmo padrão da construção principal, com redução de 50% (cinqüenta por cento);

III -as áreas das sobrelojas e mezaninos, definidos em ato do Poder Executivo, sejam enquadradas no mesmo padrão da construção principal, com uma redução de 40% (quarenta por cento).

 

Art. 146- Aplica-se o critério do arbitramento para a determinação do valor venal, quando:

I- o contribuinte impedir o levantamento dos elementos necessários à apuração do valor venal;

II - os imóveis se encontrem fechados e o contribuinte não for localizado.

Parágrafo único - Nos casos referidos nos incisos I e II, o cálculo das áreas do terreno e da construção será feito por estimativa, levando-se em conta elementos circunvizinhos e enquadrando-se o tipo de construção com o de edificações semelhantes.

Art. 147- Aplica-se o critério de avaliação especial para a fixação do valor venal, mediante requerimento do contribuinte, exclusivamente nos casos de:

I- lotes desvalorizados devido a forma extravagante ou conformação topográfica muito desfavorável;

II - terrenos alagadiços, pantanosos ou sujeitos a inundações periódicas;

III - terrenos que, pela natureza do solo, se tornem desfavoráveis à edificação, construção ou outra destinação;

IV - outras situações que possam conduzir à tributação injusta, definidas em ato do Poder Executivo.

Parágrafo único - A avaliação especial não se aplica quando no terreno houver construção em área superior a 60% (sessenta por cento) da área do terreno.

 

SEÇÃO III

DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 148 - O imposto será calculado a partir da aplicação das alíquotas constantes da Tabela de Receita N° II em anexo, sobre a base de cálculo apurada na forma desta Lei, as quais somente serão modificadas por lei municipal.

 

SEÇÃO IV

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 149- O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, o qual será notificado do lançamento.

§ 1º - Quando do lançamento, pode ser considerado responsável pelo imposto qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais.

§ 2º - O espólio é responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam ao de cujus.

$3"- A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis de propriedade do falido.

 

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

 

Art. 150- O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU será lançado anualmente com base em elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pelo Poder Executivo, notificando-se o sujeito passivo, nos termos do art.75, da emissão das respectivas guias ou carnês de pagamento.

§ 1º - Quando o lançamento for efetuado via auto de infração é obrigatório o cadastramento do imóvel com a especificação das áreas do terreno e das edificações ou construções, após o julgamento administrativo do auto de infração ou do seu pagamento.

§ 2º - O lançamento é efetuado na data da ocorrência do fato gerador e só pode ser alterado, durante o curso do exercício, mediante a constatação de ato ou fato que justifique sua alteração, por despacho da autoridade administrativa.

 

Art. 151-O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente do imóvel ou dos direitos reais a cle relativos, sempre se constituindo como ônus real que acompanha o imóvel em todas as suas mutações de propriedade, domínio ou posse.

 

Art. 152 O imposto será lançado em moeda corrente e atualizado monetariamente com base na UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município, do mês do vencimento.

 

Art. 153- O pagamento do imposto deverá ser efetuado na rede bancária ou tesouraria municipal indicada na notificação de lançamento, nos prazos estipulados no calendário fiscal.

§ 1º - O pagamento de cada parcela não pressupõe o pagamento da parcela anterior.

§ 2º - A falta de pagamento do imposto nas datas estabelecidas em regulamento implica na incidência dos acréscimos legais previstos no art. 21 desta lei.

§ 3º - O imposto será pago na forma e prazos estabelecidos em ato do Poder Executivo.

 

Art. 154 Para os fatos geradores ocorridos no curso do exercício o imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses que faltar para completar o ano.

 

Art. 155- Não será apreciado pelo Poder Executivo nenhum pedido de alvará de construção, reforma, modificação, ampliação ou acréscimo de área construída sem que o contribuinte faça prova do pagamento do imposto nos últimos 5 (cinco) anos.

 

SEÇÃO VI

DO CADASTRO

 

Art. 156- Serão obrigatoriamente inscritos no cadastro imobiliário todos os imóveis existentes neste Município, ainda que sejam beneficiados por imunidade ou isenção.

§ 1°- Imóveis, para efeito tributário, são todos aqueles tidos como unidades imobiliárias autônomas, constituídos de terreno com ou sem construção, que permitam uma ocupação ou utilização privativa ou pública, não importando pertencer a um ou mais proprietários ou qual a sua destinação.

§ 2º - Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, será considerada a situação de fato do imóvel, independente da descrição contida no respectivo título de propriedade, domínio ou posse.

 

Art. 157- A inscrição, alteração ou baixa cadastral serão promovidas:

I-pelo proprietário, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor,

II-pelo enfiteuta, usufrutuário ou fiduciário;

III-pelo inventariante, sindico, liquidante ou sucessor no caso de imóvel pertencente ao espólio, massa falida, massa liquidante ou sucessora;

IV-pelo compromissário vendedor ou comprador, quando se tratar de promessa de compra e venda;

V-pelo ocupante ou posseiro de imóvel da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios:

VI - de oficio, através de auto de infração ou pela autoridade administrativa tributária.

$1º-A inscrição será efetuada através de petição ou formulário, constando as áreas do terreno e de construção, planta de situação, título de propriedade, domínio ou posse, e outros elementos exigidos em ato do Poder Executivo,

§ 2º - As alterações relativas à propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, bem como às suas características físicas, destinação ou utilização, serão obrigatoriamente comunicadas à autoridade administrativa tributaria, que fará as devidas anotações no cadastro imobiliário.

§ 3º - A baixa de inscrição será requerida mediante petição ou formulário, e apenas nos seguintes casos:

1- erro de lançamento que justifique o cancelamento;

II - remembramento de lotes em loteamento já aprovado e inscrito, após despacho do órgão competente;

III - remembramento de unidades imobiliárias autônomas inscritas, após despacho do órgão competente;

IV - alteração de unidades imobiliárias autônomas que justifique o cancelamento, após despacho do órgão competente.

$ 4°- O prazo para inscrição, alteração ou baixa é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que lhes deu origem.

§ 5°- A inscrição, alteração ou baixa de oficio serão efetuadas se constatada qualquer infração a esta lei, após o prazo previsto no § 4º.

§ 6º A comunicação das alterações no imóvel por iniciativa do contribuinte, se implicar redução ou isenção do imposto, só será admitida mediante a comprovação do erro em que se fundamentou o lançamento.

Art. 158- As edificações ou construções realizadas sem licença municipal ou em desobediência às normas vigentes, serão inscritas e lançadas para efeito de incidência do imposto.

§ 1º-A inscrição e os efeitos tributários referidos neste artigo não criam direitos ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título, bem como não exclui o direito do município de promover a adaptação da edificação e da construção às normas legais ou a sua demolição, independente das demais medidas cabíveis.

§ 2º - Não será fornecido o alvará de habite-se, relativo à nova construção, e nem qualquer alvará para reconstrução, reforma, ampliação, modificação ou acréscimo de área construída, antes da inscrição ou anotação das alterações do imóvel no cadastro imobiliário municipal.

Art. 159- Considera-se domicílio tributário:

I - no caso de terreno sem construção, o que for escolhido e informado pelo contribuinte;

II- no caso de terreno com construção, o local onde estiver situado o imóvel ou o endereço do contribuinte, por sua opção.

 

Art. 160 - Quando ocorrer demolição, incêndio ou qualquer causa que importe em desaparecimento da benfeitoria, sempre será mantido o mesmo número da inscrição, bem como nos casos de extinção de aforamento, arrendamento ou qualquer ato ou fato que tenha motivado o desmembramento do terreno.

Parágrafo Único - No caso de edificações em condomínio onde houverem imóveis subdivididos em unidades imobiliárias, manter-se-á para uma das unidades a inscrição já existente, inscrevendo-se as demais e anotando-se a fração ideal e as benfeitorias.

 

Art. 161- A unidade imobiliária que se limita com mais de um logradouro, será lançada, para efeito do pagamento do imposto, pelo logradouro mais valorizado, independentemente do seu acesso.

 

Art. 162- Os responsáveis por qualquer tipo de parcelamento do solo, ao requerer a inscrição dos lotes no cadastro imobiliário, deverão anexar ao pedido a planta da área parcelada e remeter mensalmente á Secretaria de Finanças a relação dos lotes que, no mês anterior, tenham sido alienados ou prometidos a venda, mencionando o nome do adquirente ou compromissário comprador e seu endereço, bem como o nome do logradouro, número da quadra, área e número métrico linear do lote.

 

Art. 163- O Poder Executivo expedirá ato administrativo necessário à regulamentação das normas referentes à inscrição no cadastro imobiliário, observando-se, no que couber, as disposições dos artigos Art. 4° a Art. 10° desta Lei.

 

SEÇÃO VII

DAS ISENÇÕES

 

Art. 164 - São isentos do imposto:

1-o prédio ou unidade autônoma cedido gratuitamente, em sua totalidade, para o uso da União, do Estado e do Município:

II - o imóvel cujo valor do imposto não ultrapasse a 05 (cinco) UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município;

SEÇÃO VIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 165- São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis da aplicação das seguintes penalidades:

I- no valor de 50% (cinqüenta por cento) do tributo atualizado, a falta de pagamento do imposto no prazo estabelecido, quando não cominada penalidade mais grave;

II - no valor de 1000 UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município, o descumprimento por parte dos responsáveis, de quaisquer dispositivos legais em vigor, referentes a loteamentos;

III- no valor de 2000 UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município, o descumprimento por parte dos incorporadores, de quaisquer dispositivos legais em vigor, referentes a condomínios e incorporações;

IV - no valor de 10 UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município, a falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do domicílio tributário para os proprietários de terrenos sem construção;

V - no valor de 30 UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município:

a) a falta de declaração do imóvel para fins de inscrição cadastral e lançamento;

b) a falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do término de reformas, ampliações, modificações no uso do imóvel que implique mudança na base de cálculo ou nas alíquotas.

VI - no valor de 100 UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município:

a) a falsidade ou informações inverídicas nos pedidos de imunidade ou isenção, no todo ou em parte;

b) o gozo indevido de imunidade ou isenção do imposto;

c) prestar informações falsas ou omitir dados que possam prejudicar o cálculo do imposto.

 

CAPÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS

IMÓVEIS

 

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 166-0 imposto sobre a transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, tem como fato gerador:

I- a transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

II -a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia:

III -a cessão de direitos de aquisição relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 167 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:

I -realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito;

II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.

§ 2°- Considera-se caracterizada a preponderância quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer das transações mencionadas no § 1º.

§ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, a preponderância referida no § 2º será apurada levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data de aquisição.

§ 4°- Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, atualizado monetariamente, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor dos bens ou direitos, nessa data.

§ 5°-O disposto no § 1º deste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

 

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 168-A base de cálculo do imposto é:

I- nas transmissões em geral, a título oneroso, o valor dos bens ou direitos transmitidos, desde que com eles concorde a Fazenda Municipal;

II - na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão, o preço do maior lance, quando a transferência do domínio se fizer para o próprio credor;

III- nas transferências de domínio, em ação judicial, o valor real apurado;

IV - nas dações em pagamento, o valor venal do imóvel dado para solver os débitos, não importando o montante destes;

V- nas permutas, o valor venal de cada imóvel permutado;

VI - na instituição ou extinção de fideicomisso e na instituição de usufruto, o valor venal do imóvel, apurado no momento de sua avaliação, quando da instituição ou extinção referidas, reduzido à metade;

VII - na transmissão do domínio útil, o valor do direito transmitido;

VIII - nas cessões inter vivos de direitos reais relativos a imóveis, o valor venal do imóvel no momento da cessão;

IX - no resgate da enfiteuse, o valor pago, observada a lei civil.

Parágrafo único - Nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da avaliação administrativa.

 

Art. 169-O valor venal, exceto os casos expressamente consignados em lei e no regulamento, será o decorrente de avaliação de iniciativa da Fazenda Municipal, ressalvado o direito do contribuinte requerer avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

§ 1º-A Secretaria de Finanças utilizará as tabelas de preços para avaliação dos imóveis, cujos valores servirão de teto mínimo, ressalvada a avaliação contraditória.

§ 2º - As tabelas referidas no § 1º serão elaboradas considerando-se, dentre outros elementos, os seguintes:

I-preços correntes das transações e das ofertas de vendas no mercado;

II - custos de construção e reconstrução;

III - zona em que se situe o imóvel;

IV outros critérios técnicos, definidos em ato do Poder Executivo.

 

SEÇÃO IV

DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 170- As alíquotas do imposto são:

1 - 1,5% (um e meio por cento) para as transmissões relativas a financiamento do Sistema Financeiro de Habitação - SFH;

II -3,0% (três por Cento) nas demais transmissões a título oneroso.

Parágrafo único - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação - SFH, sobre o valor da base de cálculo excedente ao do inciso I, a alíquota será de 3% (três por cento).

SEÇÃO V

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 171- São contribuintes do imposto:

I - nas transmissões, por ato oneroso, o adquirente;

II - nas cessões de direitos, o cessionário;

III - nas permutas, cada um dos permutantes.

 

Art. 172 - São responsáveis solidários pelo pagamento do imposto:

I - o transmitente;

II - o cedente;

III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu oficio, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

 

Art. 173- Os serventuários que tiverem de lavrar instrumentos translativos de bens e direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar o imposto, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante do seu recolhimento ou do reconhecimento da não incidência ou do direito à isenção, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único - Serão transcritos nos instrumentos públicos, quando houver a obrigação de pagar o imposto antes da sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento ou reconhecimento da não incidência ou isenção.

Art. 174-Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidão, expedida pela autoridade tributária, como dispuser o regulamento.

 

SEÇÃO VI

DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

 

Art. 175-0 imposto será lançado através de Guia de Informação, segundo modelo aprovado em ato do Poder Executivo, que disporá ainda sobre a forma e o local de pagamento.

 

Art. 176-O imposto será pago:

I -antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento hábil que servir de base à transmissão;

II- até 30 (trinta) dias, contados da data da decisão transitada em julgado, se o título aquisitivo for decorrente de decisão judicial.

 

Art. 177- O imposto será restituído, no todo ou em parte, na forma que dispuser o regulamento, nas seguintes hipóteses:

I - quando não se realizar o ato ou o contrato em virtude do qual houver sido pago:

II - quando declarada a nulidade do ato ou contrato em virtude do qual o imposto houver sido pago em decisão judicial transitada em julgado;

III - quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do imposto, a não incidência ou o direito à isenção;

IV - quando o imposto houver sido pago a maior.

SEÇÃO VII

DAS ISENÇÕES

 

Art. 178 - São isentos do imposto:

I-a aquisição de imóvel único por ex-combatente, que haja participado em operações de guerra no último conflito mundial, e que servirá exclusivamente para sua moradia:

II-a aquisição de um único bem imóvel, quando vinculado a programas habitacionais ou promoção social em desenvolvimento comunitário do âmbito federal, Estadual ou Municipal, destinado a pessoas de baixa renda, com a participação de entidades ou órgãos criados pelo Poder Público.

 

SEÇÃO VIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 179- São infrações as ações ou omissões que induzam à falta de lançamento ou que resultem em lançamento de valor inferior ao real valor da transmissão ou cessão de direitos, sujeitando o infrator a penalidade de 100% (cem por cento) do tributo atualizado.

 

TÍTULO II

DAS TAXAS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 180- As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

 

Art. 181- As taxas classificam-se em:

1- taxas pelo exercício do poder de polícia;

II - taxas pela utilização de serviços públicos.

Art. 182- As taxas são devidas por quem efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços específicos a que se referem.

 

Art. 183- O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo, função ou vínculo, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto dos fatos geradores, responderá solidariamente pelo seu pagamento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

CAPÍTULO II

DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

 

Art. 184 - As taxas pelo exercício do poder de polícia dependem da concessão de licença municipal, para efeito de fiscalização das normas administrativas constantes na legislação do município relativas à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos e a outros atos dependentes de concessão ou autorização do poder público e incidem sobre:

I -a localização e a fiscalização do funcionamento de estabelecimentos em geral;

II -a exploração de atividades ou ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

III- a publicidade nas vias e logradouros públicos e em locais expostos ao público;

IV -a execução de obras, loteamentos e arruamentos;

V- o abate de animais;

VI - a vigilância sanitária.

§ 1° No exercício da ação reguladora a que se refere o caput deste artigo, as autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida com o planejamento físico e o desenvolvimento sócio-econômico do município, levarão em conta, entre outros fatores:

I -o ramo da atividade a ser exercida;

II- a localização do estabelecimento, se for o caso.

§ 2º - A concessão de licença, cujo pedido é obrigatório para o exercício de qualquer atividade neste município, obedecerá às normas administrativas das leis vigentes no município.

§ 3º - O exercício de qualquer atividade sem o respectivo alvará de licença não desobriga o poder público da cobrança do crédito tributário, nem da aplicação das penalidades cabíveis.

$ 4º- A cassação, restrição ou qualquer outra modificação nos termos, prazos, locais ou quaisquer outros elementos da licença não exoneram o contribuinte do pagamento da taxa respectiva nem dão direito à restituição do valor pago.

$ 5º- As licenças expedidas de acordo com os incisos I a V serão renovadas anualmente quando a atividade se der em caráter permanente, com vistas a garantir as condições estabelecidas no caput do Art. 184.

 

Art. 185- Nenhuma pessoa fisica ou jurídica poderá iniciar suas atividades no município, sejam elas permanentes, intermitentes ou temporárias, exercidas ou não em estabelecimentos fixos, sem prévia licença da prefeitura.

 

Art. 186- A incidência da taxa de licença independe:

I -da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de exigência legal ou regulamentar, ou do efetivo e contínuo exercício da atividade;

III - da expedição do alvará, desde que decorrido o prazo previsto no inciso I do § 4º do art. 6º.

IV - do resultado financeiro relativo ao exercício da atividade.

Parágrafo único - A taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses de sua validade.

 

Art. 187- O contribuinte que, sistematicamente se recusar a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais, embaraçar ou procurar ilidir, por qualquer meio, a apuração dos tributos, terá a licença ou a inscrição de seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

SEÇÃO I

DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO

 

SUBSEÇÃO I

FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO

 

Art. 188- A taxa de licença de localização e fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos em geral, fundada no poder de polícia do município quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, bem como a fiscalização quanto ao cumprimento das normas administrativas constantes na legislação do município relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranqüilidade e segurança pública.

§ 1º - Inclui-se na incidência da taxa o exercício de atividades decorrentes de profissão, arte, oficio ou função.

§ 2º - Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de qualquer das atividades nele abrangidas.

§ 3º - Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa:

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio, estejam situados em locais diferentes.

 

Art. 189- A taxa será representada por duas parcelas:

I uma, no registro da solicitação da licença, pelas diligências para verificação das condições de localização do estabelecimento quanto aos usos existentes no entorno e sua compatibilidade com as normas administrativas constantes nas leis vigentes no município, e será equivalente ao valor de 20 (vinte) UPFM-Unidade Padrão Fiscal do Município;

II - outra, anualmente, enquanto perdurar o exercício da atividade do estabelecimento, para efeito de fiscalização do cumprimento das normas administrativas constantes nas leis vigentes no município, calculada com base na UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município, em conformidade com a Tabela de Receita N° III, anexa a esta Lei.

 

SUBSEÇÃO II

LANÇAMENTO E PAGAMENTO

 

Art. 190- O lançamento da taxa será feito com base na declaração do contribuinte ou de oficio, de acordo com os critérios e normas previstos em ato do Poder Executivo.

 

Art. 191 - Na renovação da licença, o lançamento e o pagamento da taxa serão efetuados nos períodos e prazos fixados em ato administrativo.

 

SUBSEÇÃO III

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 192 - As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I- no valor de 100% (cem por cento) da taxa atualizada, a falta ou insuficiência na declaração e recolhimento, após o prazo previsto no calendário fiscal;

II- no valor de 200% (duzentos por cento) da taxa atualizada a sonegação verificada em face de documento, exame da escrita mercantil ou fiscal, ou elementos de qualquer natureza que a comprove;

III- no valor de 100 UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município, a ausência da apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária municipal, conforme disposto em ato do Poder Executivo.

§ 1° No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas em conjunto, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

§ 2º - Na reincidência de infração específica, decorrente de obrigação acessória, a multa será cobrada em dobro.

 

SUBSEÇÃO IV

ISENÇÕES

 

Art. 193- São isentos da taxa:

I -a atividade de artífice ou artesão exercida em sua própria residência, sem empregado;

II- a pequena indústria domiciliar, assim definida em ato administrativo;

III -as associações de classe e as entidades sindicais dos trabalhadores;

IV- os cegos, mutilados, excepcionais e inválidos, pelo exercício de pequeno comércio, arte ou oficio;

V- os templos de qualquer culto;

VI -a empresa pública e a sociedade de economia mista deste município.

 

SEÇÃO II

DA TAXA PELA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE OU OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

SUBSEÇÃO I

FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO

Art. - 194 A taxa de licença pela exploração de atividade ou ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, fundada no poder de polícia do município, quanto ao uso dos bens públicos de uso comum e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, bem como a sua fiscalização quanto ao cumprimento das normas administrativas constantes na legislação do município concernentes à estética urbana, poluição do meio ambiente, higiene, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública.

§ 1-Para os efeitos deste artigo, são atividades exploradas em logradouros públicos as seguintes:

1-feiras livres,

Il-comércio eventual e ambulante;

-venda de flores, frutas e comidas típicas em festejos populares;

III

IV - comércio e prestação de serviços em locais determinados previamente,

V-exposições, shows, desfiles em folguedos com bandas e/ou veiculos com som, colocação de palanques

e similares

VI-atividades recreativas e esportivas.

$ 2" - Entende-se por logradouro público as ruas, avenidas, alamedas, travessas, galerias, praças, pontes, jardins, becos, túneis, viadutos, passeios, estradas e qualquer caminho aberto ao público no território do município.

 

Art. 195- A taxa será calculada com base na UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município, em conformidade com a Tabela de Receita Nº IV.

 

SUBSEÇÃO II

LANÇAMENTO E PAGAMENTO

 

Art. 196- O lançamento da taxa será procedido com base na declaração do contribuinte ou de oficio, de acordo com critérios e normas previstos em ato do Poder Executivo.

 

Art. 197-Far-se-á o pagamento da taxa:

I- antes da expedição do alvará, para o início de atividade em comércio eventual e ambulante;

II-30 (trinta) dias após a expedição do alvará, para o início de atividade de comércio e prestação de serviços em locais determinados previamente;

III- no prazo de até 06 (seis) meses, no caso de renovação de licença.

 

SUBSEÇÃO III

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 198- As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes penalidades:

1- no valor de 100% (cem por cento) da taxa atualizada, a falta ou insuficiência na declaração e recolhimento, após os prazos previstos no artigo anterior,

II- no valor de 200% (duzentos por cento) da taxa atualizada a sonegação verificada em face de documento, exame da escrita mercantil ou fiscal, ou elementos de qualquer natureza que a comprove.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS ISENÇÕES

 

Art. 199- Ficam isentos do pagamento da taxa de licença para exploração de atividades ou ocupação de arcas em vias e logradouros públicos

I - feiras de livros, exposições, concertos, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural e cientifica

II -exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso.

III -o vendedor ambulante de jornal e revista:

IV- o vendedor de artigos de artesanato doméstico e arte popular de sua própria fabricação sem auxílio de empregado:

V- cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e deficientes físicos, que exerçam individualmente o pequeno comércio ou prestação de serviços:

VI - atividade de caráter religioso, educativo ou filantrópico de interesse coletivo, desde que não haja qualquer finalidade lucrativa e não veicule marcas de empresas comerciais ou produtos;

VII -as organizações não governamentais, sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública.

 

SEÇÃO III

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS EXPOSTOS AO PÚBLICO

SUBSEÇÃO I - FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO

 

Art. 200- A taxa de licença para exposição de publicidade nas vias e logradouros públicos e em locais expostos ao público, fundada no poder de polícia do município, quanto ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, bem como a sua fiscalização quanto ao cumprimento das normas administrativas constantes na legislação do município concernentes à estética urbana, poluição do meio ambiente, costumes, ordem e tranquilidade pública.

 

Art. 201- A taxa será calculada com base na UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município, em conformidade com a Tabela de Receita Nº V.

 

SUBSEÇÃO II

LANÇAMENTO E PAGAMENTO

 

Art. 202- O lançamento da taxa será procedido com base na declaração do contribuinte ou de oficio, de acordo com critérios e normas previstos em ato do Poder Executivo.

 

Art. 203- Far-se-á o pagamento da taxa:

I- antes da expedição do alvará, para o início da veiculação da publicidade;

II - no prazo de até 06 (seis) meses, no caso de renovação de licença.

 

SUBSEÇÃO III

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 204- As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I- no valor de 100% (cem por cento) da taxa atualizada, a falta ou insuficiência na declaração e recolhimento, após o prazos previstos no artigo anterior,

II- no valor de 200% (duzentos por cento) da taxa atualizada a sonegação verificada em face de documento, exame da escrita mercantil ou fiscal, ou elementos de qualquer natureza que a comprove.

SUBSEÇÃO IV

DAS ISENÇÕES

 

Art. 205- Ficam isentos do pagamento da taxa

I - placas dísticos de hospitais, entidades filantrópicas, beneficentes, culturais ou esportivas somente afixadas nos prédios em que funcionem

II - cartazes ou letreiros indicativos de trânsito, logradouros turísticos e itinerário de viagem de transporte coletivo;

III - cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, beneficientes, culturais, esportivos ou eleitorais.

 

SEÇÃO IV

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

 

SUBSEÇÃO I

FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO

 

Art. 206 - A taxa de licença para execução de obras, loteamentos e arruamentos, fundada no poder de polícia do município quanto ao estabelecimento de normas de edificação e de abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, bem como a sua fiscalização quanto ao cumprimento das normas administrativas constantes na legislação do município relativas à proteção estética e ao aspecto paisagístico, urbanístico e histórico da cidade, bem como à higiene, e segurança pública.

§ 1º-O pedido de licença será feito através de petição assinada pelo proprietário do imóvel ou interessado direto na execução, ficando o início da obra ou urbanização a depender da prova de legitimo interesse, expedição do alvará de licença e pagamento da taxa.

 

§ 2º - Quando se tratar de obra por incorporação será obrigatória a individualização dos requerentes, até 120 (cento e vinte) dias após a expedição do alvará, sob pena de nulidade do documento em relação àqueles apresentados fora do prazo.

§ 3º - A expedição posterior do alvará, no caso do parágrafo anterior, retroage à data de início da construção para todos os efeitos legais.

 

Art. 207- A taxa será calculada com base na UPFM- Unidade Padrão Fiscal do Município, em conformidade com a Tabela de Receita Nº VI anexa a esta Lei.

 

SUBSEÇÃO II

LANÇAMENTO E PAGAMENTO

 

Art. 208-O lançamento da taxa será feito com base na declaração do contribuinte ou de oficio, de acordo com os critérios e normas previstos em ato do Poder Executivo.

 

Art. 209- O pagamento da taxa deverá ser efetuado, integralmente e de uma só vez, antes da expedição do alvará, sendo condição imprescindível para a sua entrega que o interessado faça prova de quitação dos tributos imobiliários.

 

SUBSEÇÃO III

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 210- As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I - no valor de 100% (cem por cento) da taxa atualizada, a falta ou insuficiência na declaração e recolhimento, após o prazo previsto no calendário fiscal,

II - no valor de 200% (duzentos por cento) da taxa atualizada a sonegação verificada em face de documento, exame da escrita mercantil ou fiscal, ou elementos de qualquer natureza que a comprove.

 

SUBSEÇÃO IV

ISENÇÕES

 

Art. 211-São isentos da taxa

I -a limpeza ou pintura interna ou externa de prédios, muros e gradis,

II- a construção de passeios em logradouros públicos,

III -a construção de muros de contenção de encostas.

IV - a construção com área máxima de 30 m², quando requerida pelo proprietário para sua moradia;

V- a construção de barracões destinados a guarda de materiais, a colocação de tapumes e a limpeza de terrenos, desde que o proprietário ou interessado tenha requerido licença para executar a obra no local.

VI- as obras realizadas por entidades de assistência social, em imóveis de sua propriedade e que se destine à execução de suas finalidades sociais.

 

SEÇÃO V

DA TAXA DE LICENÇA PARA O ABATE DE ANIMAIS

 

SUBSEÇÃO I

FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO

 

Art. 212- A taxa de licença para o abate de animais, fundada no poder de polícia do município quanto à higiene, proteção do meio ambiente, segurança e tranquilidade pública, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório bem como a fiscalização quanto ao cumprimento das normas administrativas constantes na legislação do município a elas concernentes.

 

Art. 213- A taxa será calculada com base na UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município, em conformidade com a Tabela de Receita Nº VII anexa a esta Lei.

 

SUBSEÇÃO II

LANÇAMENTO E PAGAMENTO

 

Art. 214 - O lançamento da taxa será feito com base na declaração do contribuinte ou de oficio, de acordo com os critérios e normas previstos em ato do Poder Executivo, devendo o pagamento ser efetuado antes de se proceder o abate dos animais.

 

SUBSEÇÃO III

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 215- A falta de pagamento apurada por meio de procedimento fiscal fica sujeita à penalidade de 100% (cem por cento) da taxa atualizada.

 

SEGÃO VI

DA TAXA DE VIGILANCIA SANITARIA

 

SUBSEÇAO I

DO FATO GERADOR E BASE DE GALGULO

 

Art. 216 A Taxa de Licença de Vigilância Santana, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização dos estabelecimentos cujas atividades, por sua natureza, conforme definido em lei federal, estadual ou municipal, necessitem de vigilância sanitária.

$1º Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial do exercício de qualquer das atividades nele abrangidos

§ 2º - Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idéntico ramo de negócio, pertence a diferentes pessoas físicas ou jurídicas,

II - os que embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio, estejam situados em locais diferentes.

 

Art. 217- A taxa será calculada com base na UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Micho, M conformidade com a Tabela de Receita Nº VIII anexa a esta lei.

 

Parágrafo único - No início da atividade, a taxa será cobrada proporcionalmente aos meses restantes do exercício em curso, contados a partir do mês do pedido de inscrição ou da inscrição de oficio.

SUBSEÇÃO 11

DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO

 

Art. 218- O lançamento da taxa será feito com base nas declarações do contribuinte ou de oficio, de acordo com critérios e normas previstos na legislação pertinente,

 

Parágrafo único - A taxa será lançada e paga anualmente de uma só vez ou nos períodos e prazo fixados em ato administrativo,

 

SUBSEÇÃO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 219- As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas as seguintes penalidades.

I - no valor de 100% (cem por cento) da taxa atualizada, a falta ou insuficiência na declaração e recolhimento, após o prazo previsto no calendário fiscal,

II no valor de 200% (duzentos por cento) da taxa atualizada a sonegação verificada em face de documento, exame da escrita mercantil ou fiscal, ou elementos de qualquer natureza que a comprove.

CAPÍTULO II

DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 220- As taxas pela utilização de serviços públicos incidem sobre a prestação de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

 

Parágrafo único - Aplicam-se às taxas pela utilização de serviços públicos, no que couber, os dispositivos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU concernentes à inscrição, ao pagamento e às penalidades.

SEÇÃO II

DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

 

Art. 221- A taxa de limpeza pública tem como fato gerador, a prestação dos seguintes serviços municipais:

I-coleta e remoção de lixo domiciliar;

II- tratamento e destinação final do lixo domiciliar.

Art. 222- O Contribuinte da taxa de limpeza pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o

possuidor, a qualquer título, dos seguintes bens abrangidos pelos serviços a que se referem a taxa:

I - unidade imobiliária edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público,

II - barraca ou banca que explore o comércio informal;

III- box de mercado.

§ 1º - São também contribuintes da taxa de limpeza pública os promitentes compradores imitidos na posse dos bens, os posseiros e os ocupantes dos bens beneficiários do serviço.

§ 2º - Considera-se também lindeira a unidade imobiliária que tem acesso a vía ou logradouro público através de rua ou passagem particular, entradas de vilas ou assemelhados.

 

Art. 223- A base de cálculo da taxa de limpeza pública é o custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo domiciliar, a ser rateado entre os contribuintes, em função:

I - da área construída e da utilização, tratando-se de imóvel com construção;

II - da área, tratando-se de terreno;

III - da utilização, tratando-se de barraca ou banca e de box de mercado.

§1º- O cálculo da taxa de limpeza pública será efetuado em conformidade com a Tabela de Receita Nº IX, anexa a esta lei.

§ 2º - Aplicam-se à taxa de limpeza pública, os dispositivos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU concernentes à isenção.

 

Art. 224- A taxa de limpeza pública será lançada em 1º de janeiro de cada exercício, em nome do contribuinte.

§ 1º- No caso de construção nova, o lançamento será efetuado a partir da data de emissão do alvará de habite-se.

§ 2º - O pagamento da taxa de limpeza pública não exclui o pagamento de preço público relativo a serviços especiais de remoção de entulhos, podas de árvores, ou quaisquer serviços especiais prestados pelo município.

§ 3° - O valor da taxa de limpeza pública não poderá ultrapassar o valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU do respectivo contribuinte.

 

Art. 225 – A falta de pagamento apurada por meio de procedimento fiscal fica sujeita a penalidade de 100% (cem por cento) da taxa atualizada, após o prazo previsto no calendário fiscal.

TÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 226 - A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução pelo município de obra pública que resulte em valorização do imóvel.

§ 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador no momento do início de utilização da obra pública para os fins a que se destinou.

§ 2º - O Executivo determinará as obras públicas que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria.

§ 3º - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos imóveis pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios.

 

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 227- A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta a despesa realizada com a obra pública, que será rateada entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente ao valor venal de cada imóvel.

Parágrafo único - O valor global da despesa realizada com a obra terá sua expressão monetária atualizada à época do lançamento do tributo.

 

SEÇÃO III

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 228- O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado pela obra pública.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

 

Art. 229- A contribuição de melhoria será lançada de oficio, em nome do contribuinte, com base nos elementos constantes do cadastro imobiliário.

 

Art. 230 - A contribuição de melhoria será paga de acordo com o estabelecido em ato do Poder Executivo.

 

SEÇÃO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 231- A falta de pagamento apurada por meio de procedimento fiscal fica sujeita à penalidade de 100% (cem por cento) da contribuição de melhoria atualizada, após o prazo.

 

TÍTULO IV

DAS RENDAS DIVERSAS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 232- Além da receita tributária de impostos, taxas e contribuições de melhoria da competência privativa do Município constituem rendas diversas:

I -receita patrimonial proveniente de:

a) receita imobiliária de laudêmios, foros, arrendamento, aluguéis e outras;

b) rendas de capitais;

c) outras receitas patrimoniais;

II-receita industrial proveniente de:

a) receitas de serviços públicos;

b) rendas de mercados;

c) rendas de cemitérios;

III- transferências correntes da União e do Estado:

IV - receitas diversas provenientes de:

a) multas por infrações a leis e regulamentos e multas de mora e juros;

b) receitas de exercícios anteriores;

c) dívida ativa;

d) outras receitas diversas;

V-receitas de capital provenientes de:

a) alienação de bens patrimoniais;

b) transferência de capital;

c) auxílios diversos.

 

Parágrafo único - Constituem receitas diversas a serem recolhidas aos cofres públicos, como rendas do Município, as percentagens sobre a cobrança da dívida ativa do Município, pagas pelos devedores ou qualquer importância calculada sobre valores da receita municipal.

 

Art. 233- As rendas diversas serão lançadas e arrecadadas de acordo com as normas estabelecidas em regulamento baixado pelo Poder Executivo.

 

CAPÍTULO II

DOS PREÇOS PÚBLICOS

 

Art. 234 - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar tabelas de preços públicos a serem cobrados:

I- pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município em caráter de empresa e passíveis de serem explorados por empresas privadas;

II-pela utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual;

III-pelo uso de bens e áreas de domínio público;

IV-pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão.

$1º-São serviços prestados pelo Municipio compreendidos no inciso 1:

a) transporte coletivo;

b) mercados e entrepostos públicos,

c) matadouros;

d) fornecimento de energia.

§ 2º - Estão compreendidos no inciso II:

a) o fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, heliográficas e semelhantes;

b) a prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;

c) a prestação de serviços de expediente;

d) outros serviços.

§ 3º - Pelo uso de bem público, ficam sujeitos à tabela de preços, como permissionário, os que:

a) ocuparem a qualquer título ou arrendarem áreas pertencentes ao patrimônio do município:

b) utilizarem área de domínio público.

§ 4º A enumeração referida nos parágrafos anteriores é meramente exemplificativa, podendo ser incluídos no sistema de preços serviços de natureza semelhante, prestados pelo Município.

Art. 235-A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município terá por base o custo unitário.

 

Art. 236- Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para a fixação do preço será considerado o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço prestado e a prestar.

§ 1º O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas pela média de usuários atendidos e outros elementos pelos quais se possa apurá-lo.

§ 2º O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração do serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço.

 

Art. 237-Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os preços dos serviços até o limite da recuperação do custo total e, além desse limite, a fixação dependerá de lei.

 

Art. 238- Os serviços públicos municipais sejam de que natureza forem, quando sob regime de concessão, e a exploração de serviços de utilidade pública, terão a tarifa e preço fixados por ato do Poder Executivo, na forma da lei.

 

Art. 239- O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações e bens públicos, em razão da exploração direta de serviços municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.

 

Parágrafo único - O corte do fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo é aplicável, também, nos casos de outras infrações praticadas pelos consumidores ou usuários, previstas na legislação municipal ou regulamento específico.

 

Art. 240 - Aplicam-se aos preços, no que couber, todos os dispositivos da presente Lei.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 241- Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obra pública sem que se ache quitado com a Fazenda Municipal, quanto a tributos cujo pagamento esteja obrigado, nos últimos 5 (cinco) anos.

 

Parágrafo único - A exigência contida neste artigo estende-se, obrigatoriamente, à expedição de qualquer alvará de licença.

 

Art. 242- Fica criada a UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município, cujo valor unitário é de R$ 1,00 (um real).

Art. 243- O valor da UPFM Unidade Padrão Fiscal do Município será automaticamente reajustado, anualmente, com base no Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas.

 

Art. 244- O Poder Executivo expedirá, por decreto, consolidação de texto único do presente código, relativo às leis posteriores que lhe modificarem a redação, repetindo esta providência até 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano.

 

Art. 245 - Os regulamentos baixados para execução da presente Lei são da competência do Chefe do Poder Executivo e não poderão criar direitos e obrigações novas, limitando-se às providências necessárias à mais fácil execução de suas normas.

 

Art. 246- A Secretaria de Finanças orientará a aplicação da presente lei, expedindo as necessárias instruções mediante portaria.

 

Art. 247- Enquanto não forem baixados os atos administrativos, permanecem em vigor aqueles que disponham sobre a matéria ou assunto, no que não conflitar com esta Lei.

 

Art. 248 O exercício financeiro, para os efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil.

 

Art. 249 - Quando não inscritos em Dívida Ativa, os créditos fiscais de um exercício, que forem pagos nos exercícios subsequentes, constituirão rendas de exercício anteriores.

 

Art. 250 - Ficam aprovadas as Tabelas de Receita N.° I a N.º X anexas a esta Lei.

 

Art. 251-A presente lei se constitui como Código Tributário e de Rendas do Município de Passagem/RN, e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

 

PASSAGEM/RN em 04 de dezembro de 2006.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
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