PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 085/2025

 

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação orçamentária no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

Considerando o parecer jurídico da Assessoria Jurídica do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 085/2025, nos termos descritos abaixo:

 

OBJETO: Contratação de serviços especializados de Pessoa Jurídica ou Profissional Qualificado, para realização de exames oftalmológicos destinados atender demanda junto a alunos do ensino infantil e fundamental, do 1º ao 9º ano, em atendimento ao Programa Saúde Visual na Escola, neste município de São Bento do Trairi-RN, em favor de MCMDC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 59.596.058/0001-92, no valor de R$ 31.148,00 (trinta e um mil e cento e quarenta e oito reais).

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

São Bento do Trairi/RN, em 30 de outubro de 2025.

 

RAFAEL DOS SANTOS MATIAS

Prefeito de São Bento do Trairi/RN