ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
GABINETE DO PREFEITA
GABINETE DO PREFEITA
EXT. TERMO ADITIVO CONSENSUAL Nº 2023.12.22.052.001.01 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2023.12.22.052.001
ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2023.12.22.052
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN
CONTRATADA: A B CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A alteração contratual para suplementação do valor inicialmente pactuado por meio do Termo de Contrato de execução de serviços nº 2023.12.22.052.001, datado de 19 de dezembro de 2022, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é a execução das obras de construção da Creche Municipal “Tia Cidinha” localizada na Rua Raimundo Libânio da Rocha/Rua Mãe Regina, Centro, Luís Gomes/RN, com recursos de precatórios do FUNDEF, tranferências do FUNDEB e próprios, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2024/2025, de acordo com o Projeto Básico, Edital de convocação e seus elementos constitutivos, referente a Concorrência Eletrônica nº 2023.12.22.052 e proposta da licitante adjudicatária, consoante as disposições da legislação vigente.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições dos artigos 104, § 1º e 124, II, da Lei nº 14.133, de 2021, com previsão expressa nos itens com previsão expressa nos itens 22 e 23 do Projeto Básico, 6 e 7 da Pesquisa Mercadológica, 23.4 e 14.1 do instrumento de convocação e nas cláusulas oitova e nonata do contrato original, consoante as disposições do Acórdão nº 215/99 do Plenário do TCU.
DO VALOR SUPLEMENTADO: O valor do contrato passa de R$ 2.390.997,00 (Dois Milhões, Trzentos e Noventa Mil, Novecentos e Noventa e Sete Reais), para R$ 2.649.603,85 (Dois Milhões, Seiscentos e Quarenta e Nove Mil, Seiscentos e Três Reais e Oitenta e Cinco Centavos), configurando um acréscimo de R$ 258.606,82 (Duzentos e Cinquenta e Oito Mil, Seiscentos e Seis Reais e Oitenta e Dois Centavos), equivalente a 10,82% do valor inicialmente firmado.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do presente Termo Aditivo, serão custeadas com recursos de precatórios do FUNDEF, tranferências do FUNDEB e próprios, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - Atividade: 02.005.12.365.1002.1.140 – CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 25400000 - TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS; 02.005.12.365.1002.1.140 – CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 25440000 – RECURSO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF, LEI MUNICIPAL Nº 592/2023; 02.005.12.365.1002.1.47 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ENSINO INFANTIL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15700000 - TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO; 02.005.12.365.1002.1.182 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE NA SEDE E NA ZONA RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU REPASSE DA UNIÃO; 02.005.12.365.1002.1.182 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE NA SEDE E NA ZONA RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 02.005.12.365.1002.1.182 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE NA SEDE E NA ZONA RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15700000 - TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO, consoante as disposições da Lei Municipal Nº 600/2023.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.
DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, aperfeiçoado após a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar por toda vigência do Termo de Contrato Original nº 2023.12.22.052.001, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
DATA DA ASSINATURA, 24 de setembro de 2024.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE
Expedita Dias da Costa – CONTRATADA
Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:86BEB042