ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 295/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em caráter de urgência no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em caráter de urgência ao Orçamento Fiscal da Secretaria Municipal de Educação, nos termos dos Arts. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas:

 

Ação

5.225

AQUISIÇÃO DE INSUMOS – ENSINO INFANTIL – VAAF

Fonte Recurso

1113

Transferências do FUNDEB 30%

Unidade

6001

SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

5

EDUCACAO INTEGRADA

Natureza

3.3.90.30

Material de Consumo

R$

8.000,00

 

Total de Recursos

R$

8.000,00

 

Ação

5.226

AQUISIÇÃO DE INSUMOS – ENSINO FUNDAMENTAL – VAAF

Fonte Recurso

1113

Transferências do FUNDEB 30%

Unidade

6001

SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

5

EDUCACAO INTEGRADA

Natureza

3.3.90.30

Material de Consumo

R$

20.000,00

 

Total de Recurso

R$

20.000,00

 

Ação

5.227

AQUISIÇÃO DE INSUMOS – ENSINO DE JOVENS E ADULTOS – VAAF

Fonte Recurso

1113

Transferências do FUNDEB 30%

Unidade

6001

SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA

Função

12

Educação

Subfunção

366

Educação de Jovens e Adultos

Programa

5

EDUCACAO INTEGRADA

Natureza

3.3.90.30

Material de Consumo

R$

4.000,00

 

Total de Recurso

R$

4.000,00

 

Ação

5.228

AQUISIÇÃO DE INSUMOS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO INFANTIL – VAAT

Fonte Recurso

1113

Transferências do FUNDEB 30%

Unidade

6001

SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

5

EDUCACAO INTEGRADA

Natureza

3.3.90.30

Material de Consumo

R$

60.000,00

Fonte Recurso

1113

Transferências do FUNDEB 30%

Unidade

6001

SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

5

EDUCACAO INTEGRADA

Natureza

4.4.90.52

Equipamentos e Material permanente

R$

145.000,00

 

Total de Recurso

R$

205.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação

5.229

AQUISIÇÃO DE INSUMOS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – VAAT

Fonte Recurso

1113

Transferências do FUNDEB 30%

Unidade

6001

SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

5

EDUCACAO INTEGRADA

Natureza

3.3.90.30

Material de Consumo

R$

80.000,00

Fonte Recurso

1113

Transferências do FUNDEB 30%

Unidade

6001

SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

5

EDUCACAO INTEGRADA

Natureza

4.4.90.52

Equipamentos e Material permanente

R$

60.000,00

 

Total de Recurso

R$

140.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Ação

5.230

AQUISIÇÃO DE INSUMOS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO DE JOVENS E ADULTOS – VAAT

Fonte Recurso

1113

Transferências do FUNDEB 30%

Unidade

6001

SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA

Função

12

Educação

Subfunção

366

Educação de Jovens e Adultos

Programa

5

EDUCACAO INTEGRADA

Natureza

3.3.90.30

Material de Consumo

R$

22.000,00

Fonte Recurso

1113

Transferências do FUNDEB 30%

Unidade

6001

SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA

Função

12

Educação

Subfunção

366

Educação de Jovens e Adultos

Programa

5

EDUCACAO INTEGRADA

Natureza

4.4.90.52

Equipamentos e Material permanente

R$

11.000,00

 

Total de Recurso

R$

33.000,00

 

Total Geral dos Recursos Disponíveis

R$

410.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 272/2020 de 29 de setembro de 2020 e nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Ação

5.121

ACOES VOLTADAS MAN SEC.EDUCACAO E CULTURA

Fonte Recurso

1111

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

Unidade

6001

SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

5

EDUCACAO INTEGRADA

Natureza

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

110.000,00

 

Ação

5.144

FNDE - CAMINHO DA ESCOLA ONIBUS ESCOLAR (PAR)

Fonte Recurso

1125

Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse

Unidade

6001

SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

5

EDUCACAO INTEGRADA

Natureza

4.4.90.52

Equipamentos e Material permanente

R$

150.000,00

 

Ação

5.145

FNDE - CONSTRUCAO DE CRECHES PROINFANCIA

Fonte Recurso

1125

Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse

Unidade

6001

SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

5

EDUCACAO INTEGRADA

Natureza

4.4.90.51

Obras e Instalações

R$

150.000,00

 

Total de Recursos Anulados

R$

410.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até os limites estabelecidos no artigo 4º, I da Lei Municipal nº 272/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de São Francisco do Oeste/RN, aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2021.

 

LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
Código Identificador:86C03262