ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE- LEI 13.019/2014 TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 062/2026

PROC.ADM: 2026.03.20.0016

INTERESSADOS: Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social e Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Caicó - ASCAMARCA

OBJETO: Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Fomento

 

Trata-se de justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria via Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CAICÓ – ASCAMARCA, decorrente de Emendas Individuais Impositivas, quais sejam: nº 12/2025 de autoria da Vereadora Ana Aline Morais, valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); nº 84/2025 de autoria do Vereador Thales Rangel da Costa, valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); nº 111/2025 de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva, valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); nº 131/2025 de autoria do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); nº 176/2025 de autoria do Vereador Alisson Jackson dos Santos, valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); e nº 145/2025 de autoria do Vereador Artur Josué de Araújo Maynard, valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diante da análise técnica da Comissão de Seleção de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica deste Município,obedecendo ao que prevê a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 603/2018, e suas alterações posteriores, e às normas de transparência, rastreabilidade e impedimento de nepotismo (ADPF 854 e Resolução nº 034/2025 - TCE/RN), para a celebração deste Termo de Fomento é Inexigível o Chamamento Público, visto que a OSC está nominalmente identificada na Lei Orçamentária Anual e é beneficiária de Emendas Impositivas. Assim, justifica a celebração da parceria considerando que as ações propostas para serem desenvolvidas pela ASCAMARCA apresentam finalidade e interesse público pois visam fomentar as ações de coleta seletiva e solidária de materiais recicláveis no Município de Caicó, incentivando a inclusão sócio produtiva de catadores e catadoras, colaborando assim com as políticas públicas da Assistência Social.

DETERMINOque se proceda, com aINEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO aoCredenciamento da Instituição: ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CAICÓ – ASCAMARCA, inscrita no CNPJ nº 15.435.285/0001-60, a fim de efetivar a coleta seletiva de materiais recicláveis, de forma específica com: a obtenção de insumos de uso e consumo diário ( 30 trinta calças compridas e 30 camisas manga longa), a manutenção dos veículos e equipamentos utilizados na coleta seletiva, e a contratação de prestação de serviços, tudo conforme apresentado no Plano de Trabalho, perfazendo o valor total deR$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser repassado pelo Município em 05 (cinco) parcelas, sendo 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e 01 (uma) parcela no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme programação financeira da Secretaria Municipal de Finanças.

Em respeito ao disposto no art. 29 e 31, inc. II da Lei nº 13.019/2014, alterado pela Lei nº 13.204/2015,RATIFICOa presenteINEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, realizada com fundamento na legislação supracitada, combinado com o art. 13, inc. II do Decreto Municipal nº 603/2018 em consequência, determino à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social que solicite a emissão do EMPENHO em favor da supracitada Instituição, através da Dotação Orçamentária: 4.12000.12012.8.244.107.2.287 - CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CAICÓ – ASCAMARCA; Despesa: 1726; Elemento de despesa: 3.3.50.41.00; Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de Impostos, ficando a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista por ocasião da liquidação da despesa. Deve a presente justificativa ser disponibilizada no Site Oficial do Município, como forma de atender o previsto no art.32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja a impugnação desta decisão, providenciar assinatura do respectivo Termo de Fomento.

 

Caicó/RN, 09 de Outubro de 2026.

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
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