ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.177, DE 27 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 5º NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.077, DE 20 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.077, de 20 de junho de 2022, passa a vigorar com a inclusão do § 5º, com a seguinte redação:
“Art. 2º. [...]
§ 5º São filiados ao IPREVSAPP, o servidor estável, abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público.”
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a republicar a Lei Municipal n.º 1.077, de 20 de junho de 2022, compilando as respectivas atualizações legislativas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 27 de junho de 2024.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito de São Paulo do Potengi/RN
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:86DB3DF5