ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 854/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Altera a Lei Municipal nº 638/2010 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Altera o inciso XI do art. 33 da Lei Municipal nº 638/2010.

 

XI – Fica garantido o afastamento para ocupar cargo de Diretoria de Entidade Sindical da Categoria do Magistério, no limite mínimo de duas disponibilidades e no limite máximo de três disponibilidades independentemente da quantidade de vínculos que os representantes sindicais venham a obter no Município, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens pecuniárias.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Touros/RN, 22 de dezembro de 2020.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
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