ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 499/2023 DE 22 DEZEMBRO DE 2023. CRIA A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOREIRO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criada a função de agente de contratação e de pregoeiro no âmbito da Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos, para atender a previsão contida no art. 8º da Lei 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
Parágrafo único - Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.
Art. 2º - A função de agente de contratação ou pregoeiro no âmbito da Câmara Municipal, será exercida por servidor nomeado em cargo de livre nomeação e exoneração por meio de portaria, tendo em vista o prazo estabelecido no art. 176 da Lei Federal nº 14.133/2021, enquanto o município tiver menos de 20.000 (vinte mil) habitantes e até que seja realizado concurso público.
Art. 3º - O agente de contratação ou pregoeiro no âmbito da Câmara Municipal é pessoa designada pela autoridade máxima competente, preferencialmente entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública.
Art. 4º - Integram o rol de atribuições do agente de contratação e do pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento dos trâmites das licitações, o impulsionamento dos procedimentos licitatórios e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos certames até às respectivas homologações e das contratações diretas, incluindo solicitação de emissão de parecer técnico e jurídico para subsidiar suas decisões.
Art. 5º – O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido em erro pela atuação da equipe.
Art. 6º – A equipe de apoio será nomeada pela autoridade máxima competente e será composta por no mínimo 2 (dois) servidores preferencialmente estáveis dos quadros permanentes.
Art. 7º - Em licitações que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de licitação formada por, no mínimo 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houve sido tomada a decisão.
Art. 8º - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Art. 9º - A regulamentação inerente a função nos termos desta lei, será realizada por meio de portaria, enquanto não realizado concurso público.
Art. 10º - O agente de contratação, pregoeiro e a comissão de contratação poderão contar com assessoria jurídica para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal 14.133/2021.
Art. 11º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos - RN, 22 de dezembro de 2023.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:8706F6DD