PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 085/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2025, por meio da Portaria nº 192/2025, com o objetivo de apurar supostas irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 060201/2024;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Município, que apontou a existência de vício procedimental insanável no referido processo;

CONSIDERANDO a existência de conflito entre atos administrativos, notadamente entre a Portaria nº 192/2025 e o Ofício nº 046/2026 da Secretaria Municipal de Infraestrutura, comprometendo a regularidade do feito;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que assegura à Administração Pública o poder de autotutela para anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, segurança jurídica e devido processo legal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica EXTINTO o Processo Administrativo Sancionador nº 001/2025, instaurado pela Portaria nº 192/2025, em razão da constatação de vício procedimental insanável que compromete sua validade jurídica.

Art. 2º A extinção do processo de que trata esta Portaria não impede a apuração dos fatos, devendo ser instaurado novo Processo Administrativo Sancionador, com a devida regularização procedimental, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º Determina-se a adoção das providências necessárias para:

I – publicação desta Portaria nos meios oficiais;

II – ciência à empresa interessada;

III – instauração de novo processo administrativo para apuração dos fatos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Arez/RN, 27 de Abril de 2026.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal