ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 590/2017 POR CORREÇÃO
LEI Nº 590/2017
Lagoa Nova/RN, 16 de novembro de 2017.
Institui a Semana Municipal de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Lagoa Nova e dá outras providencias.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Dispõe sobre a semana de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher lagoanovense, a ser realizada anualmente entre os dias 20 a 25 de Novembro.
Art. 2º - Para execução do projeto, será inserido ao calendário municipal a realização da semana dedicada ao tema, com o objetivo cronológico de exercer as seguintes atividades.
I - Promover palestras para alunos, pais de alunos da rede municipal e estadual e comunidade em geral para debater a temática violência familiar e doméstica contra a mulher;
II - Realizar concursos de redação referente ao tema com alunos de ensino médio e profissionalizante da rede municipal de ensino, onde o vencedor do concurso poderá expor seu artigo em locais de ampla visitação de prédios públicos;
III - Promoção de debates, peças teatrais, seminários e caminhadas que abordem a temática deste projeto na zona urbana e rural do município.
Art. 3º - A semana municipal de combate à violência doméstica e familiar do município de Lagoa Nova, será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, com parceria das Secretarias Municipais de Saúde e Educação que estabelecerão e coordenarão as atividades a serem realizadas durante a semana, tendo como obrigatoriedade o apoio de associações ou entidades sem fins lucrativos de apoio a mulher no município.
Art. 4º - A punição de agressores ao público alvo após a sanção desta lei, definidas por meios jurídicos legais e caso seja optada pela autoridade judiciária em prestação de serviços a comunidade, a pena em questão deverá ser designada a ser prestada impreterivelmente a órgãos geridos pelo público feminino com sede em nosso município.
Art. 5º - O poder executivo municipal regulamentará a presente lei, no que couber, para garantir a execução plena deste projeto.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
CPF: 854.431.154-72
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:871524BF