ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.401/2023. DE 02 DE JUNHO DE 2023.

Projeto Lei Municipal Nº 1.401/2023.

De 02 de junho de 2023.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.525,00 (vinte e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 28.525,00 (vinte e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais) destinados a inclusões de dotações orçamentárias para ajuda humanitária as vitimas de enchentes do nosso município.

 

UNIDADE GESTORA

2 – Poder Executivo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

10000 - Poder Executivo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02 .001 - Secretaria de Governo

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA

0017 – Ações da Defesa Civil

AÇÃO

2193 - Ações de Ajuda Humanitária

Elementos de despesas

3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Fonte de recurso: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou

Instrumentos Congêneres da União

28.525,00

Total R$ .........................................

28.525,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 1.7.1.7.99.0.1.0 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades, Fontes: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de junho de 2023.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:87337C9D