ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 787/2024

Ementa: Altera a Lei Municipal N° 785/2024, no dispositivo que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O art. 39 da Lei Municipal Nº 785/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 39 – ............

I - ..............................;

II - ...........................;

III - ............... .

 

§ 1º - A autorização prevista no Inciso I deste artigo é limitada a 10% (dez por cento) do valor fixado para as despesas do Exercício de 2025, conforme dispõe o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, e do art. 7º, I, da Lei Federal Nº 4.320/1964.

 

§ 2º - A autorização prevista no Inciso II deste artigo é limitada a 10% (dez por cento) do valor fixado para as despesas do Exercício de 2025.”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 23 de Dezembro de 2024.

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
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