ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 009, DE 16 DE JULHO DE 2021.

Av. Luiz Gonzaga, n° 800, Centro, Ipanguaçu/RN – CEP: 59.508-000

Fone: (084) 3335-2540 – CNPJ: 08.085.318/0001-24

LEI ORDINÁRIA Nº 009, DE 16 DE JULHO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA AELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2022, e será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - As Metas Fiscais;

II - As Prioridades da Administração Municipal;

III - A Estrutura dos Orçamentos;

IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;

VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - As Disposições Gerais.

Parágrafo Único – Em conformidade com a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, da Secretaria do Tesouro Nacional, fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar as metas fixadas nessa Lei, por ocasião do envio do projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2022.

CAPÍTULO I

DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2022, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020-STN, que aprova a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituída pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes:

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

CAPÍTULO II

METAS ANUAIS

Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2022 e para os dois seguintes.

Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 375/2020 da STN.

CAPÍTULO III

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

CAPÍTULO IV

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

CAPÍTULO V

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

CAPÍTULO VI

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

CAPÍTULO VII

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 10º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúnciafiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

Parágrafo Primeiro - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

Parágrafo Segundo - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

CAPÍTULO VIII

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DECARÁTER

CONTINUADO

Art. 11º - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

CAPÍTULO IX

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS

Art. 12º - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 375/2020-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 13º - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

Art. 14º - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 15º - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2022, 2023 e 2024.

CAPÍTULO X

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 16º - O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais com a inclusão social, a oferta de serviços públicos de qualidade, com ênfase na educação, na saúde e na assistência social, promover o desenvolvimento econômico sustentável, a gestão ambiental e territorial, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão pública, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visem:

I- modernizar a Administração Pública;

II - promover o turismo no Município de Ipanguaçu;

III - incentivar o empreendedorismo, o desenvolvimento econômico e o apoio às micro, pequenas e médias empresas e a geração de emprego e renda;

IV - promover a modernização e o desenvolvimento da economia;

V- incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;

VI - expandir a comunicação e transmissão das ações do governo, com objetivo de ser referência em transparência a nível estadual;

VII - capacitar os recursos humanos para melhor atender a sociedade;

VIII - preparar os estudantes às avaliações de desempenho;

IX - desenvolver atividades de apoio ao ensino fundamental;

X- modernizar a estrutura física e tecnológica das unidades educacionais;

XI - diminuir a evasão escolar;

XII - desenvolvimento do desporto de rendimento;

XIII - apoiar entidades desportivas;

XIV - promover ações para desenvolvimento cultural;

XV - formular e incentivar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social da juventude;

XVI - ofertar cursos técnicos e cursos de formação inicial e continuada;

XVII - construir ou reformar unidades desaúde;

XVIII - executar ações de vigilância emsaúde;

XIX - fomentar políticas públicas voltadas à primeira infância, ao direito das crianças e adolescente, das mulheres e dos idosos;

XX - fortalecer o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

XXI - apoiar e promover ações e medidas socioeducativas;

XXII - promover a limpeza urbana;e

XXIII - promover a destinação adequada de resíduos sólidos.

Parágrafo Primeiro - O estabelecimento das Metas Físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo, para o exercício de 2022, será efetivado conforme o que disporá o Plano Plurianual para o mesmo período, devendo, caso necessário, serem necessárias às adequações de acordo com a necessidade de cada unidade orçamentária.

Parágrafo Segundo - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

CAPÍTULO XI

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 17º - O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

Art. 18º - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá está anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 19º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

CAPÍTULO XII

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 20º - O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único - A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual devem manter o equilíbrio entre receitas e despesas, visar ao alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual – PPA (2022-2026), observar o Princípio da Publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet, com atualização periódica e assegurar os recursos necessários à execução das despesas obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo de Metas Fiscais.

Art. 21º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Art. 22º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).

Parágrafo Primeiro - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:

I – Despesas com serviços de consultoria;

II – Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

III - Despesas a título de ajuda de custo;

IV - Despesas com locação de mão de obra;

V - Despesas com locação de veículos;

VI - Despesas com combustíveis;

VII - Despesas com treinamento;

VIII - Transferências voluntárias a instituições privadas;

IX - Outras despesas de custeio;

X - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

XI – Despesas com comissionados;

XII – Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

XIII – Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.

Parágrafo Segundo - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 23º - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2022, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2021 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

Art. 24º - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

Parágrafo Primeiro - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.

Parágrafo Segundo - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 25º - O Orçamento para o exercício de 2022 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até cinco por cento (5%) da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro semestre de 2021, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

Parágrafo Primeiro - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Parágrafo Segundo - O Projeto de Lei Orçamentária de 2021, bem como, os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação “a definir” - 99, ressalvadas a Reserva de Contingência, de que trata o artigo 10 e a Reserva de Regime Próprio de Previdência.

Art. 26º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 27º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 28º - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 29º - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 30º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Primeiro - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Parágrafo Segundo – O município deverá formalizar “Termo de Convênio” que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.

Art. 31º - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejamsuperiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 24, Inciso I e II, da Lei nº 8.666/93), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 32º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 33º - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 34º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 a preços correntes.

Art. 35º - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001.

Parágrafo Primeiro - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).

Parágrafo Segundo - Os limites para suplementação serão de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2022, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

Parágrafo Terceiro - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º, deste artigo e poderá ser feita por Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativa do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.

Parágrafo Quarto - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

Parágrafo Quinto - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

Parágrafo Sexto - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas na Lei Orçamentária Anual, alterando o Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por anulação de dotação, enquadrando-se nos casos previstos nos parágrafos 1 e 3.

Art. 36º - Durante a execução orçamentária de 2022, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2022 (art. 167, I da Constituição Federal).

Parágrafo Primeiro - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2022 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025 e com esta Lei.

Parágrafo Segundo - Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alterações de ações no orçamento de 2022 também necessitarão de autorização do Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 37º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 38º – A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

Parágrafo Segundo - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2022, conforme inteligência do §8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

Parágrafo Terceiro - Os créditos adicionais abertos para a cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

Parágrafo Quarto - O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.

Parágrafo Quinto - O Poder Executivo poderá suplementar as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, visto adequação de projetos e orçamentos através de aditivos, devidamente justificados.

Art. 39º – É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, observados os cronogramas financeiros de arrecadação.

Parágrafo Primeiro - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.

Parágrafo Segundo - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Parágrafo Terceiro - As programações orçamentárias das emendas parlamentares, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.

Parágrafo Quarto - As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual ou proposição que o modifique, somente poderão ser apreciadas caso:

I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:

a) Dotações de pessoal e seus encargos;

b) Serviço da dívida.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 40º - A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 41º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

Art. 42º - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 43º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa especifica, poderão em 2022 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022.

Art. 44º - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 45º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 46º - O orçamento do Município de Ipanguaçu, para o exercício de 2022 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2021.

Parágrafo Primeiro - As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.

Parágrafo Segundo - A dotação orçamentária e o pagamento de Precatórios constarão na Unidade Orçamentária Encargos Gerais sob a Supervisão da SEFIN (06.002).

Art. 47º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;

II - Eliminação das despesas com horas-extras;

III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.

Art. 48º - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 49º - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 50º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 51º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

Parágrafo Primeiro - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

Parágrafo Segundo - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 53º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 54º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 55º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 56º - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:

I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;

II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou

III - referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.

§ 1º - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.

§ 2º - Fica vedada, no exercício de 2022, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2020 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2019, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.

Art. 57º - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2022, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

Art. 58º - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2022, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.

Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2022, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2020 e 2021 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.

Art. 59º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Ipanguaçu, em 13 de julho de 2021.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES

35.026.407,61

37.298.908,64

40.808.048,00

43.032.086,62

45.377.335,34

47.850.400,11

Receita Tributária

1.502.772,49

982.130,02

1.592.063,00

1.678.830,43

1.770.326,69

1.866.809,50

Receita de Contribuição

483.363,93

459.786,97

414.100,00

436.668,45

460.466,88

485.562,33

Receita Patrimonial

73.469,39

211.572,48

45.935,00

48.438,46

51.078,35

53.862,12

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

24.238,67

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

32.884.211,15

35.626.964,08

38.747.870,00

40.859.628,92

43.086.478,69

45.434.691,78

Outras Receitas Correntes

58.351,98

18.455,09

8.080,00

8.520,36

8.984,72

9.474,39

Receita Intra-Orçamentária Corrente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

899.563,11

69.005,08

2.016.380,00

2.126.272,71

2.242.154,57

2.364.352,00

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

20.200,00

21.300,90

22.461,80

23.685,97

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

899.563,11

69.005,08

1.287.750,00

1.357.932,38

1.431.939,69

1.509.980,40

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

708.430,00

747.039,44

787.753,08

830.685,63

Total

35.925.970,72

37.367.913,72

42.824.428,00

45.158.359,33

47.619.489,91

50.214.752,11

 

VARIÁVEIS

2020

Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)

5,45

Fonte: IBGE Índice para fins de cálculo

0,0545

 

Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

JOELTON RIBEIRO DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Receita Tributárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

1.502.772,49

0,00

2020

982.130,02

-34,65

2021

1.592.063,00

62,10

2022

1.678.830,43

5,45

2023

1.770.326,69

5,45

2024

1.866.809,50

5,45

Nota:

As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.

Receita de Contribuição

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

483.363,93

0,00

2020

459.786,97

-4,88

2021

414.100,00

-9,94

2022

436.668,45

5,45

2023

460.466,88

5,45

2024

485.562,33

5,45

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

73.469,39

 

2020

211.572,48

187,97

2021

45.935,00

-78,29

2022

48.438,46

5,45

2023

51.078,35

5,45

2024

53.862,12

5,45

Nota:

Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

32.884.211,15

 

2020

35.626.964,08

8,34

2021

38.747.870,00

8,76

2022

40.859.628,92

5,45

2023

43.086.478,69

5,45

2024

45.434.691,78

5,45

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

58.351,98

 

2020

18.455,09

-68,37

2021

8.080,00

-56,22

2022

8.520,36

5,45

2023

8.984,72

5,45

2024

9.474,39

5,45

Nota:

Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.

Receita Intra-Orçamentária Corrente

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

0,00

 

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

#DIV/0!

2023

0,00

#DIV/0!

2024

0,00

#DIV/0!

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

2021

20.200,00

0,00

2022

21.300,90

0,00

2023

22.461,80

0,00

2024

23.685,97

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

899.563,11

0,00

2020

69.005,08

-92,33

2021

1.287.750,00

1766,17

2022

1.357.932,38

5,45

2023

1.431.939,69

5,45

2024

1.509.980,40

5,45

Nota:

Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

0,00

0

2020

0,00

0,00

2021

708.430,00

0,00

2022

747.039,44

0,00

2023

787.753,08

0,00

2024

830.685,63

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

JOELTON RIBEIRO DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

DESPESAS CORRENTES ( I )

34.664.021,05

39.017.936,79

38.839.608,00

40.956.366,64

43.188.488,62

45.542.261,25

Pessoal e Encargos Sociais

21.698.017,17

19.747.384,60

23.805.469,00

25.102.867,06

26.470.973,32

27.913.641,36

Juros e Encargos da Dívida

30.791,02

314.759,56

25.250,00

26.626,13

28.077,25

29.607,46

Outras Despesas Correntes

12.935.212,86

18.955.792,63

15.008.889,00

15.826.873,45

16.689.438,05

17.599.012,43

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

1.467.740,89

2.318.646,54

3.984.820,00

4.201.992,69

4.431.001,29

4.672.490,86

Investimentos

932.407,10

2.021.752,71

3.237.420,00

3.413.859,39

3.599.914,73

3.796.110,08

Inversões Financeiras

10.000,00

0,00

10.100,00

10.650,45

11.230,90

11.842,98

Transferência de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

525.333,79

296.893,83

737.300,00

777.482,85

819.855,67

864.537,80

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total

36.131.761,94

41.336.583,33

42.824.428,00

45.158.359,33

47.619.489,91

50.214.752,11

 

Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

JOELTON RIBEIRO DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

21.698.017,17

0,00

2020

19.747.384,60

-8,99

2021

23.805.469,00

20,55

2022

25.102.867,06

5,45

2023

26.470.973,32

5,45

2024

27.913.641,36

5,45

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

30.791,02

0,00

2020

314.759,56

0,00

2021

25.250,00

0,00

2022

26.626,13

0,00

2023

28.077,25

0,00

2024

29.607,46

0,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

12.935.212,86

0,00

2020

18.955.792,63

46,54

2021

15.008.889,00

-20,82

2022

15.826.873,45

5,45

2023

16.689.438,05

5,45

2024

17.599.012,43

5,45

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

932.407,10

0,00

2020

2.021.752,71

116,83

2021

3.237.420,00

60,13

2022

3.413.859,39

5,45

2023

3.599.914,73

5,45

2024

3.796.110,08

5,45

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

10.000,00

0,00

2020

0,00

0,00

2021

10.100,00

0,00

2022

10.650,45

5,45

2023

11.230,90

5,45

2024

11.842,98

5,45

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

525.333,79

0,00

2020

296.893,83

-43,48

2021

737.300,00

148,34

2022

777.482,85

5,45

2023

819.855,67

5,45

2024

864.537,80

5,45

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

#DIV/0!

2023

0,00

#DIV/0!

2024

0,00

#DIV/0!

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

JOELTON RIBEIRO DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES ( I )

35.026.407,61

37.298.908,64

40.808.048,00

43.032.086,62

45.377.335,34

47.850.400,11

Receitas Tributárias

1.502.772,49

982.130,02

1.592.063,00

1.678.830,43

1.770.326,69

1.866.809,50

Receitas de Contribuição

483.363,93

459.786,97

414.100,00

436.668,45

460.466,88

485.562,33

Receita Patrimonial

73.469,39

211.572,48

45.935,00

48.438,46

51.078,35

53.862,12

Aplicações Financeiras ( II )

73.469,39

211.572,48

45.935,00

12.109,61

12.769,59

13.465,53

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

36.328,84

38.308,77

40.396,59

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

24.238,67

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

32.884.211,15

35.626.964,08

38.747.870,00

40.859.628,92

43.086.478,69

45.434.691,78

Outras Receitas Correntes

58.351,98

18.455,09

8.080,00

8.520,36

8.984,72

9.474,39

Receita Intra-Orçamentária Corrente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

34.952.938,22

37.087.336,16

40.762.113,00

43.019.977,00

45.364.565,75

47.836.934,58

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

899.563,11

69.005,08

2.016.380,00

2.126.272,71

2.242.154,57

2.364.352,00

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

20.200,00

21.300,90

22.461,80

23.685,97

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

899.563,11

69.005,08

1.287.750,00

1.357.932,38

1.431.939,69

1.509.980,40

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

708.430,00

747.039,44

787.753,08

830.685,63

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

899.563,11

69.005,08

1.996.180,00

2.104.971,81

2.219.692,77

2.340.666,03

RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)

35.852.501,33

37.156.341,24

42.758.293,00

45.124.948,81

47.584.258,52

50.177.600,61

RECEITA TOTAL

35.925.970,72

37.367.913,72

42.824.428,00

45.158.359,33

47.619.489,91

50.214.752,11

DESPESAS CORRENTES ( X )

34.664.021,05

39.017.936,79

38.839.608,00

40.956.366,64

43.188.488,62

45.542.261,25

Pessoal e Encargos Sociais

21.698.017,17

19.747.384,60

23.805.469,00

25.102.867,06

26.470.973,32

27.913.641,36

Jandaíra/RN, 19 de abril de 2021.

30.791,02

314.759,56

25.250,00

26.626,13

28.077,25

29.607,46

Outras Despesas Correntes

12.935.212,86

18.955.792,63

15.008.889,00

15.826.873,45

16.689.438,05

17.599.012,43

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

34.633.230,03

38.703.177,23

38.814.358,00

40.929.740,51

43.160.411,37

45.512.653,79

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

1.467.740,89

2.318.646,54

3.984.820,00

4.201.992,69

4.431.001,29

4.672.490,86

Investimentos

932.407,10

2.021.752,71

3.237.420,00

3.413.859,39

3.599.914,73

3.796.110,08

Inversões Financeiras

10.000,00

0,00

10.100,00

10.650,45

11.230,90

11.842,98

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

525.333,79

296.893,83

737.300,00

777.482,85

819.855,67

864.537,80

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

942.407,10

2.021.752,71

3.247.520,00

3.424.509,84

3.611.145,63

3.807.953,06

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)

35.575.637,13

40.724.929,94

42.061.878,00

44.354.250,35

46.771.557,00

49.320.606,85

DESPESA TOTAL

36.131.761,94

41.336.583,33

42.824.428,00

45.158.359,33

47.619.489,91

50.214.752,11

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

276.864,20

-3.568.588,70

696.415,00

770.698,46

812.701,53

856.993,76

 

Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

JOELTON RIBEIRO DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Especificação

2019

(B)

2020

(C)

2021

(D)

2022

(E)

2023

(F)

2024

(G)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

6.016.444,46

8.631.814,93

7.984.428,81

7.385.596,65

6.831.676,90

6.319.301,13

DEDUÇÕES ( II )

2.607.570,26

938.567,03

1.239.186,05

1.115.267,44

1.003.740,70

903.366,63

Ativo Disponível

3.652.836,97

2.910.945,62

2.619.851,06

2.357.865,95

2.122.079,36

1.909.871,42

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - )Restos a Pagar Processados

1.045.266,71

1.972.378,59

1.380.665,01

1.242.598,51

1.118.338,66

1.006.504,79

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

3.408.874,20

7.693.247,90

6.745.242,77

6.270.329,21

5.827.936,20

5.415.934,51

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

3.408.874,20

7.693.247,90

6.745.242,77

6.270.329,21

5.827.936,20

5.415.934,51

Resultado Nominal

(B - A*)

(C - B)

(D - C)

(E - D)

(F - E)

(G - F)

3.408.874,20

4.284.373,70

(948.005,13)

(474.913,56)

(442.393,00)

(412.001,70)

Notas:

- O cálculo das Metas Anuais Relativas ao Resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

JOELTON RIBEIRO DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V – MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

6.016.444,46

8.631.814,93

7.984.428,81

7.385.596,65

6.831.676,90

6.319.301,13

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

6.016.444,46

8.631.814,93

7.984.428,81

7.385.596,65

6.831.676,90

6.319.301,13

DEDUÇÕES ( II )

2.607.570,26

938.567,03

1.239.186,05

1.115.267,44

1.003.740,70

903.366,63

Ativo Disponível

3.652.836,97

2.910.945,62

2.619.851,06

2.357.865,95

2.122.079,36

1.909.871,42

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar

1.045.266,71

1.972.378,59

1.380.665,01

1.242.598,51

1.118.338,66

1.006.504,79

Dívida Consolidada Líquida

3.408.874,20

7.693.247,90

6.745.242,77

6.270.329,21

5.827.936,20

5.415.934,51

 

Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

JOELTON RIBEIRO DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2024

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

% RCL

(a/RCL)

x 100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

% RCL

(a/RCL)

x 100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

% RCL

(a/RCL)

x 100

Receita Total

45.699.512,91

44.124.276,25

0,063

0,473

48.190.136,36

45.029.564,79

0,057

0,480

50.816.498,79

45.997.942,53

0,060

0,506

Receitas Primárias (I)

44.341.580,53

42.813.151,04

0,061

0,459

46.758.196,67

43.691.539,51

0,056

0,466

49.306.518,39

44.631.142,51

0,059

0,491

Receitas Primárias Correntes

42.983.648,16

41.502.025,84

0,059

0,445

45.326.256,98

42.353.514,22

0,054

0,451

47.796.537,99

43.264.342,48

0,057

0,476

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.678.830,43

1.620.962,09

0,002

0,017

1.770.326,69

1.654.219,03

0,002

0,018

1.866.809,50

1.689.793,63

0,002

0,019

Contribuições

436.668,45

421.616,73

0,001

0,005

460.466,88

430.266,95

0,001

0,005

485.562,33

439.520,01

0,001

0,005

Transferências Correntes

40.859.628,92

39.451.220,35

0,056

0,423

43.086.478,69

40.260.632,79

0,051

0,429

45.434.691,78

41.126.452,85

0,054

0,452

Demais Receitas Primárias Correntes

8.520,36

8.226,67

0,000

0,000

8.984,72

8.395,45

0,000

0,000

9.474,39

8.576,00

0,000

0,000

Receitas Primárias de Capital

1.357.932,38

1.311.125,21

0,002

0,014

1.431.939,69

1.338.025,29

0,002

0,014

1.509.980,40

1.366.800,02

0,002

0,015

Despesa Total

50.242.656,31

48.596.483,39

0,069

0,520

52.596.918,14

49.294.019,31

0,062

0,524

55.117.883,54

50.082.337,42

0,065

0,549

Despesas Primárias (II)

45.586.198,41

44.057.699,31

0,063

0,472

47.878.664,76

44.811.867,93

0,057

0,477

50.315.268,66

45.639.679,86

0,060

0,501

Despesas Primárias Correntes

40.929.740,51

39.518.915,24

0,057

0,423

43.160.411,37

40.329.716,56

0,051

0,430

45.512.653,79

41.197.022,29

0,054

0,453

Pessoal e Encargos Sociais

25.102.867,06

24.237.585,27

0,035

0,260

26.470.973,32

24.734.862,73

0,031

0,264

27.913.641,36

25.266.795,27

0,033

0,278

Outras Despesas Correntes

15.826.873,45

15.281.329,97

0,022

0,164

16.689.438,05

15.594.853,82

0,020

0,166

17.599.012,43

15.930.227,02

0,021

0,175

Despesas Primárias de Capital

3.413.859,39

3.296.185,57

0,005

0,035

3.599.914,73

3.363.812,72

0,004

0,036

3.796.110,08

3.436.152,77

0,005

0,038

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

1.242.598,51

1.242.598,51

0,002

0,013

1.118.338,66

1.118.338,66

0,001

0,011

1.006.504,79

1.006.504,79

0,001

0,010

Resultado Primário (III) = (I - II)

-1.244.617,88

-1.244.548,27

-0,002

-0,013

-1.120.468,08

-1.120.328,42

-0,001

-0,011

-1.008.750,27

-1.008.537,35

-0,001

-0,010

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)

(1.244.617,88)

(1.244.548,27)

-0,002

-0,013

(1.120.468,08)

(1.120.328,42)

-0,001

-0,011

(1.008.750,27)

(1.008.537,35)

-0,001

-0,010

Dívida Pública Consolidada

7.385.596,65

7.131.019,26

0,010

0,076

6.831.676,90

6.383.618,33

0,008

0,068

6.319.301,13

5.720.088,11

0,008

0,063

Dívida Consolidada Líquida

6.270.329,21

6.054.194,47

0,009

0,065

5.827.936,20

5.445.708,41

0,007

0,058

5.415.934,51

4.902.381,12

0,006

0,054

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VII)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TAXA MÉDIA DE INFLAÇÃO DO PERÍODO:

VARIÁVEIS

2021

2022

2023

2024

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,67

3,57

3,33

3,23

Índices constantes para fins de cálculo

1,0467

1,0357

1,0702

1,1048

Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares

R$ 66.000.000.000,00

R$ 72.400.000.000,00

R$ 84.200.000.000,00

R$ 84.200.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL Projetada

R$ 9.362.897.000,00

R$ 9.667.791.000,00

R$ 10.042.292.000,00

R$ 10.042.292.000,00

Fonte: Banco Central do Brasil - Sistema de Expectativas de Mercado. LDO 2021 - Governo do RN.

 

Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

JOELTON RIBEIRO DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

2020

(a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas

2020

(b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor

(c) = (b - a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

42.191.555,00

0,064

1,131

37.367.913,72

0,057

1,002

-4.823.641,28

-11,43

Receita Primárias ( I )

42.146.075,00

0,064

1,130

37.156.341,24

0,056

0,996

-4.989.733,76

-11,84

Despesa Total

42.191.555,00

0,064

1,131

41.336.583,33

0,063

1,108

-854.971,67

-2,03

Despesa Primárias ( II )

42.166.555,00

0,064

1,131

40.724.929,94

0,062

1,092

-1.441.625,06

-3,42

Resultado Primário - (III) = ( I - II )

-20.480,00

0,000

-0,001

-3.568.588,70

-0,005

-0,096

-3.548.108,70

17.324,75

Resultado Nominal

-86.844,48

0,000

-0,002

4.284.373,70

0,006

0,115

4.371.218,18

-5.033,39

Dívida Pública Consolidada

1.783.706,30

0,003

0,048

8.631.814,93

0,013

0,231

6.848.108,63

383,93

Dívida Consolidada Líquida

1.263.683,14

0,002

0,034

7.693.247,90

0,012

0,206

6.429.564,76

508,80

 

VARIÁVEL

2020

Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares

R$ 66.000.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL 2020

R$ 37.298.908,64

Fonte: LDO 2021 - Governo do RN. RREO Ipanguaçu.

 

Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

JOELTON RIBEIRO DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2019

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

Receita Total

35.925.970,72

37.367.913,72

4,0

42.824.428,00

14,6

45.699.512,91

6,7

48.190.136,36

5,6

50.816.498,79

5,45

Receitas Primárias ( I )

35.852.501,33

37.156.341,24

3,6

42.758.293,00

15,1

44.341.580,53

3,7

46.758.196,67

4,8

49.306.518,39

5,45

Despesa Total

36.131.761,94

41.336.583,33

14,4

42.824.428,00

3,6

50.242.656,31

17,3

52.596.918,14

5,2

55.117.883,54

4,793

Despesas Primárias ( II )

35.575.637,13

40.724.929,94

14,5

42.061.878,00

3,3

45.586.198,41

8,4

47.878.664,76

5,0

50.315.268,66

5,0891

Resultado Primário ( I - II )

276.864,20

-3.568.588,70

-1388,9

696.415,00

-119,5

-1.244.617,88

-278,7

-1.120.468,08

-10,0

-1.008.750,27

-9,971

Resultado Nominal

3.408.874,20

4.284.373,70

25,7

-948.005,13

-122,1

-1.244.617,88

31,3

(1.120.328,42)

1,7

(1.008.750,27)

-9,959

Dívida Pública Consolidada

6.016.444,46

8.631.814,93

43,5

7.984.428,81

-7,5

7.385.596,65

-7,5

6.831.676,90

-8,8

6.319.301,13

-7,5

Dívida Líquida Consolidada

3.408.874,20

7.693.247,90

125,7

6.745.242,77

-12,3

6.270.329,21

-7,0

5.827.936,20

-7,1

5.415.934,51

-7,069

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2019

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

Receita Total

38.228.825,44

39.112.995,29

2,3

42.824.428,00

9,5

47.330.985,52

10,5

51.572.544,69

9,0

56.139.827,29

8,9

Receitas Primárias ( I )

38.150.646,67

38.891.542,38

1,9

42.758.293,00

9,9

45.924.574,96

7,4

50.040.098,85

9,0

54.471.667,52

8,9

Despesa Total

38.447.807,88

43.267.001,77

12,5

42.824.428,00

-1,0

52.036.319,14

21,5

56.288.633,24

8,2

60.891.807,50

8,2

Despesas Primárias ( II )

37.856.035,47

42.626.784,17

12,6

42.061.878,00

-1,3

47.213.625,70

12,2

51.239.211,26

8,5

55.586.090,35

8,5

Resultado Primário ( I - II )

294.611,20

-3.735.241,79

-1367,9

696.415,00

-118,6

-1.289.050,74

-285,1

-1.199.112,40

-7,0

-1.114.422,82

-7,1

Resultado Nominal

3.627.383,04

4.484.453,95

23,6

-948.005,13

-121,1

-1.289.050,74

36,0

-1.198.962,94

-7,0

-1.114.422,82

-7,1

Dívida Pública Consolidada

6.402.098,55

9.034.920,69

41,1

7.984.428,81

-11,6

7.649.262,45

-4,2

7.311.184,17

-4,4

6.981.285,26

-4,5

Dívida Líquida Consolidada

3.627.383,04

8.052.522,58

122,0

6.745.242,77

-16,2

6.494.179,96

-3,7

6.236.992,11

-4,0

5.983.285,65

-4,1

 

Nota:

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

4,31

4,52

4,67

3,57

3,33

3,23

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

1,0431

1,0452

1,0467

1,0357

1,0702

1,1048

 

Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

JOELTON RIBEIRO DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

%

2019

%

2018

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

Resultado Acumulado

1.846.416,55

0,00

10.752,21

-99,4

546.717,06

4984,7

TOTAL

1.846.416,55

0,00

10.752,21

-99,42

546.717,06

4984,69

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

%

2019

%

2018

%

Patrimônio

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

JOELTON RIBEIRO DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RECEITAS REALIZADAS

2020

(a)

2019

(d)

2018

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

Alinação de Bens imóveis

-

-

-

TOTAL

-

-

-

DESPESAS EXECUTADAS

2020

(b)

2019

(e)

2018

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

TOTAL

-

-

-

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

2020

(c)=(a-b)+(f)

2019

(f)=(d-e)+(g)

2018

(g)

VALOR III

-

-

-

 

Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

JOELTON RIBEIRO DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS

2018

2019

2020

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

0,00

0,00

0,00

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

0,00

0,00

0,00

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Patronal

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Regime de Débitos e Parcelamentos

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS

2018

2019

2020

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2018

2019

2020

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Previdenciário

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

 

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

 

0,00

0,00

 

Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2022

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS

PREVIDENCIÁRIAS

(a)

DESPESAS

PREVIDENCIÁRIAS

(b)

RESULTADO

PREVIDENCIÁRIO

(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO

DO EXERCÍCIO

(d) = (d Exercício anterior) + (c)

 

 

 

 

 

 

Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

JOELTON RIBEIRO DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS /

BENEFICIÁRIOS

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2022

2023

2024

SEM RENÚNCIA

-

-

-

-

-

-

TOTAL

 

 

-

-

-

-

Notas: O Municipio não trabalha com a hipótese de que haja renúncia de receitas para o período demonstrado.

 

Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

JOELTON RIBEIRO DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EVENTO

2022

Aumento Permanente da Receita

-

( - ) Transferências Constitucionais

-

( - ) Tranferências ao FUNDEB

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesas ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado ( IV )

-

Novas DOCC

-

Novas DOCC Geradas pelas PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

 

Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

JOELTON RIBEIRO DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Art. 4º, §3º, da LRF

(R$)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

0

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

100.000

Dívidas em Processo de Reconhecimento

0

 

0

Avais e Garantias Concedidas

0

 

0

Assunção de Passivos

0

 

0

Assistências Diversas

0

 

0

Outros Passivos Contingentes

100.000

 

0

SUB-TOTAL

100.000

SUB-TOTAL

100.000

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

100.000

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência

100.000

Restituição de Tributos a Maior

0

 

0

Discrepância de Projeções

0

 

0

Outros Riscos Fiscais

0

 

0

SUBTOTAL

100.000

SUB-TOTAL

100.000

TOTAL

200.000

TOTAL

200.000

FONTE: Prefeitura Municipal de Ipanguaçu.

 

Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

JOELTON RIBEIRO DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe dos Santos
Código Identificador:873F41BA