ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 476, DE 13 MARÇO DE 2020.
EMENTA: abre crédito especial e dá outras providências, para atender as despesas com a CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIASno município.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE, Prefeito Constitucional de Serrinha/RN, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e euSANCIONO,a seguinte Lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA – RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício corrente, crédito especial no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) com as dotações destinadas a atender as despesas com a CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES SANITARIAS.
Unidade Orçamentária: 12.001 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
Função: 16 – Habitação
Sub função: 480 – Habitação
Programa: 0018 – Políticas Habitacionais
Projeto: 1418- CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES SANITARIAS
Fonte: 15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTO
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................................80.000,00
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTO
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................................20.000,00
Art. 2º - Para fazer face as inclusões de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas parcialmente os valores das dotações e fontes especificadas nos Projetos/Atividades abaixo, conforme previsto no artigo 43 da Lei 4.320/64.
Unidade Orçamentária: 12.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trab. e Habitação
Função: 08 – Assistência Social
Sub função 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0016 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Projeto/Atividade Nº 1228 – Construção do CRAS
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ELEMENTO DE DESPESA |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
40.000,00 |
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TOTAL |
............................................................................................................. |
40.000,00 |
Fonte: 13110000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
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ELEMENTO DE DESPESA |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
5.000,00 |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.000,00 |
|
TOTAL |
............................................................................................................. |
10.000,00 |
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 12.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trab. e Habitação
Função: 08 – Assistência Social
Sub função 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0034 – Assistência Comunitária
Projeto/Atividade Nº 1407 – Aquisição de veículos para Proteção Social Básica
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ELEMENTO DE DESPESA |
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4.4.90.52 |
EQUIPAENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
25.000,00 |
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TOTAL |
............................................................................................................. |
25.000,00 |
Fonte: 13110000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
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ELEMENTO DE DESPESA |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
25.000,00 |
|
TOTAL |
............................................................................................................. |
25.000,00 |
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, em 13 de março de 2020.
JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:874D66BA