ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.239/2018.

Lei nº 1.239/2018. De 17 de dezembro de 2018.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias no Poder Legislativo;

 

UNIDADE GESTORA

1 - Câmara Municipal de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 - Câmara Municipal de Caraúbas

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1001 - Câmara Municipal de Caraúbas

FUNÇÃO

1 – Legislativa

SUB-FUNÇÃO

31 - Ação Legislativa

PROGRAMA

1 - Desenvolvimento de Atividades do Poder Legislativo

AÇÃO

2.2 - Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal de Caraúbas

Elementos de Despesas

4.4.90.52.00 Equipamento e Material de Permanente Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários

8.000,00

Total R$ .........................................

8.000,00

Total Geral R$ .........................................

8.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

UNIDADE GESTORA

1 - Câmara Municipal de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 - Câmara Municipal de Caraúbas

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1001 - Câmara Municipal de Caraúbas

FUNÇÃO

1 – Legislativa

SUB-FUNÇÃO

31 - Ação Legislativa

PROGRAMA

1 - Desenvolvimento de Atividades do Poder Legislativo

AÇÃO

2.2 - Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal de Caraúbas

Elementos de Despesas

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

6.700,00

3.1.90.14.00 Diárias Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

1.300,00

Total R$ .........................................

8.000,00

Total Geral R$ .........................................

8.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de dezembro de 2018.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:874DB3EF