ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Ipanguaçu/RN,
Comunico Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 56, §2º e 69, V, da Lei Orgânica do Município, RESOLVO, VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Complementar nº. 001/2024, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020 E MODIFICAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Destarte, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, acolho o veto ao Projeto de Lei Complementar nº. 001/2024, pelas razões expostas a seguir:
Razões do veto
O Projeto de Lei Complementar nº. 001/2024 tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 003/2020 e modificações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração municipal, com a criação de Cargo de Gerente de Programas Sociais.
Muito embora louvável o propósito a ser alcançado pelo Projeto, sou compelido a exercer o direito de veto.
É que referida pretensão encontra óbice de ordem legal, haja vista que, embora referida legislação seja editada no presente momento, seus efeitos se projetam para o ano de 2024, ou seja, ano eleitoral.
Desta forma, referida prática se nos apresenta de maneira sofismática pois, válida na aparência, se esbarra na vedação legal inserta na Lei n.º 9.504/97, art. 73, § 10º, evidenciando sua aparente validade ante a ilegalidade demonstrada.
A Lei n.º 9.504/97 assim dispõe:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.
(...)
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Assim manifesta o entendimento jurisprudencial:
CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO – PROJETO DE LEI MUNICIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – ANO ELEITORAL – PROJETO REJEITADO – CONDUTA VEDADA - DESNECESSIDADE DE POTENCIAL LESIVO/PROMOÇÃO PESSOAL/CARÁTER ELEITOREIRO – RECURSO DESPROVIDO
RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016 - REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL - OBJETIVO DE INSTITUIR BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DA TAXA RELATIVA AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - ANO ELEITORAL - CONDUTA VEDADA - PRÁTICA QUE DESEQUILIBRA A DISPUTA ELEITORAL - OFENSA AO ARTIGO 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97 - PROJETO DE LEI REJEITADO PELA CÂMARA MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A APRECIAÇÃO DO CASO POR ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI NO PERÍODO ELEITORAL CARACTERIZA A PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA - JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - PROPOSTA DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA ACARRETARIA DIMINUIÇÃO NA ARRECADAÇÃO - A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97 EXIGE, APENAS, A REALIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO - DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER ELEITOREIRO, PROMOÇÃO PESSOAL OU POTENCIAL LESIVO - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO PERMISSIVO LEGAL - MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E RAZOÁVEIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Tendo em vista que a despesa em tela não se refere a políticas públicas necessárias ao enfrentamento das vicissitudes oriundas de calamidade, não está, portanto, albergada ao excepcional afastamento da incidência dos artigos 14, 16, 17, 24 e 114 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade 6357.
É salutar que a Lei Nacional n.º 9.504 de 1.997, em seu artigo 73, inciso VIII informa a seguinte conduta eleitoral vedada: “fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição...” – destacamos.
Assim, caso o Projeto de Lei Complementar supracitado seja sancionado, a presente Lei sob análise estará em dissonância com o transcrito dispositivo.
Essas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar nº. 001/2024, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.
Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de 2024.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson Dantas Alexandre
Código Identificador:87659EF5