ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 - LEI 449/2024 - ALDIR BLANC

Lei Nº 449/2024, de 02 de setembro de 2024.

 

Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei Nº. 425/2023 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, além das disposições dessa Lei Nº. 449/2024 de 02 de setembro de 2024, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 42.562,61 (quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos ) a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02013 - SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS

 

13.392.0048.2075.2075 - APOIO AO FOMENTO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, AGENTES CULTURAIS, EMPRESAS CULTURAIS, COLETIVOS CULTURAIS

 

3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras

42.562,61

17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022

 

TOTAL

42.562,61

 

Total da Suplementação: R$ 42.562,61 (quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos )

Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 prevista no Art. 43, §1.º inciso II, a o excesso de arrecadação nas fontes:

Excesso de arrecadação (Lei 4320/64, art. 43, incisos II):

 

RECEITA

Outras Transferencias de Recursos da União e de suas Entidades - Principal

Código de classificação da receita

17.19.99.01.00

Fonte: 17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022

R$ 42.562,61

Previsão de transferências

R$ 0,00

Total a ser considerado no excesso

R$ 42.562,61

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro - RN, 02 de setembro de 2024.

 

CLEVILÂNDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:87660CB0