ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 - LEI 449/2024 - ALDIR BLANC
Lei Nº 449/2024, de 02 de setembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei Nº. 425/2023 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, além das disposições dessa Lei Nº. 449/2024 de 02 de setembro de 2024, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 42.562,61 (quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos ) a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
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02013 - SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS |
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13.392.0048.2075.2075 - APOIO AO FOMENTO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, AGENTES CULTURAIS, EMPRESAS CULTURAIS, COLETIVOS CULTURAIS |
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3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras |
42.562,61 |
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17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
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TOTAL |
42.562,61 |
Total da Suplementação: R$ 42.562,61 (quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos )
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 prevista no Art. 43, §1.º inciso II, a o excesso de arrecadação nas fontes:
Excesso de arrecadação (Lei 4320/64, art. 43, incisos II):
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RECEITA |
Outras Transferencias de Recursos da União e de suas Entidades - Principal |
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Código de classificação da receita |
17.19.99.01.00 |
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Fonte: 17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
R$ 42.562,61 |
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Previsão de transferências |
R$ 0,00 |
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Total a ser considerado no excesso |
R$ 42.562,61 |
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro - RN, 02 de setembro de 2024.
CLEVILÂNDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:87660CB0