ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 123/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 024/2026
Assunto: Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Decisão: Autorização para inexigibilidade de licitação
1. Trata-se de pretensão para inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso II do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, para CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICO-MUSICAL DE NATUREZA HUMORÍSTICA E MUSICAL DO ARTISTA KALBERG AZEVEDO, DESTINADA À PROGRAMAÇÃO OFICIAL DA FESTA DE NOSSA SENHORA DA GUIA, NA COMUNIDADE BOI SELADO, MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN.
2. A aludida contratação visa ao atendimento da demanda formalizada pela Secretaria Munici-pal do Esporte e do Turismo.
3. Foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Mapa de Gerenciamento de Riscos – MGR e o Termo de Referência – TR.
4. A pesquisadora oficial do Município realizou o levantamento de preço praticado pela pessoa jurídica/empresário individual KALBERG DE AZEVEDO DANTAS 87741539434 (CNPJ nº 46.415.534/0001-80).
5. O Termo de Referência foi aprovado pela Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
6. A Procuradoria Jurídica deste Município analisou os aspectos legais e regulamentares da contratação ora pretendida, manifestando-se favoravelmente por meio de Parecer Jurídico.
7. Foi informado pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributos que há disponibilidade orçamentária no exercício de 2026 para custear a despesa.
8. Eis o que cumpre relatar.
9. Passa-se à análise da contratação direta pretendida, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, à luz da legislação e do interesse público.
10. Ab initio, importa colacionar os requisitos formais previstos pela Nova Lei de Licitações (NLL) para todas as contratações diretas, os quais foram listados em seu art. 72, que dispõe sobre o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licita-ção, no âmbito do Município de Jucurutu/RN. São requisitos formais para o processo sob análise:
a. Formalização da demanda: o inciso I do artigo 72 da NLL determina que os processos de contratação direta devem possuir Documento de Formalização de Demanda (DFD).
b. Estudo Técnico Preliminar: conforme a ordem dos elementos indicados no § 1º e § 2 no Art. 18 Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
c. Termo de Referência: todos os processos de contratação direta necessitam de Termo de Re-ferência, em observância ao inciso I do art. 72 da NLL.
d. Valor estimado da contratação: exigência legal do inciso II do art. 72 da Nova Lei de Lici-tações.
e. Parecer jurídico: previsto no inciso III do art. 72 da NLL.
f. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários: o inciso IV do art. 72 da NLL requer a “demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido”.
g. Requisitos de habilitação e qualificação: a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme previsão do inciso V do art. 72 da NLL.
h. Razão de escolha do contratado: a razão de escolha do contratado, para atendimento ao disposto no inciso VI do art. 72 da Nova Lei de Licitações.
i. Justificativa de preço: o preço estará devidamente justificado, em atendimento ao inciso VII do art. 72 da NLL.
j. Autorização da autoridade competente: a autorização da autoridade competente para a contratação direta, prevista no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e o ato administrativo que irá se materializar com o presente expediente, caso assim se decida.
k. Divulgação da autorização de contratação direta: em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da NLL, essa divulgação deverá ser realizada na sequência da instrução processual, se au-torizada a contratação direta.
11. Considerando os documentos carreados aos autos, listados anteriormente no relatório, todos os requisitos formais estabelecidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021 foram cumpridos – ou se-rão cumpridos oportunamente.
12. Conclusio, não vislumbra qualquer pendência a ser sanada neste momento da instrução processual.
13. Feita a necessária digressão, passa-se à análise de mérito do caso concreto.
13.1 A equipe de planejamento, no Termo de Referência, assim caracterizou o objeto da contratação:
13.1.1 Constitui objeto deste Termo de Referência a CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICO-MUSICAL DE NATUREZA HUMORÍSTICA E MUSICAL DO ARTISTA KALBERG AZEVEDO, DESTINADA À PROGRAMAÇÃO OFICIAL DA FESTA DE NOSSA SENHORA DA GUIA, NA COMUNIDADE BOI SELADO, MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN.
No mesmo documento, a necessidade da contratação foi assim justificada: A realização da apresen-tação artístico-musical do artista Kalberg Azevedo, durante a Festa de Nossa Senhora da Guia, na comunidade Boi Selado, Município de Jucurutu/RN, justifica-se pela relevância cultural, social e turística que o evento representa para a comunidade local. A comunidade de Boi Selado figura en-tre as duas maiores do Município de Jucurutu/RN, e a Festa de Nossa Senhora da Guia constitui uma das mais tradicionais e expressivas manifestações religiosas e culturais da cidade, sendo supe-rada em porte apenas pelas festividades natalinas, reunindo grande número de fiéis, moradores, vi-sitantes e boiceladenses radicados fora do Município. A apresentação contratada complementa a programação oficial do evento, proporcionando lazer, entretenimento e fortalecimento das tradi-ções culturais e religiosas do município. Além do aspecto cultural, o evento contribui para a inte-gração social da população, reunindo famílias, visitantes e pessoas de diferentes faixas etárias em um ambiente de convivência comunitária. A programação também impulsiona a economia local, aquecendo setores como comércio, alimentação, hospedagem, transporte e serviços, especialmente em razão do aumento do fluxo de pessoas durante o período festivo. Dessa forma, a apresentação do artista Kalberg Azevedo durante a Festa de Nossa Senhora da Guia configura-se como ação de grande importância social, cultural e turística, promovendo a valorização da cultura local, o forta-lecimento das tradições festivas e o desenvolvimento da economia do Município de Jucurutu/RN.
14. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
15. a) Os quantitativos são referentes ao necessário para realização do evento a ser explanado.
LOTE ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM UND QUANT
ÚNICO 01 Apresentação de show de humor com o artista Kalberg Azevedo, a ser realizada no dia 11 de agosto de 2026, às 20:30h, com duração de 1h30min (uma hora e trinta minutos) Serviço 01
02 Apresentação de show musical com o artista Kalberg Azevedo, a ser realizada no dia 11 de agosto de 2026, com início 1h30min após o término do item 01, com duração de 1h30min (uma hora e trinta minutos) Serviço 01
15. O processo veio à Autoridade Superior para aprovação e autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
16. Quanto à legislação aplicável, o inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 permite à Admi-nistração inexigir a licitação quando não há possibilidade de competição para a contratação de pro-fissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, o que se aplica à contratação ora tratada.
17. Assim, no presente caso, entende-se possível a contratação direta conferida pelo legislador, visto que a apresentação artístico-musical será executada por atração consagrada pela opinião pú-blica e compatível com a natureza religiosa da festividade.
17.1. Ademais, por meio do Parecer Jurídico, a Procuradoria Jurídica concluiu pela regularidade jurídica do procedimento de INEXIGIBILIDADE de licitação, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
18. Ante todo o exposto, diante da manifestação jurídica, bem como da documentação carreada aos autos, não se vislumbra óbice à presente contratação, onde delibero nos seguintes termos:
a. AUTORIZO, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a contratação dire-ta, por INEXIGIBILIDADE de licitação, ora pretendida junto a: KALBERG DE AZEVEDO DANTAS 87741539434 (CNPJ nº 46.415.534/0001-80) mediante contratação direta da empresa.
b. ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento.
c. Por conseguinte, AUTORIZO a emissão de nota de empenho em favor da referida pessoa jurídica/empresário individual.
Convoque-se a empresa para a assinatura do Contrato Administrativo.
Jucurutu/RN, 29 de julho de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
( Assinado Digitalmente)
Publicado por:
Joao Marcos de Medeiros Brito
Código Identificador:877612FF