ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 318/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Bodó/RN e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

Faço saber a que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas complementares sobre os vencimentos dos ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao complemento nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.

 

§1º. Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal deverá obedecer aos seguintes parâmetros para carga horária de 44 horas semanais ou 220 horas mensais em consonância nos exatos termos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, e proporcionalmente as demais cargas horárias:

 

I - R$ 4.750,00 para enfermeiros;

II - R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem;

III - R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem;

 

§2º. Serão considerados, para o cálculo do complemento nacional da categoria, o vencimento básico (VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), tais como:

 

I - Parcela mínima auferida em gratificação por desempenho (parte fixa e invariável);

II - Vantagem pecuniária individual definida em lei de forma geral;

 

§3º. Não serão contabilizados, para o cálculo do complemento nacional da categoria, as parcelas indenizatórias, variáveis, transitórias ou pessoais, tais como:

 

I – Gratificação por título (especialização, mestrado, doutorado);

II – Adicional de insalubridade;

III – Abono permanência;

IV – Gratificação por exercício de função;

V – Anuênios, triênios e quinquênios ou semelhantes;

 

§4º. A carga horária considerada para o complemento nacional da categoria é de 44 horas semanais, obedecendo a proporcionalidade no caso de carga horária diversa.

 

§5º. Considerando a impossibilidade de aumento de despesa por parte do Município decorrente da implantação do piso pela União, os encargos decorrentes do aumento serão pagos com os recursos oriundos da Assistência Financeira Complementar a ser transferida pela União.

 

Art. 1º-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo aditivo aos Termos de Colaboração, Fomento, Contrato e instrumentos congêneres eventualmente firmados com Organizações da Sociedade Civil ou Entidades Empresariais, ajustando os valores a serem pagos pela prestação dos serviços, para que a complementação de que trata o artigo anterior possam ser estendidas aos profissionais contratados ou cooperadas das referidas entidades que executam as atribuições dos cargos de enfermagem, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem na rede pública de saúde do Município de Bodó/RN.

 

Paragrafo único. A complementação de que trata o caput retroagirá ao mês de maio de 2023, cabendo ao Poder Executivo Municipal discriminar no termo aditivo os valores devidos a cada profissional para fins de controle.

 

Art. 2º. As parcelas de que trata o artigo anterior ficam estritamente condicionadas aos valores recebimentos pelo município do Governo Federal, estabelecidos pela Lei 14.581/2023 e suas regulamentações, em especial pela Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, nos exatos termos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222.

 

Art. 3º. As parcelas complementares de que trata esta lei não compõem a base de cálculo das contribuições sociais dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, sendo considerada verba de natureza transitória não incorporável aos proventos de aposentadoria do segurado.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento corrente, crédito adicional especial no valor de R$ 68.726,00( sessenta e oito mil, setecentos e vinte e seis reais), quando será incluído o projeto/atividade “Concessão de Assistência Financeira Complementar a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”, conforme tabela I anexa.

 

Parágrafo Único. Servirá como fonte de financiamento ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, o excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 4º-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento corrente, crédito suplementar destinado ao reforço das dotações já existentes, para pagamento da complementação de que trata o art. 1º-A.

 

Art. 5º. Os vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem permanecem inalterados, não refletindo nenhuma mudança nos cálculos de vantagens pecuniárias anteriormente concedidas aos servidores públicos municipais.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitosa partir domês demaio de 2023 e vigorará até31 de dezembro de 2023, revogadas às disposições em contrário.

 

Bodó/RN, 20 de setembro de 2023.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

 

TABELA I

 

Unidade Orçamentária:

08.132 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10 – SAÚDE

Subfunção:

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa:

0213 - PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA A SAÚDE

Projeto/Atividade:

2098 - CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR A ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUX. DE ENFERMAGEM

Natureza da Despesa:

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$ 54.293,54

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 14.432,46

Fonte de Recursos:

16050000 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:877AE5C0