ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 548, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 548, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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13 |
CULTURA |
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13.695 |
TURISMO |
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13.695.0006 |
GESTÃO DO TURISMO E CULTURA |
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13.695.0006.2138 |
MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE TURISMO E CULTURA |
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1.500.0000 |
RECURSO ORDINÁRIO |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS – CIVIL |
R$ |
5.000,00 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.09.01 |
GERÊNCIA DE OBRAS E URBANISMO |
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15 |
URBANISMO |
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15.451 |
INFA-ESTRUTURA URBANA |
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15.451.0007 |
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
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15.451.0007.1007 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS |
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1.754.0000 |
RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
440.000,00 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.05.00 |
SEC. MUN. DE TURISMO E CULTURA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.09.01 |
GERÊNCIA DE OBRAS E URBANISMO |
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15 |
URBANISMO |
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15.451 |
INFA-ESTRUTURA URBANA |
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15.451.0007 |
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
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15.451.0007.2307 |
CONSTRUÇÃO DA ARENA ESPORTIVA DO BAIRRO CARRAPICHO |
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1.754.0000 |
RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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|
4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
500.000,00 |
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TOTAL DE RECURSOS |
R$ |
945.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total e parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 531 de 26/12/2022, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.09.00 |
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF |
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25 |
ENERGIA |
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25.752 |
ENERGIA ELÉTRICA |
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25.752.0007 |
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
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25.752.0007.1119 |
IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL E AMPLI. DA REDE DE ILU. PÚBLICA EXISTENTE NO MUNICÍPIO. |
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1.754.0000 |
RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
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4.0.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4.4.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
725.000,00 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.01.00 |
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO |
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04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04.122.0021 |
GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0021.1006 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O GABINETE DO PREFEITO |
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1.754.0000 |
RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
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4.0.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4.4.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
220.000,00 |
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TOTAL DE RECURSOS |
R$ |
945.000,00 |
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 531 de 26 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:87867893