ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022-REORGANIZA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.

 

ALTERA DISPOSITIVO E AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 202/2013, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA - RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam as tabelas de vencimentos constantes no anexo I e II, da Lei Municipal Nº. 202, de 20 de Maio de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Santa Maria – RN e dá Outras Providências, REVOGADAS, passando a vigorar de acordo com as tabelas de vencimentos constantes do anexo I e II da presente Lei Complementar.

 

Art. 2º - Ficam extintos os cargos em comissão de Procurador Jurídico/CC1 e Contador Geral/CC1, criados pela Lei Municipal Nº 202/2013.

 

Art. 3º - O cargo de Chefe de Controle Interno/CC3, passa a ter a nomenclatura de Chefe de Controle Interno/CC2 com o devido vencimento constante na tabela no anexo I da presente Lei.

 

Art. 4º - O cargo de Chefe de Gabinete/CC2, passa a ter a nomenclatura de Chefe de Gabinete/CC3 com o devido vencimento constante na tabela no anexo I da presente Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão á conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria - RN, em 17 de Janeiro de 2022.

 

FRANCISCO CANINDÉ DE OLIVEIRA MARTINS

Presidente

 

ANEXO I – Relação dos Cargos Comissionados

 

Nomenclatura/cargo

Quantidade

Carga Horária

Escolaridade mínima

Vencimentos

Secretário Geral/CC2

01(um)

30 horas/semana

Ensino Médio Completo

R$ 2.000,00

Tesoureiro/CC2

01(um)

30 horas/semana

Ensino Médio Completo

R$ 2.000,00

Chefe de Controle Interno/CC2

01(um)

30 horas/semana

Ensino Médio Completo

R$ 2.000,00

Chefe de Gabinete/CC3

01 (um)

30 horas/semana

Ensino Médio Completo

R$ 1.212,00

Chefe do Setor Contábil/CC3

01(um)

30 horas/semana

Ensino Médio Completo

R$ 1.212,00

Chefe do Setor de Recursos Humanos/CC3

01(um)

30 horas/semana

Ensino Médio Completo

R$ 1.212,00

Assessor Parlamentar/CC4

05 (cinco)

30 horas/semana

Ensino Fundamental Completo

R$ 1.212,00

Assessor de Plenário/CC5

02 (dois)

30 horas/semana

Ensino Fundamental Completo

R$ 1.212,00

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria - RN, em 17 de Janeiro de 2022.

 

FRANCISCO CANINDÉ DE OLIVEIRA MARTINS

Presidente

 

ANEXO I I – Relação dos Cargos Efetivos

 

Nomenclatura/cargo

Quantidade

Carga Horária

Escolaridade mínima

Vencimentos

Auxiliar de Serviços Gerais

01(um)

30 horas/semana

Ensino Fundamental Completo

R$ 1.212,00

Motorista

01(um)

30 horas/semana

Ensino Fundamental Completo

R$ 1.212,00

Recepcionista

01(um)

30 horas/semana

Ensino Fundamental Completo

R$ 1.212,00

Operador de Micro

01(um)

30 horas/semana

Ensino Médio Completo

R$ 1.212,00

Vigia

01 (um)

30 horas/semana

Ensino Fundamental Completo

R$ 1.212,00

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria - RN, em 17 de Janeiro de 2022.

 

FRANCISCO CANINDÉ DE OLIVEIRA MARTINS

Presidente


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Alenuska Maiara Martins Bezerra
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