ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 413/2017 DA SEGURIDADE SOCIAL - CRIANÇA FELIZ

LEI 413/2017 DE 03 DE AGOSTO 2017

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município, em favor do Fundo Municipal de Assistência social, para o fim que especifica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO-RN. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal nº 409, de 02 de janeiro de 2017) em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º são provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social que financia o Programa Federal “Criança Feliz” instituído através do Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parazinho-RN,03 de Agosto de 2017.

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita 


Publicado por:
Aurelice Paulino de Morais
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