ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 599/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada e aplicação, seguindo as disposições da Lei Federal nº 8.069/90, (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o que dispõe a Constituição Federal no seu artigo 227.
Art. 2º O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, quais sejam:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem:
III - Serviços e programas especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo único: O município de Galinhos destinará recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e adolescência.
Art. 3º São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente – CT;
III - Órgãos da administração direta e indireta, como também organizações não governamentais, que atuam direta ou indiretamente com promoção efetiva e garantia dos direitos infanto-juvenis;
Art. 4º Os programas de atendimento serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:
I - orientação e apoio sócio familiar;
II - apoio socioeducativo em meio aberto;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social;
VI - colocação familiar;
VII - abrigo;
VIII - liberdade assistida;
IX - prestação de serviços à comunidade;
X - prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais e responsáveis usuários de substâncias psicoativas;
XI - serviços especiais de atendimento das crianças e adolescentes em risco de saúde.
§ 1º O atendimento a ser prestado às crianças e aos adolescentes será efetuado de forma articulada e integrada entre os diversos setores da administração pública e entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a realização de um trabalho de orientação, apoio e tratamento à família.
§ 2º Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros que poderão vir a serem criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
§ 3º O Município poderá estabelecer consórcio intermunicipal e com o Estado para atendimento regionalizado aos adolescentes privados de liberdade, instituindo e mantendo entidades governamentais com serviços adequados, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º O Município é responsável pela prestação de assistência jurídica e social aos que dela necessitarem podendo, para tanto, firmar convênios com entidades de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas gerais para organização, bem como para a criação dos programas e serviços a que se refere o artigo 4º, desta Lei, sempre precedido de deliberação dos membros que integram o Conselho.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Natureza do Conselho
Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, órgão normativo e deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações em todos os níveis, nos termos da Lei Orgânica do município, observada a composição paritária de seus membros, no sentido de sua efetiva implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei Federal nº 8.069/90 e desta Lei.
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será vinculado administrativamente à estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, que deverá dotá-lo com prévia anuência de seus membros, de recursos humanos, materiais, financeiros e de local adequado e necessário ao seu funcionamento.
§ 2º Os recursos financeiros mencionados no parágrafo anterior serão repassados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo com o Plano de Aplicação proposto pelo CMDCA, sob a forma de contribuição, depositados em conta específica para esse fim e aberta pela Secretaria do Gabinete em estabelecimento bancário oficial, cabendo sua movimentação conjuntamente ao Presidente e ao Secretário Executivo, que se encarregarão da respectiva prestação de contas perante os membros do Conselho, em sessão ordinária ou extraordinária.
§ 3º Na utilização dos recursos financeiros mencionados no § 1º deverão ser observados os procedimentos legais para aquisição de mercadorias ou contratação de serviços, como também as normas de licitação como define a Lei 14.133/2021.
§ 4º O controle da execução orçamentária será exercido pela Comissão de Orçamento e Finanças constituída pelo CMDCA e assessorada por 02 (dois) funcionários designados pela Secretaria do Gabinete do Prefeito, estando pelo menos um deles tecnicamente habilitado para exercer atividades nas áreas administrativo-financeira e contábil.
§ 5º Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos financeiros necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do CMDCA com base em deliberação de seu Plenário, cabendo única e exclusivamente ao CMDCA, no prazo hábil, enviar proposta para inclusão no Orçamento Geral do Município.
Seção II
Das Atribuições do Conselho
Art. 8. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Controlar e deliberar sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de forma integrada com as políticas sociais básicas em níveis Municipal, Estadual e Federal, formular e definir estratégias e prioridades estabelecidas no Plano de Ação Municipal de atendimento da política dos Direitos da Criança e Adolescentes.
II - Proceder às inscrições e as alterações dos programas de proteção e socioeducativos à Criança e ao Adolescente, os registros das entidades de atendimento governamentais e não governamentais atuantes no Município, de acordo com seus regimes de atendimento, nos termos do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.
III - Exercer o controle e a fiscalização, no Município, da execução das ações e da aplicação dos recursos das políticas sociais básicas que envolvam programas e projetos que se destinam, exclusivas ou prioritariamente às crianças e adolescentes, contidos na Lei Orçamentária Anual do Município.
IV - Manter intercâmbio com as entidades governamentais e não governamentais que atuam no atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município e demais órgãos de controle do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
V - Participar na elaboração do Plano Plurianual do Município apresentando propostas de programas do Plano de Ação Municipal da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
VI - Opinar no planejamento sobre os programas e projetos das políticas sociais básicas municipais que promovam o atendimento de Direitos da Criança e do Adolescente, ouvindo os Conselhos Tutelares.
VII - Acompanhar e controlar a aplicação dos percentuais orçamentários estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do Município, aprovado pelo Poder Legislativo.
VIII - Elaborar o seu Regimento Interno, estabelecendo normas para seu funcionamento, de acordo com que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
IX - Disciplinar a gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
X - Realizar e incentivar campanhas promocionais e de conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente.
XI - Estabelecer critérios e organizar, mediante a colaboração da Justiça Eleitoral, a eleição dos Conselheiros Tutelares com o apoio de recursos humanos e financeiros colocados à disposição pela Prefeitura Municipal, previsto no Orçamento do Município, observada a fiscalização pelo Ministério Público Estadual.
XII - Constituir Comissões ou Grupos temáticos para assessorá-lo em estudos e trabalhos específicos.
XIII - Requerer às Secretarias Municipais e a outras entidades, sempre que necessário, programas e projetos para análise e sugestões.
XIV - Incentivar a criação do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fomentar suas atividades, principalmente na discussão ampla das políticas públicas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município do Natal, com a participação de todos os entes sociais não-governamentais que atuam neste setor.
XV - Participar da formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente, zelando para que seja respeitado o princípio da prioridade absoluta à área infanto-juvenil, em todos os setores da administração municipal.
Seção III
Da Composição e Mandato
Art. 9. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 6 membros titulares e suplentes em igual número, observada a composição paritária de seus membros, nos termos da Lei nº 8.069/90 nos seguintes termos:
I – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão composta da seguinte forma: quatro dos órgãos governamentais municipais que desenvolvam ações afins com a política municipal de Assistência Social e quatro serão dos órgãos não governamentais representativos da sociedade civil.
§ 1º O suplente indicado substituirá o Titular na sua ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º O exercício da função de Conselheiro requer disponibilidade para efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse público relevante e da prioridade absoluta assegurado aos direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam a administração pública.
II - 08 (oito) representantes titulares e seus respectivos suplentes de entidades não governamentais representativas da sociedade civil que atuem no Município de Galinhos, diretamente no atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente ou na pesquisa e promoção desses direitos, que estejam em funcionamento regular e constituídos a pelo menos 02 (dois) anos.
§ 1º O mandato no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante.
§ 2º A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Conselho.
§ 3º O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, sendo vedada a prorrogação de mandato ou recondução automática, podendo ser reconduzido, em processo eletivo, uma única vez por igual período.
§ 4º Os subsequentes processos de renovação dos conselheiros não-governamentais serão de responsabilidade do próprio Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e deverão ser desencadeados no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento dos respectivos mandatos, com a participação de representantes do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 5º Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a proclamação do resultado do respectivo processo de escolha, com a publicação dos nomes dos conselheiros titulares e seus suplentes, bem como das entidades às quais pertencem.
§ 6º Em qualquer caso, será o representante do Ministério Público pessoalmente notificado a acompanhar, o processo de escolha das entidades não governamentais integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo informado de todas as etapas do certame, desde sua deflagração até a posse dos conselheiros escolhidos.
§ 7º É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Executivo sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será vinculado ao tempo em que permanecerem à frente das Secretarias ou Departamentos Municipais, no caso dos representantes do governo;
§ 1º A eventual substituição dos representantes das entidades que compõe o CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Órgão.
§ 2º O mandato dos membros do CMDCA poderá ser cassado, mediante procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão, na forma e nas hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 11. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Seção IV
Dos Impedimentos, da Perda do Mandato e da Exclusão
Art. 12. Não poderão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de seu funcionamento:
I - membros dos Conselhos de Políticas Públicas;
II - representantes de órgão de outras esferas governamentais;
III - conselheiros tutelares no exercício da função;
IV - representantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Art. 13. De modo a tornar efetivo o caráter paritário do CMDCA, são considerados impedidos de integrar sua ala não governamental todos os servidores do Poder Executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo, assim como o cônjuge ou companheiro (a) e parentes, consanguíneos e afins, do (a) Chefe do Executivo e seu cônjuge ou companheira (o).
Parágrafo único. O impedimento de que trata o caput deste dispositivo, se estende aos cônjuges, companheiros (as) e parentes, consanguíneos e afins, de todos os servidores do Poder Executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo, bem como aos cônjuges, companheiros (as) e parentes, consanguíneos e afins da autoridade judiciária e do representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude, em exercício na Comarca (Foro Regional ou Distrital).
Art. 14. Perderá o mandato o membro do CMDCA quando:
I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento (arts. 191 a 193, da Lei Federal nº 8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art. 191, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90;
III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.429/92.
§ 1º A cassação do mandato dos membros do CMDCA, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos componentes do órgão.
§ 2º Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o CMDCA efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e ao Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem como apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal do cassado;
§ 3º Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o CMDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado.
Art. 15. Será excluída do CMDCA a entidade não governamental que:
I - deixar de comparecer, por intermédio de seu representante titular ou suplente, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas no período de 01 (um) ano;
II - for aplicada, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento (arts. 191 a 193, da Lei nº 8.069/90), alguma das sanções previstas no art.97, inciso II, alíneas "b" a "d", do mesmo Diploma Legal;
III - perder, por qualquer outra razão, o registro no CMDCA.
Parágrafo único. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do COMDICA, será empossada a entidade suplente ou, caso inexistente, convocada nova assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente.
Seção V
Da Organização
Art. 16. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem a seguinte estrutura funcional:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comissões Permanentes e Grupos Temáticos;
§ 1º O Plenário é a instância de deliberação do Conselho em conformidade com as competências definidas nesta Lei.
§ 2º A Presidência do Conselho será composta por um (a) Presidente e um (a) Vice Presidente, escolhidos por eleição direta pelos (as) Conselheiros (as) Titulares, procurando sempre, nessa eleição, assegurar a alternância entre os representantes do governo e da sociedade civil.
§ 3º A Secretaria Executiva é composta por um (a) Secretário (a) Administrativo (a), designados pelo CMDCA.
§ 4º As Comissões Permanentes ou Grupos Temáticos são criados pelo Conselho, integrados por seus pares e aprovadas por maioria, para desempenho de tarefas especiais a que forem determinadas e de acordo com seu Regimento Interno, sempre sob a Coordenação de 01 (um) Conselheiro Titular, respeitando o princípio da paridade.
§ 5º As atribuições específicas dos Conselheiros Titulares no exercício de suas funções serão estabelecidas no Regimento Interno.
§ 6º O Conselho poderá convidar ou contratar terceiros para prestar serviços de assessoria para determinada matéria específica, após aprovação pelo Plenário.
Art. 17. Os conselheiros ou qualquer pessoa designada pelo Conselho Municipal terão acesso a qualquer instalação da Administração Pública Municipal e de entidades não governamentais inscritas no Conselho, para o exercício de atos de diligências atinentes à garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborará e aprovará seu Regimento Interno.
Parágrafo único. Constará do Regimento Interno do CMDCA, dentre outros:
I - A forma de escolha do presidente e vice-presidente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos conselheiros presentes, nos moldes do contido no art.13 § 3º, desta Lei;
II - As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que se garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação de todos os atores sociais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e da população em geral;
III - A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA, comunicação aos integrantes do órgão, bem como à população em geral, inclusive via órgãos de imprensa locais;
IV - A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros, que no caso das reuniões ordinárias deverá ter uma antecedência mínima de 03 (três) dias;
V - O quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total de conselheiros titulares, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido;
VI - A criação de comissões ou grupos temáticos em caráter permanente ou temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização etc, que deverão ser compostas de no mínimo 02 (duas) conselheiros, observada a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 19. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da posse de seus membros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá seu Presidente, Vice-Presidente, e Secretário Executivo, dentre seus membros, na forma do Regimento Interno.
§ 1º O presidente do CMDCA terá como incumbência a condução das reuniões do órgão e a representação do Órgão em eventos e solenidades, sendo-lhe vedada a tomada de qualquer decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão e deliberação por sua plenária;
§ 2º Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, deve ser facultado ao presidente do CMDCA a convocação de reunião extraordinária do órgão, onde a matéria será discutida e decidida;
§ 3º Quando na ausência ou impedimento do/a Presidente do CMDCA, suas atribuições serão exercidas pelo/a vice, sendo que na falta ou impedimento de ambos, a reunião será conduzida por um dos conselheiros presentes, eleito pelo colegiado para esse fim, observado o quórum mínimo para sua instalação, conforme previsto no Regimento Interno do Órgão.
§ 4º O presidente e demais membros do CMDCA, terão mandato de 02 (dois) anos, com possibilidade de recondução por igual período, não podendo ultrapassar dois mandatos e observada a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil organizada.
Art. 20. O CMDCA se reunirá ordinariamente ao menos, 01 (uma) vez por mês, em data, local e horário a serem definidos pelo Regimento Interno do órgão, com ampla publicidade à população e comunicação pessoal aos Conselhos Tutelares, ao Ministério Público e à autoridade judiciária da Infância e da Juventude da Comarca de Macau.
§ 1º Sempre que necessário, serão realizadas reuniões extraordinárias, na forma como dispuser o Regimento Interno do Órgão;
§ 2º A realização de reuniões do CMDCA em locais e horários diversos do usual deverá ser devidamente justificada, comunicada com antecedência e amplamente divulgada, orientando o público acerca da mudança e de sua transitoriedade;
§ 3º A pauta contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA será previamente publicada e comunicada aos conselheiros titulares, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, nos moldes do previsto no caput deste dispositivo;
§ 4º As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade;
§ 5º As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária específica;
§ 6º A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subsequente à reunião do CMDCA onde a decisão foi tomada ou a resolução foi aprovada, cabendo à presidência e à secretaria executiva do órgão a tomada das providências necessárias para que isto se concretize.
CAPÍTULO III
DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Art. 21. Fica criado o Fundo para Infância e Adolescência, que será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e administrado pelo Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS.
§ 1º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 2º Os recursos captados pelo Fundo para a Infância e Adolescência deverão ser utilizados exclusivamente na implementação de ações de programas de atendimento às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos arts. 90, incisos I a VII, 101, incisos I a VII, 112, incisos III a VI e 129, incisos I a IV, todos da Lei Federal nº 8.069/90.
§ 3º As ações tratadas no parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§ 4º O Fundo para a Infância e Adolescência será constituído:
I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município e verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90;
V - resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, promovidos pelo CMDCA;
VI - por outros recursos que lhe forem destinados;
VII - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
§ 1º Os recursos aludidos no presente artigo serão depositados em conta única e especial, aberta em estabelecimento bancário oficial e por serem recursos vinculados à finalidade específica, deverão ser usados somente para o fim do objeto da vinculação, ainda que em outro exercício que não aquele em que ocorreu o ingresso, sendo o saldo transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, na forma como disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal 101/2000 e do art. 73, da Lei Federal 4.320/64.
§ 2º A movimentação da conta mencionada no parágrafo anterior caberá ao Presidente do Conselho, conjuntamente com o Secretario Executivo eleitos, como previsto nos parágrafos 2º e 3º do art. 16 desta Lei, e dependerá sempre da aprovação prévia do Plenário do Conselho.
§ 3º Na utilização dos recursos do fundo deverão ser observados os procedimentos legais para aquisição de mercadorias ou contratação de serviços, como também as normas de licitação como define a Lei 14.133/2021.
Art. 22. Os recursos captados pelo Fundo para a Infância e Adolescência servem para atender as prioridades da política de atendimento deliberada pelo CMDCA com fulcro no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas "c" e "d", art. 87, incisos I e II e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 23. Os recursos do Fundo para a Infância e Adolescência não podem ser utilizados:
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da promoção, proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento da Secretaria do Gabinete do Prefeito aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
II - para manutenção das entidades não-governamentais de atendimento as crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
III - para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
Art. 24. Por se tratarem de recursos públicos, deve haver a maior transparência possível na deliberação e aplicação dos recursos captados pelo Fundo para a Infância e Adolescência, razão pela qual devem ser estabelecidos, com respaldo no diagnóstico da realidade local e prioridades previamente definidas, critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, ex vi do disposto no art. 4º, da Lei Federal nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, além da eficiência, com morada na Constituição Federal.
§ 1º As entidades integrantes do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente que habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recursos captados pelo Fundo para a Infância e Adolescência, deverão ser consideradas impedidas de participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não podendo gozar de qualquer privilégio em relação às demais concorrentes;
§ 2º Em cumprimento ao disposto no art. 48 e parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o CMDCA apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo para a Infância e Adolescência, de preferência via internet, em página própria do Conselho ou em outra pertencente ao ente público ao qual estiver vinculado, caso disponível.
Art. 25. O CMDCA realizará periodicamente campanhas de arrecadação de recursos para o Fundo Especial para a Infância e Adolescência, nos moldes do previsto no art.260, da Lei Federal nº 8.069/90.
Parágrafo único. O CMDCA, por força do disposto no art. 260, § 2º, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal, estabelecerá critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo Fundo para a Infância e Adolescência, definindo e aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado.
Art. 26. O CMDCA, com a colaboração do órgão encarregado do setor de planejamento, elaborará anualmente um plano de aplicação para os recursos captados pelo Fundo para Infância e Adolescente correspondente ao plano de ação por aquele previamente aprovado, a ser obrigatoriamente incluído na proposta orçamentária anual do Município.
Art. 27. O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 dias, a contar da vigência desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 . O Conselho Tutelar será regulamentado pela Lei 462/2020, sendo toda a composição, forma, regimento disciplinar e demais disposições, regido pela citada lei.
Art. 29. Os representantes do governo junto ao CMDCA, em sua composição inicial, serão indicados mediante Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da vigência desta Lei, observando-se o disposto em seu art. 9º, I.
Art. 30. Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei, ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referentes ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar.
Art. 31. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares ou adicionais, se necessário, para a viabilização dos serviços de que tratam os arts. 4º e 6º, bem como para a estruturação dos Conselhos Municipais de Direitos e Tutelares.
Parágrafo único. O repasse destinado à manutenção dos Conselhos Tutelares dar-se-á até o 5º dia útil de cada mês, observando-se as exigências legais no tocante à prestação de contas.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 17/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos-RN, 24 de novembro de 2025.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:87A088FD