ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.672, DE 15 DE JULHO DE 2014.
Altera a Denominação dos loteamentos Novo Horizonte e Por do Sol, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominação do Loteamento Novo Horizonte, para Conjunto Novo Horizonte.
Art. 2º. Fica o Loteamento Por do Sol inserido à área geográfica circunscrita ao Conjunto Novo Horizonte.
Art. 3º. O Loteamento Novo Horizonte, bem como o Loteamento Por do Sol, passam a dispor de uma só denominação: Conjunto Novo Horizonte.
Art.4º. Ficam preservados todos os direitos e obrigações previstas pela Lei Complementar Municipal nº. 006, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ceará-Mirim para fins de adequação desta Lei
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 15 de julho de 2014.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:87A2C9CE