ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 412, DE 12 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e a Regularização Fundiária, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR.

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º -Esta Lei estabelece normas, com fundamento na Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações, para todo e qualquer parcelamento de solo para fins urbanos, localizado em área urbana, observadas, no que couberem, as disposições da Legislação Federal e Estadual pertinentes.

Art. 2º-Esta Lei, buscando promover o predomínio do interesse coletivo sobre o particular, visa, dentre outros, os seguintes objetivos:

I - Não permitir o adensamento populacional desproporcional, excessivo ou superior à capacidade de atendimento dos equipamentos comunitários e urbanos;

II - Em qualquer empreendimento que implique em parcelamento do solo para fins urbanos, e execução de condomínios horizontais, orientar o projeto e a execução do mesmo;

III - Não permitir o desperdício ou a improdutiva aplicação de recursos financeiros públicos, na execução de obras, serviços ou investimentos em áreas não prioritárias;

IV - Assegurar à população, condições dignas de habitação, trabalho, lazer e circulação no espaço urbano, possibilitando a facilidade de acesso aos equipamentos urbanos e comunitários;

V - Facilitar o planejamento de obras serviços públicos ao Poder Público Municipal;

VI - Não permitir a expansão e a instalação de assentamentos urbanos em áreas inadequadas;

VII - Ordenar o crescimento da cidade;

VIII - Nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos, assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade.

Art. 3º -Ficará sujeita à aprovação prévia da Prefeitura, qualquer modalidade de parcelamento do solo nos termos das disposições desta e de outras leis pertinentes.

Art. 4º -Dependerá sempre de prévia autorização, licença e fiscalização municipal, obedecida às normas desta lei, da Legislação Federal Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações e leis estaduais pertinentes, a execução de qualquer parcelamento do solo para fins urbanos

Art. 5º -Para os fins desta lei, consideram-se as seguintes definições:

I - Parcelamento: subdivisão de glebas, áreas ou terrenos indivisos em lotes. Observadas as disposições das legislações federais, estaduais e municipais pertinentes, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento; fica a cargo da Prefeitura examinar os projetos apresentados pelos empreendedores, sendo aprovados se estiverem de acordo com a legislação, e acompanhar a implantação destes projetos;

II - Lote: porção de terreno parcelado destinado a receber edificação, com testada para via pública oficial. O lote deverá estar dotado de infra-estrutura para atender as atividades que serão desenvolvidas pelas pessoas que ocuparem está edificação, qualquer que seja sua destinação;

III - Aprovação: legitima uma nova situação física/geométrica/locacional do lote;

IV - Registro: legitima a propriedade do lote, assim, o registro se dá após a aprovação, e um não substitui o outro. O prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação para que se proceda ao registro do lote deverá ser obedecido. A aprovação será considerada sem efeito caso isto não aconteça;

V - Habitação: moradia digna, dotada de infra-estrutura básica, serviços urbanos e equipamentos básicos, inserida no contexto urbano;

VI - Infra-Estrutura Básica: os equipamentos urbanos de iluminação pública, escoamento das águas pluviais, abastecimento de água potável e redes deesgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não;

VII - Vias Públicas: são consideradas vias públicas aquelas que figuram em plantas de parcelamento do solo aprovadas e que constituam testadas de lotes ou aquelas pavimentadas pelo poder Público Municipal. As vias são tornadas públicas oficialmente com a aprovação do lote com testada para elas.

VIII - Loteamento: subdivisão em lotes de um terreno urbano destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou alteração das vias existentes. Compreende as fases: aprovação de projetos urbanítisco, de drenagem e de pavimentação; expedição de alvará de urbanização; fornecimento de diretrizes; verificação de implantação e recebimento de obras. Exige-se a transferência ao Poder Público Municipal de no mínimo 40% (quarenta por cento) da área total que se aprova, dos quais:

a) destinar-se no máximo 20% (vinte por cento) à implantação do sistema viário;

b) deverão ser destinados 15 % (quinze por cento) para área verde, sendo que 5 % (cinco) por cento será obrigatoriamente de área permeável,

c) sendo para área institucional e de habitação de interesse social de 5% (cinco por cento).

IX - Desmembramento: subdivisão em lotes de um terreno urbano destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem que seja necessário a abertura de novos logradouros públicos ou vias, nem prolongamento, modificação ou alteração das mesmas.

X - Modificação de Parcelamento: alteração de um ou mais lotes aprovados anteriormente devido ou a desapropriações efetuadas ou a interesse de se modificar a subdivisão dos lotes (casos de herança ou de interesse em vender uma parte do lote a outra pessoa).

Art. 6º- Para fins urbanos, o parcelamento do solo deverá respeitar às leis vigentes, federais, estaduais e municipais quanto ao arruamento e à destinação das áreas, de forma a permitir o desenvolvimento urbano integrado.

Art. 7º- Observadas as disposições desta Lei, bem como da legislação federal e estadual existente, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento.

§ 1º Loteamento é considerado a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

§ 2º Desmembramento é considerado a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem que seja necessário a abertura de novos logradouros públicos ou vias, nem prolongamento, modificação ou alteração dos mesmos.

§ 3º Só serão admitidos, os loteamentos e desmembramentos se deles resultarem lotes de acordo com as leis vigentes.

§ 4º O parcelamento do solo deverá ser executado em etapas de execução discriminadas no projeto completo.

Art. 8º- Só será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos nas áreas inseridas no perímetro urbano do Município, ou seja, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas ou aprovadas por lei municipal.

Parágrafo único. O parcelamento do solo não será permitido em:

I - Locais sujeitos a inundações e em terrenos alagadiços;

II - Terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III - Terrenos com declive igual ou superior a 30% (trinta por cento);

IV - Terrenos considerados áreas de risco de deslizamento, onde as condições geológicas não aconselhem a edificação;

V - Áreas de preservação ecológica;

VI - Áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis;

VII - Se, prévia manifestação dos órgãos competentes em terrenos contíguos a cursos d`água, represas e demais recursos hídricos;

VIII - Áreas fora do alcance de equipamentos urbanos, especialmente das redes públicas de abastecimento de água potável, das galerias de águas pluviais e de energia elétrica.

Capítulo II

DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS

Art. 9º- O interessado deverá requerer a Secretaria de Infraestrutura ou órgão municipal competente, em qualquer projeto de parcelamento, a partir de consulta de viabilidade, de acordo com a legislação vigente, as seguintes diretrizes:

I - Será instruído o requerimento com levantamento plani-altimétrico do terreno, com equidistância de curvas de nível de metro em metro, e indicação dos cursos d`água e bosques existentes, além dos arruamentos contíguos a todo o perímetro e das construções existentes. Serão fornecidas ao interessado, informações como o traçado e faixa de domínio das vias projetadas, localização das proximidades dos equipamentos comunitários, limites das zonas urbanísticas, linhas sanitárias e "non edificandi", dimensões mínimas dos lotes, dentre outras, a critério da Secretaria de infraestrutura ou órgão municipal;

II - A consulta de viabilidade terá validade de 06 (seis) meses, findos os quais, não tendo sido utilizada para dar entrada no processo de análise do projeto de parcelamento, deverá ser revalidada de acordo com a legislação vigente na ocasião;

III - O interessado elaborará o projeto de loteamentos, com base nas diretrizes fornecidas pela Prefeitura, e cumpridas as exigências pertinentes, a qual será analisado para efeito de liberação do alvará de licença para início das obras. Expedido o alvará de licença para o início das mesmas, mediante comunicação dirigida à Prefeitura;

IV - Contados a partir da data de autorização, o prazo para execução das obras será de 02 (dois) anos, o qual deverá ser anualmente renovado;

V - Ficará sujeito à multa estabelecida nesta lei, o loteador que não cumprir o prazo disposto neste item até a conclusão da obra;

VI - A Prefeitura, a requerimento do interessado e após as devidas vistorias, aprovará o parcelamento, fornecendo certidão e cópia visada do projeto, a ser averbada no Registro de Imóveis pelo interessado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, uma vez realizadas as obras e estando quitados os tributos municipais;

VII - Parcelamentos com as obras de infra-estrutura incompletas ou parciais poderão ser aprovados pelo Município, desde que o loteador ofereça como garantia de sua execução, imóvel a ser caucionado, em valor correspondente ao das obras a serem executadas, conforme avaliação do órgão competente;

VIII - É proibida a venda de parcela ou lote de parcelamento não registrado no Registro de Imóveis competente e não aprovado pelo Município, impondo-se a quem o fizer as penalidades da legislação federal em vigor, especialmente os Artigos 50 e 51 da Lei Federal nº 6766/79 e suas alterações.

Art. 10- Será indicada pelo Município, a solução do problema, a qual deverá ser executada pelo loteador quando a canalização pública não existir ou não for suficiente na rua onde o loteamento desaguar suas águas pluviais.

Art. 11- Onde não existir rede de água, o Município só autorizará o parcelamento se o loteador executar o projeto de abastecimento a partir da captação em manancial existente na área ou a partir de poços artesianos com aprovação dos órgãos competentes.

Art. 12- O sistema de abastecimento de água, este deverá funcionar em sistema de condomínio, do qual participarão todos os compradores de lotes e o loteador, caso o órgão competente não assuma a operação

Art. 13- Deverá prever rede complementar para escoamento das águas na parte mais baixa do terreno, no caso de terrenos em nível inferior ao da rua.

Art. 14- Os canteiros centrais ao longo das vias não serão computados como espaço livre de uso público.

Art. 15- No ato do registro do loteamento as áreas a serem transferidas ao Município passarão a integrar o domínio do Município.

Art. 16 -Nas desapropriações, não se indenizarão as benfeitorias ou construções realizadas em parcelamentos irregulares, nem se considerarão como terrenos parcelados, ou parceláveis, para fins de indenização, as glebas parceladas sem a devida autorização.

Art. 17 -As exigências referentes a áreas livres de uso público e a áreas de uso institucional aplicam-se aos desmembramentos e desdobros, quando estes verem por finalidade abrigar empreendimentos imobiliários, para fins residenciais ou mistos, gerando aumento de densidade populacional não previsto nos parâmetros iniciais do loteamento.

Art. 18 -Será de exclusiva responsabilidade do loteador as diferenças constatadas entre a planta aprovada e as dimensões existentes nos lotes, ou pelos custos de compatibilização das ruas com o sistema viário existente ou planejado.

Art. 19- A Prefeitura a fim de regularizar a situação dos loteamentos clandestinos, notificará seus responsáveis para promoverem os atos necessários às aprovações no prazo de 90 (noventa) dias findo o que, sem que os notificados requeiram a aprovação, os adquirentes de terrenos ou lotes poderão fazê-lo e, sendo concedida a aprovação, as taxas devidas serão distribuídas entre os proprietários da área beneficiada e arrecadadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do ano subseqüente.

Parágrafo único.Poderá ser efetuada a aprovação parcial caso haja parte do loteamento ou ruas em condições de serem regularizadas.

Art. 20- A Prefeitura poderá promover notificação ao loteador sobre a necessidade do registro do loteamento e, consequentemente, da necessidade de regularização do mesmo para torná-lo capaz de ser registrado. Esta notificação é feita pessoalmente ao notificados, que deverá assinar comprovante do recebimento.

Art. 21- O proprietário do terreno parcelado sem autorização do Município ou em desacordo com o projeto aprovado será obrigado a reparar, em prazo a ser determinado pelo Município, os danos ambientais provenientes de escavações e quaisquer outras obras ou serviços executados no imóvel, a critério do Órgão Municipal competente.

Art. 22- Os Cartórios de Registro de Imóveis não poderão proceder ao registro de frações ideais do terreno com localização, numeração ou metragem certas, ou de qualquer forma de instuição do condomínio que caracteriza o loteamento oblíquo e irregular.

Art. 23- A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) consistirá, no mínimo, de:

I - Vias de circulação;

II - Escoamento das águas pluviais;

III - Rede de abastecimento de água potável; e

IV - Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Parágrafo único.O lote mínimo em áreas caracterizadas como de interesse social será de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados). No caso de regularização de áreas os parâmetros serão definidos caso a caso conforme projeto específico.

Art. 24- Serão implantadas, mantidas e conservadas pelo poder público, as áreas verdes e as áreas de equipamento urbano e comunitário e os espaços de uso público destinados, conforme estabelecido em diretrizes da Secretaria Municipal de Infraestrutura ou Órgão competente.

Capítulo III

DA DOCUMENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS

Art. 25- Recebido o projeto de loteamento, com todos os elementos e de acordo com as exigências desta Lei, a Prefeitura Municipal procederá ao exame das plantas e do memorial descritivo, podendo recusar a indicação das áreas aserem doadas ou dos lotes a serem caucionados e escolher outros, bem como exigir modificações que se façam necessárias.

§ 1º A Prefeitura Municipal disporá de 30 (trinta) dias para pronunciar-se, ouvidas as autoridades competentes, para a aprovação, ou não, do projeto de loteamento, e 90 (noventa) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

§ 2º É necessária a submissão dos projetos de parcelamento do solo urbano ao departamento de engenharia para fins de obtenção de anuência prévia, de acordo com a Lei Federal nº 6766/79.

§ 3º A Prefeitura Municipal expedirá um Alvará de Licença, quando aprovado o projeto de loteamento e deferido o processo, no qual deverão constar as condições em que o loteamento é autorizado, as obras a serem realizadas, o prazo para execução, a indicação das áreas que passarão a integrar o domínio do município no ato de seu registro e a descrição das áreas caucionadas por força desta Lei.

Art. 26- O pedido de autorização para aprovação do projeto de loteamento e início das obras será instruído com os seguintes documentos:

I - Requerimento assinado pelo proprietário ou pelo loteador, com firma reconhecida, autorização;

II - Título de propriedade dos terrenos, transcrito no Registro de Imóveis;

III - Instrumento de alteração de uso do solo pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), quando for o caso;

IV - Certidões negativas de ônus reais, de tributos municipais e de ações civis e criminais, expedidas pelos órgãos competentes;

V - Autorização expressa de credor hipotecário, passada em cartório, quando for o caso;

VI - Declaração, fornecida pelo órgão competente, de possibilidade de abastecimento d`água potável;

VII - Declaração, fornecida pelo órgão competente, da possibilidade de fornecimento de energia elétrica;

VIII - 05 (cinco) cópias dos projetos urbanítisco e complementares e dos respectivos memoriais descritivos. Mesmo em casos de loteamento de parte do terreno, as plantas do projeto urbanístico deverão abranger a totalidade do imóvel;

IX - Cópia da consulta de viabilidade autorizando o loteamento;

X - Cópia da Licença Prévia do Departamento Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente e quando necessário do órgão ambiental estadual;

XI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou (RRT) dos responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução;

XII - Laudo geotécnico do loteamento;

XIII - Cópia da Licença Prévia emitida pela IDEMA; e

XIV - Autorização para corte da cobertura vegetal do terreno, expedida pelo órgão competente.

Art. 27 -O pedido de autorização para desmembramento será acompanhado dos seguintes documentos:

I - Requerimento assinado pelo proprietário e/ou loteador, com firma reconhecida, solicitando autorização;

II - Título de propriedade dos terrenos transcrito no Registro de Imóveis;

III - Certidões negativas expedidos pelos órgãos competentes, de ônus reais, de tributos municipais e de ações civis e criminais;

IV - Autorização expressa de credor hipotecário, passada em cartório, quando for o caso;

V - 05 (cinco) cópias do projeto urbanístico (formato A 0, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e preferencialmente nas escalas 1:200 e 1:500 e digital), contemplando no mínimo:

a) rumos e distâncias das divisas;

b) área resultante;

c) indicação precisa dos lotes e vias confrontantes;

d) indicação precisa das edificações existentes;

e) indicação precisa da localização em relação ao sítio urbano mais próximo.

VI - Cópia da consulta de viabilidade autorizando o desmembramento;

VII - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou (RRT) dos responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução;

VIII - Comprovação da existência de rede de abastecimento d`água e de energia elétrica no local; e

IX - Memorial descritivo, especificando a destinação dos esgotos domésticos e a descrição das áreas públicas, se houver.

Art. 28- O projeto urbanístico de parcelamento deverá ser apresentado em 05 (cinco) vias impressas e 01 (uma) via digital georreferenciada na versão/plataforma solicitada pela Prefeitura, e conter:

I - Planta geral de localização, que compreenda a região onde o terreno estiver localizado, os logradouros vizinhos e o zoneamento previsto na respectiva lei;

II - Planta planimétrica, na escala mínima de 1:500, indicando:

a) Norte verdadeiro e magnético;

b) Pontos de referência da obra ou de amarração;

c) Áreas alagadiças, mangues e cursos d`água, se houver;

d) Alinhamento e respectivo gabarito das vias públicas existentes;

e) Edificações existentes;

f) Subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e numeração;

g) Sistema de vias com a respectiva hierarquia e denominação provisória (Rua A, B);

h) Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;

i) Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;

j) Marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos das curvas e linhas projetadas;

k) Todas as linhas de escoamento das águas pluviais e respectivas bocas de lobo, em planta e Perfis;

l) Praças e demais áreas públicas estabelecidas pela legislação vigente, observados os critérios mínimos previstos em lei;

m) Áreas de preservação permanente, faixas sanitárias e faixas "non edificandi" estabelecidas pela legislação vigente;

n) Linhas de transmissão de energia e suas faixas de domínio se houver;

o) Áreas destinadas à instalação de bombas de recalque e reservatório de água, se houver;

p) Quadro resumo das diversas áreas indicadas no projeto.

Art. 29 -Os projetos complementares deverão constar de:

I - Projeto aprovado pelo órgão competente de rede de abastecimento d`água;

II - Projeto aprovado pelo órgão competente de rede elétrica e de iluminação pública;

III - Projeto aprovado pelo órgão competente de rede de esgotos e, quando necessário, de sistema de tratamento de efluentes;

IV - Projeto de rede de escoamento das águas pluviais, dimensionadas conforme cálculo de vazão do trecho ou bacia contribuinte, obedecendo aos critérios estabelecidos pelos órgãos federais, estaduais e municipais.

Art. 30- Será necessária a apresentação da Licença Ambiental expedida pelo IDEMA liberando ou impondo restrições a que a gleba seja parcelada complementado pelo laudo expedido para os casos de empreendimentos que poderão gerar grandes impactos, tais como em terrenos:

I - Com área superior a 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados);

II - Com presença de nascentes, cursos d`água, represas, qualquer recurso hídrico e vegetação arbórea significativa;

III - Localizados em sítios arqueológicos; e

IV - Que constituam áreas alagáveis, aterradas com material nocivo à saúde pública, geo-morfologicamente degradadas ou com declive superior a 30% (trinta por cento).

Art. 31- Deverá ser apresentada a Anotação de Responsabilidade Técnica – ARTS e/ou RRT acompanhada por todas as pranchas dos projetos assinadas pelo proprietário e responsável técnico.

Art. 32- Não serão fornecidos alvarás de licença para construção, reforma ou demolição em lotes resultantes de parcelamentos não aprovados pelo Município e órgãos estaduais competentes.

Art. 33 -A aprovação ficará condicionada à arborização das vias e, se necessário, dos locais destinados à área verde sob responsabilidade do empreendedor, conforme solicitação do Departamento Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos (ou Órgão Municipal Competente).

Art. 34- A aprovação de loteamento, parcelamento ou subdivisão de terrenos ou abertura de via ou logradouro poderá ser negada caso se contraponham ao interesse público ou sacrifiquem o desenvolvimento e planejamento do Município.

Art. 35- Somente após a conclusão das obras será expedido o alvará de conclusão (total ou parcial) será emitido constando o nome do bairro, número dos quarteirões aprovados, nomes das firmas executoras e consultora, assinatura do responsável técnico pelo acompanhamento das obras e do Secretário Municipal de Infraestrutura.

Art. 36- Será exigida a apresentação dos seguintes documentos para emissão do alvará de conclusão:

I - Termo de Recebimento das concessionárias de água, esgoto e iluminação pública;

II - Termo de Recebimento do Departamento Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente;

III - Laudo atestando a qualidade da obra e que a mesma foi executada conforme os respectivos projetos da firma executora; e

IV – Cópia das guias de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares quitada.

Capítulo IV

DOS LOTEAMENTOS

Art. 37- O interessado assinará um Termo de Compromisso no ato de recebimento do Alvará de Licença e da cópia do projeto aprovado pela Prefeitura, no qual se obrigará a:

I - Executar em todas as vias do loteamento, a terraplanagem, meio-fio e a pavimentação;

II - Executar as obras de infra-estrutura de acordo com os ante-projetos apresentados e aprovados ou modificados pela Prefeitura Municipal e a demarcação dos lotes e das quadras de acordo com as indicações desta Lei;

III - Executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservação das vias de circulação, pontilhões e bueiros necessários, sempre que as obras mencionadas forem consideradas indispensáveis a vista das condições viárias e sanitárias do terreno a arruar;

IV - Durante a execução das obras e serviços facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura;

V - Não outorgar qualquer escritura da venda dos lotes antes de concluídas as obras previstas nos itens I, II e III deste artigo e de cumpridas as demais obrigações impostas por esta lei ou assumidas no Termo de Compromisso;

VI - A condição de que as mesmas só poderão receber construções depois de executadas as obras previstas no item I, II e III deste artigo, deverá constar nos compromissos de compra e venda de lotes.

§ 1º Deverão ser previamente aprovados pelos órgãos competentes, as obras de que cogita o presente artigo e seus itens.

§ 2º Será combinado, entre loteador e a Prefeitura, quando da aprovação do loteamento, o prazo para a execução das obras e serviços a que se referem os itens I e II deste artigo, não podendo ser, este prazo superior a 02 (dois) anos.

Art. 38- Serão proporcionais à gleba e nunca inferior a 40% (quarenta por cento) da área loteável, as áreas destinadas ao sistema viário, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a áreas verdes de uso público;

Art. 39- As áreas verdes públicas serão, no mínimo, iguais a 15% (quimze por cento) da área loteável, devendo o restante das áreas públicas serem destinados a equipamentos urbanos e comunitários e ao sistema viário;

Art. 40- As áreas públicas a serem entregues ao Município terão, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu total em um só perímetro, onde possa ser inscrito um círculo com raio mínimo de 10,00 m (dez metros), e em terreno com declividade inferior a 20% (vinte por cento).

Art. 41- A localização das áreas verdes públicas e das áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos ou comunitários será definida de acordo com os interesses do Município.

Art. 42- Os lotes terão as áreas e testadas mínimas em zona de interesse social (ZEIS) de 8 x 20, (160m²), em área de terrenos em meio de quadras será de 10 x 20, (200m²), sendo que em terrenos de esquinas será de 13 x20, (260m²).

(Art. 43)- As vias do loteamento deverão ser articuladas com as vias adjacentes oficias existentes e harmonizar-se com a topografia.

Art. 44- O comprimento das quadras dos loteamentos não poderá ser superior a 150,00 m (cento e cinquenta metros) devendo o arruamento ser compatível com as ruas existentes e projetadas em seu entorno, e para cada 600 metros linear deverá sercontempladacom uma via de circulação de veículos de 15.00 m, sendo que 2,5 m de calçada, e 10.00 m de rua.

Art. 45- as tubulações que não passarem pelas vias públicas terão faixas sanitárias "non edificandi" com largura mínima conforme projeto.

Art. 46- Os processos de loteamento deverão submeter-se a licenciamento ambiental.

Capítulo V

DAS CAUÇÕES

Art. 47- É obrigatória a prestação de caução, para a execução de loteamento.

§ 1º A caução poderá ser feita em imóveis, carta de fiança bancária, dinheiro ou títulos da dívida pública, e também em Seguro Garantia, sempre correspondendo ao mesmo valor orçado para as obras de urbanização.

§ 2º Se a caução se der na forma de carta de fiança bancária, a mesma ficará em depósito no Departamento de Finanças, contendo cláusula de correção monetária e prazo de no mínimo o previsto no cronograma das obras acrescido de 12 (doze) meses. Sendo necessário, na emissão do alvará de urbanização, poderá ser exigida a renovação da caução com prazo de validade mínima ao do cronograma acrescido de 6 (seis) meses.

Art. 48- Expedido o alvará de licença para o início das obras e comunicação dirigida à Prefeitura, o loteador poderá dar início às mesmas.

Art. 49- A partir da data da autorização, o prazo para execução das obras será de 02 (dois) anos, o qual deverá ser anualmente renovado.

Parágrafo único. Ficará sujeito à multa estabelecida nesta Lei, até a conclusão da obra, o loteador que não cumprir o prazo disposto no caput deste artigo.

Art. 50- Uma vez realizadas as obras e estando quitados os tributos municipais, a Prefeitura, a requerimento do interessado e após as devidas vistorias, aprovará o parcelamento, fornecendo certidão e cópia visada do projeto, a ser averbada no Registro de Imóveis pelo interessado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º O Município poderá aprovar parcelamentos com as obras de infra-estrutura incompletas ou parciais, desde que o loteador ofereça, como garantia de sua execução, imóvel a ser caucionado, em valor correspondente ao das obras a serem executadas, conforme avaliação do órgão competente.

§ 2º É proibida a venda de parcela ou lote de parcelamento não aprovado pelo Município e não registrado no Registro de Imóveis competente, impondo-se a quem o fizer as penalidades da Legislação Federal nº 6766/79, artigos 50 a 52.

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO PARCELAMENTO

Art. 51- Não serão objetos de indenização em caso de desapropriações, as benfeitorias ou construções realizadas em parcelamentos irregulares, nem seconsiderarão como terrenos parcelados, ou parceláveis, para fins de indenização, as glebas parceladas sem a devida autorização.

Art. 52- As exigências referentes a áreas livres de uso público e a áreas de equipamentos urbanos ou comunitários aplicam-se aos desmembramentos e desdobros quando estes verem por finalidade abrigar empreendimentos imobiliários, para fins residenciais ou mistos, gerando aumento de densidade populacional não previsto nos parâmetros iniciais do loteamento.

Art. 53- Será de exclusiva responsabilidade do loteador as diferenças constatadas entre as dimensões existentes nos lotes e a planta aprovada, ou pelos custos de compatibilização das ruas com o sistema viário existente ou planejado.

Art. 54- Serão mandas e conservadas pelo empreendedor até o recebimento das obras as áreas de equipamento urbano e comunitário e os espaços de uso público destinados à área verde implantada pelo empreendedor, conforme estabelecido em diretrizes pelas leis vigentes.

Capítulo VII

DAS OBRAS DOS LOTEAMENTOS

Art. 55- Será exigida, em todos os loteamentos liberados para a execução das obras de infra-estrutura, a instalação de placa com dimensões mínimas de 2,00 m (dois metros) x 3,00m (três metros), fixadas em local visível, contendo as seguintes informações:

I - Nome do empreendimento;

II - Nome do responsável pelo empreendimento;

III - Nome e número de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU, do responsável técnico;

IV - Número do alvará de licença para a execução das obras fornecido pelo Município;

V - Os seguintes dizeres:

a) "Este empreendimento está liberado para implantação de infra-estrutura, estando proibida a venda de lotes, conforme a Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações. Consulte a Prefeitura antes de comprar um lote"

Art. 56- De posse do alvará de licença para o início das obras, o loteador deverá executar no mínimo os seguintes serviços, conforme os projetos já liberados:

I - Demarcação das quadras com marcos de concreto;

II - Terraplenagem de todas as ruas;

III - Implantação dos meio-fios em granito ou concreto pré-moldado, rejuntados com argamassa de cimento;

IV - Obras de consolidação e arrimo, pontilhões e qualquer obra-de-arte necessária à conservação das ruas;

V - Rede de abastecimento d`água potável, com sistema de captação e tratamento se for o caso;

VI - Rede de eletrificação e iluminação pública;

VII - Rede de esgotamento de águas pluviais, com bocas de lobo em alvenaria de tijolo maciço e grelha de ferro ou concreto armado, conforme modelo fornecido pelo Município;

VIII - Ensaibramento da pista de rolamento das vias com declividade inferior a 15%, (quinze por cento) com material de boa qualidade em camada compacta e com espessura mínima de 20,0 cm (vinte centímetros);

IX - Pavimentação das vias com mais de 15% (quinze por cento) de declividade, no mínimo com sub-base de ensaibramento conforme o item anterior;

X - Base de areia de no mínimo 15,00 cm (quinze centimetros) de espessura para vias pavimentadas com lajotas, paralelepípedos ou similares;

XI - Base de brita de no mínimo 15,00 cm (quinze centimetros) de espessura para vias asfaltadas, podendo o Município estabelecer outras exigências conforme o tipo de solo;

XII - Recobrimento vegetal de todos os taludes com declividade superior a 1(horizontal) para 2 (vertical);

XIII - Rede de esgoto e sistema de tratamento de efluentes, quando for o caso.

Art. 57- após autorização por escrito da Prefeitura, as canalizações deverão ser recobertas e a mesma poderá exigir pranchões de concreto para assentamento das tubulações de águas pluviais.

Art. 58- O loteador deverá fazer comunicação por escrito antes de iniciar a pavimentação das ruas a fim de possibilitar o acompanhamento da obra, e durante a execução das obras deverão ser respeitados os cuidados com a limpeza e o sossego público previstos no Código de Obras e de Posturas.

Art. 59- Deverá ser promovida a adoção de alternavas de tratamento de fundo de vale com a mínima intervenção ao meio ambiente e que assegurem acessibilidade, esgotamento sanitário, limpeza urbana e resolução das questões de risco geológico e inundações, privilegiando as soluções de parques para tratamento das áreas de fundo de vale remanescentes, respeitadas as áreas de preservação permanente, conforme previsto no Código Florestal Brasileiro, e suas alterações.

Capítulo VIII

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 60- O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Assessoria Jurídica do Município, elaborará o Plano de Regularização Fundiária nos termos da legislação federal aplicável, seguindo as seguintes diretrizes:

I - Instituir, para a elaboração e execução do Plano Municipal de Regularização Fundiária, uma comissão técnica formada por membros das Secretarias Municipais e Departamentos e técnicos com formações nas seguintes áreas: Arquitetura e Urbanismo, Direito, Geoprocessamento ou cartografia, Assistência Social, além das associações de bairros e moradores, e do Ministério Público;

II - Mapear as áreas irregulares, na fase inicial do Plano Municipal de Regularização Fundiária, possibilitando o cadastramento das áreas e famílias;

III - Garantir, na medida do possível, assessoria técnica, social e jurídica gratuita à população de baixa renda, até três salários mínimos, para a execução da regularização fundiária;

IV - Em todas suas etapas, condicionar o desenvolvimento da urbanização com a participação direta dos moradores e de suas diferentes formas de organização, quando houver;

V - Proibir a regularização fundiária nas áreas com as seguintes caracteríscas:

a) Áreas de terrenos que foram aterrados com material nocivo à saúde pública;

b) Áreas que possuam declividades igual ou superior àquelas previstas na legislação federal;

c) naquelas cujas condições geológicas não permitam a edificação de moradias;

d) em áreas alagadiças ou sujeitas à inundação;

e) situadas em áreas de preservação ambiental com restrições à construção;

f) permitir a regularização em áreas acidentadas somente se ocorrerem obras de correção do relevo que permitam a implantação das moradias.

Art. 61- Para as áreas com ocupações irregulares, executado o levantamento e cadastro das famílias em ocupações irregulares a equipe técnica de Regularização Fundiária deverão propor, quando comprovada a impossibilidade da compra desta área pelo ocupante irregular, a utilização de instrumentos de regularização previstos na legislação, seguindo as seguintes diretrizes:

I - Realizar o levantamento cadastral destas áreas, incluindo ruas, edificações, cadastro das famílias, redes de água e esgoto, energia elétrica;

II - Por meio de pesquisa na Prefeitura Municipal e nos cartórios de registro de imóveis, levantar a dominialidade da área (privada ou pública), sendo devidamente encaminhados os processos adequados de regularização;

III - Elaborar o plano de urbanização (arruamento, infra-estrutura, equipamentos urbanos), com normas especiais, e vinculá-lo às leis orçamentárias;

IV - Prever a construção de novas unidades habitacionais para transferir os moradores em áreas de risco; e

V - Prever o consumo per capita de água e o crescimento populacional, verificando a possibilidade de lançamento, na rede pública, do esgoto coletado.

Art. 62- As áreas pertencentes à administração direta e indireta do Município, ocupadas até serão objeto de processo de regularização pelo município, desde que atentam aos requisitos previstos pelos órgãos competentes nas esferas municipal, estadual e federal.

Art. 63- Independentemente da dimensão da área a regularizar não serão exigidas áreas destinadas a equipamentos comunitários.

Parágrafo único. Existindo lotes livres na ocupação e examinadas as condições do entorno estes serão destinados preferencialmente para o lazer e a recreação.

Art. 64- Deverão ser incorporadas ao domínio público, as áreas destinadas ao sistema viário e de circulação exclusiva de pedestres, sendo que:

I - As vias locais de circulação de veículos terão seção normal mínima de 10,00 (dez) metros até o limite de 6,00 (seis) metros quando a extensão máxima seja de uma quadra e possibilite a interligação de duas ruas;

II - Nas vias locais os passeios devem ter largura mínima de 2,00 metros em pelo menos um dos lados da via;

III - Todos os lotes devem ter acesso às vias públicas.

Art. 65- Para fins de regularização fundiária, os lotes deverão ter no mínimo 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), com testada mínima de 8,00 m (oito metros).

Parágrafo único. Quando não houver a possibilidade de atendimento ao estabelecido neste artigo serão definidos parâmetros caso a caso conforme projeto específico.

Art. 66- A regularização fundiária e a urbanização da área são constuídas pelos seguintes elementos e obras:

I - Planta em escala adequada contendo indicação do sistema viário, áreas livres e lotes de terrenos ocupados por edificações;

II - Vias locais de circulação;

III - Sistema de escoamento e águas pluviais devidamente integrada ao entorno;

IV - Redes de abastecimento de água e energia elétrica;

V - Rede de esgotamento sanitário integrada ao entorno ou solução compatível com a região definindo o lançamento de efluentes.

Art. 67- A implantação das novas indicações fiscais individualizadas para lançamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU), considerando as edificações existentes, terá como base a planta do loteamento ou parcelamento em aprovação.

Capítulo IX

DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES

Art. 68- Os responsáveis por parcelamentos do solo em desacordo com o projeto aprovado ou efetuados sem autorização do Município estarão sujeitos ainda a multa de até 900 (novecentas) Unidades de Referência Municipal (URMs), sem prejuízo das sanções civis e criminais que couberem, comunicando-se o fato de imediato ao Ministério Público.

Art. 69- O proprietário do terreno parcelado em desacordo com o projeto aprovado ou sem autorização do Município ou será obrigado a reparar, em prazo a ser determinado pelo Município, os danos ambientais provenientes de escavações e quaisquer outras obras ou serviços executados no imóvel, a critério do Órgão Municipal competente.

Art. 70- Verificada a existência de loteamento sem planta previamente aprovada, o órgão competente comunicará a Assessoria Jurídica do Município,que promoverá as medidas contra os infratores e acompanhará, junto aos cartórios, a observância da Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações.

Art. 71- É crime contra a administração pública:

I - Dar início ou efetuar loteamento, sem autorização do órgão competente ou em desacordo a legislação e normas municipais, estaduais e municipais, ou sem a observância das determinações constantes do ato administrativo de licença, e

II - Fazer veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou interessados, afirmação falsa sobre a legalidade do parcelamento ou ocultar fraudulentamente fato devido a ele, sendo este crime considerado qualificado se cometido por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote, entre outros atos, de lote não registrado ou com inexistência de título legítimo de propriedade ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo.

Art. 72- Quem, de qualquer modo, concorra para a prática destes crimes, incide nas mesmas penas, consideradas, em especial os atos praticados na qualidade de mandatário do loteador, diretor ou gerente da sociedade.

Art. 73- O registro de lotes não aprovados, o seu compromisso de compra e venda e a cessão ou promessa de cessão de direitos ou do contrato de venda a eles pertinentes constitui crime.

Art. 74- Conforme o caso, a aplicação das penalidades obedecerá às normas gerais constantes do Código de Obras e Posturas ou da Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações.

Art. 75- Não será estendido nenhum benefício do poder público a terrenos parcelados sem autorização do Município.

Art. 76- Não recairá sobre o Município nenhuma responsabilidade em conseqüência de prejuízos causados a terceiros em virtude do não cumprimento do licenciamento de parcelamentos de solo e da execução das respectivas obras por parte do loteador.

Capítulo X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 77- A execução do projeto aprovado deverá acontecer no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 78 -Os loteamentos aprovados antes da vigência da presente Lei e ainda não totalmente executados estão sujeitos às exigências das leis vigentes quando do início de sua execução.

Art. 79 -Nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em terreno arruado ou loteado sem prévia licença da Prefeitura Municipal.

Art. 80- A Prefeitura Municipal não se responsabilizará pelas diferenças que se verificarem tanto nas áreas como nas dimensões e forma dos lotes e quarteirões indicados no projeto aprovado.

Art. 81- Na área rural só será permitido o parcelamento do solo para fins rurais, sendo vedado o parcelamento do qual resultem áreas de terreno de dimensão inferior à do módulo rural da região, estabelecido pelo Órgão Federal competente.

Art. 82- Esta lei complementa as normas da legislação referente a zoneamento de uso e ocupação do solo, sistema viário e perímetro da zona urbana, constantes nas leis vigentes federais, estaduais e municipais.

Art. 83- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

WALDEMAR HORÁCIO DE GOIS NETO.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
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