ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 357/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS EM BODÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Bodó/RN, o Programa Municipal de Fortalecimento da Agricultura e Pecuária Familiar, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável do meio rural, por meio de ações voltadas à produção agrícola, pecuária, aquisição institucional, assistência técnica, infraestrutura produtiva e valorização dos produtos locais.

 

Art. 2º - O Programa visa:

I – Incentivar a produção agrícola e pecuária local, apoiando agricultores e criadores familiares;

II – Realizar a compra direta de produtos da agricultura e da pecuária familiar para uso nos programas municipais, como merenda escolar, CRAS, hospitais, creches e demais unidades públicas;

III – Promover a infraestrutura rural com perfuração e recuperação de poços, sistemas de irrigação e reservatórios de água;

IV – Apoiar a produção e armazenamento de forragem, com foco na criação de silagem, fenação e demais estratégias alimentares para o rebanho;

V – Disponibilizar assistência técnica continuada, capacitações e cursos para os produtores rurais;

VI – Estimular a agroindustrialização e o beneficiamento de produtos, agregando valor e fortalecendo a comercialização;

VII – Apoiar a criação de feiras livres, pontos fixos de comercialização e cooperativas de produção rural.

 

Art. 3º - Para a execução do Programa, o Poder Executivo Municipal poderá:

I – Distribuir kits de irrigação, sementes, insumos, equipamentos para produção de silagem e suporte zootécnico;

II – Firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, universidades, sindicatos, cooperativas e associações;

III – Estabelecer chamadas públicas para aquisição institucional de produtos agrícolas e pecuários locais;

IV – Apoiar financeiramente e tecnicamente a recuperação e construção de barreiros, cisternas, cacimbas e trincheiras para silagem;

V – Implementar ações integradas com a Defesa Civil e demais órgãos em períodos de estiagem ou emergência hídrica.

 

Art. 4º - A execução do Programa será coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, com apoio de outras secretarias envolvidas no desenvolvimento rural, especialmente Educação, Assistência Social e Meio Ambiente.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário, podendo contar com recursos de emendas parlamentares, convênios estaduais, federais e parcerias com a iniciativa privada.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bodó/RN, 26 de maio de 2025.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
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