ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e Cruzeta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Art. 5º, inciso V, da Lei Complementar nº 06, de 1º de fevereiro de 1997, alínea “b” com a seguinte redação:
“Art. 5º - .................................................................................................................
(...)
“b) Coordenadoria do Centro de referência de Assistência Social – CRAS”
Art. 2º - Fica criado o Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração, símbolo CC-2, de Coordenador do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, diretamente vinculada à Secretaria de Assistência Social.
Art. 3º - Fica acrescido ao Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 06, de 1º de fevereiro de 1997, alínea “k” com a seguinte redação:
“Art. 5º - .................................................................................................................
(...)
“k) Subcoordenação de Eventos Sociais e Culturais”.
Art. 4º - Fica criado o Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração, símbolo CC-3, de Subcoordenador de Eventos Sociais e Culturais, diretamente vinculada à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 5º - Fica acrescido ao Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 06, de 1º de fevereiro de 1997, alínea “l” com a seguinte redação:
“Art. 5º - ..................................................................................................................
(...)
“l) Coordenação de Almoxarifado e Abastecimento Alimentar”.
Art. 6º - Fica criado o Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração, símbolo CC-2, de Coordenador de Almoxarifado e Abastecimento Alimentar, diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 7º - Fica extinto o Cargo Comissionado de Subcoordenador de Merenda Escolar, símbolo CC-3, revogando-se assim a alínea “i”, do inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar n° 06, de 1° de fevereiro de 1997.
Art. 8º - As atribuições e requisitos dos cargos criados pela presente Lei Complementar são os estabelecidos nos Anexos I, II e III.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Complementar n° 06, de 1° de fevereiro de 1997.
Cruzeta-RN, em 21 de fevereiro de 2017.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANEXO I
CARGO: Coordenador do CRAS
SÍMBOLO: CC-2
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Curso Superior (preferencialmente de Serviço Social e Pedagogia)
ATRIBUIÇÕES: articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação de programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas na unidade; coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra referência do CRAS; coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio; avaliar sistematicamente, com a equipe de referência do CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; efetuar as ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio assistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS; articular as ações junto à política de Assistência Social e a outras políticas públicas visando o fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica.
ANEXO II
CARGO: Subcoordenador de eventos sociais e culturais
SÍMBOLO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: colaborar com a equipe de promoção de eventos; planejar e controlar as promoções sociais, culturais, artísticas e folclóricas; auxiliar na organização dos procedimentos cerimoniais em eventos municipais; assessorar o grupo responsável pela execução do calendário de eventos do município; outras atividades afins.
ANEXO III
CARGO: Coordenador de Almoxarifado e Abastecimento Alimentar
SÍMBOLO: CC-2
ATRIBUIÇÕES: Coordenar o trabalho de recebimento, estocagem, cadastramento e liberação de materiais, além da ordem e o mapeamento de produtos dentro do almoxarifado; Supervisionar e instruir colaboradores para atendimento de procedimentos operacionais visando atendimento de qualidade assegurada e perda zero; Acompanhar relatórios de avaliação de fornecedores objetivando maior entendimento do processo e divulgando as regras da área junto aos mesmos do ponto de vista de horário, documentação e material; Avaliar constantemente o orçamento da área e pedidos colocados com o objetivo de evitar falta ou excesso de itens dentro da área; Controlar o orçamento através desta análise; Promover análises de recebimentos de materiais, avaliando restrições para dias e horários dentro da dinâmica do almoxarifado; Desenvolver com a área de compras, estratégias para diluir da melhor forma, dias e horários para entrega, evitando a concentração elevada de fornecedores; Organizar, juntamente com o Nutricionais, os cardápios e fazer os pedidos dos produtos para a merenda escolar junto às escolas e dos demais órgãos do Município; Fiscalizar a preparação e armazenamento da merenda escolar e dos locais e materiais necessários ao seu preparo, observados sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias de todos os ambientes, transporte e fornecedores; Fazer valer todas as recomendações e orientações do Nutricionista, estabelecidas na legislação federal e demais normas do Conselho Federal de Nutrição.
Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:87B11B48