ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 420/2024 - AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE VEÍCULO - CÂMARA DE VEREADORES

Lei n. 420, de 25 de Novembro de 2024

 

Dispõe sobre a aquisição de veículo por parte da Câmara de Vereadores e posterior doação ao município de Marcelino Vieira-RN, com destinação de uso ao Centro de Saúde Panati.

 

Kerles Jácome Sarmento, prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Vereadores do município de Marcelino Vieira-RN autorizada a adquirir por compra e com recursos próprios, um veículo automotor zero quilômetro;

 

Art. 2º. Fica a Câmara Municipal de Vereadores do município de Marcelino Vieira-RN autorizada a doar o veículo de que trata o artigo anterior ao Centro de Saúde Panati, localizado na comunidade rural de mesmo nome;

 

§1º. O veículo doado deverá ser utilizado para atender as necessidades de saúde da população residente no sítio Panati e das regiões vizinhas, como as comunidades do Juazeiro, Caiçara, Junco, Água Branca, São Pedro, Boa Vista, Ana Henrique, entre outras.

 

§2º. As necessidades de que tratam o parágrafo anterior se referem a:

 

1. Translado de pessoas enfermas da zona rural para unidade de saúde deste município ou de outro município vizinho;

 

2. Translado de pessoas para fazerem tratamento oncológicos, e/ou de risco a saúde, em cidades vizinhas;

 

3. Translado com pessoas com distúrbio do Transtorno do Espectro Autista - TEA, para realização de tratamento neste município ou em outro município vizinho;

 

§3º. O veículo doado poderá ser requisitado por qualquer um dos agentes comunitários de saúde da área de abrangência da comunidade donatária, para fins de atender a necessidade de pessoas que estejam enquadradas em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

 

Art. 3º. A doação será efetivada mediante convênio firmado entre este Poder Legislativo e o Poder Executivo deste município;

 

Art. 4º. O veículo doado será incorporado ao patrimônio público do Poder Executivo Municipal;

 

Parágrafo Único: As despesas decorrentes da manutenção do veículo doado serão de responsabilidade do município donatário;

 

Art. 5º. A não utilização efetiva do bem no prazo de 06 (seis) meses, importará na reversibilidade deste para a Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN;

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN;

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Marcelino Vieira-RN, em 26/11/2024.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:87B694EC