PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO 013/2026 CONCORRENCIA ELETRONICA 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 08120001/2025, CELEBRADO COM A EMPRESA WSC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ 03.231.417/0001-53.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, sediada na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a senhora MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 672.435.924-49 portadora da cédula de identidade nº 1074427 ITEP-RN, residente e domiciliada na avenida Gilberto Alves, 65, Portal das Palmeiras, 59.695-000, Baraúna/RN, resolve celebrar o presente apostilamento com integral observância da Lei Federalnº14.1 33/2021 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade inclusão de Dotação Orçamentária no Termo contrato 013/2026 a CONCORRENCIA ELETRONICA 001/2026 Processo Administrativo 08120001/2025, publicizado no Diário Oficial dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 24 de março de 2026, edição nº 3.756.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3. Verifica-se que, não constou no instrumento contratual a indicação da dotação orçamentária destinada a suportar as despesas decorrentes da contratação. Esclarece-se que a presente inclusão não implica alteração de valor, objeto ou prazo contratual, tratando-se apenas de regularização formal da informação orçamentária já existente e previamente autorizada.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AÇÃO:

2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

2029 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOCIAL – CAPS

1200 - Construção da Unidade do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS

NATUREZA:

4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE:

15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. Do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

16010000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. Do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

 

3.1 Ressalta-se que a presente inclusão tem como finalidade garantir a correta classificação orçamentária da despesa, não alterando o objeto, o valor, o prazo, nem quaisquer condições originalmente pactuadas, permanecendo inalterada a vontade das partes e a essência do ajuste celebrado. Dessa forma, a correção ora realizada tem caráter meramente formal, visando adequar à correta classificação da secretaria competente, em observância aos princípios da legalidade, da transparência e da segurança jurídica.

CLÁUSULA QUARTA – DEMAIS INFORMAÇÕES

4. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do referido Termo Aditivo não alcançados pelo presente apostilamento, os quais são ratificados em todas as suas demais cláusulas e condições, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

 

Baraúna/RN, 22 de abril de 2026.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Baraúna/RN