ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 374/2019.

Altera os artigos Art. 69, II, § 2º; 73, I; 91; 92; revoga os artigos 32; inciso III do art. 85 e 87, da Lei n° 291/2010, de 09 de março de 2010, que “Dispõe sobre a alteração do Plano de Carreira, Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, no uso de

suas atribuições legais, e em observância ao disposto na Lei Federal nº 9.394/96, que trata das diretrizes e bases da Educação Nacional, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Os Art. 69, II, § 2º; 73, I; 91; 92 da Lei n° 291/2010, de 09 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 69, II, § 2º. O adicional por tempo de serviço corresponde a cinco por cento do vencimento básico dos cargos públicos efetivos de Professores e Suporte Pedagógico, sendo devido a cada quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de seis quinquênios”.

 

“Art. 73, I. aperfeiçoamento, atualização, mestrado e doutorado em instituições credenciadas pelo MEC”.

 

“Art. 91. Os cargos de Diretor e Vice-diretor obedecerão às normas conforme Lei Municipal do Projeto de Gestão Democrática. (a ser regulamentado por lei municipal).”

“Art. 92. Os profissionais do magistério no exercício de função de Diretor, Vice-diretor e Coordenador Pedagógico, farão jus às vantagens descritas no Projeto de Gestão Democrática. (a ser regulamentado por lei municipal).”

 

Art. 2º. Revogasse os artigos 32; inciso III do art. 85 e 87, da Lei n° 291/2010, de 09 de março de 2010.

 

Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, em consonância com o que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/08, as tabelas de remuneração dos professores contemplados com o reajuste determinado anualmente.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lagoa de Velhos/RN, 02 de dezembro de 2019.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:87DAEF7B