ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0566

LEI MUNICIPAL Nº 0566/2024 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

REGULAMENTA O PISO SALARIAL DO CARGO DE AGENTE DE VIGILANCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º O Piso Salarial do cargo de Agente de Vigilância Sanitária, para uma carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, passa a ser equiparado ao piso salarial do cargo dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em vigor no âmbito do Município de Bento Fernandes, em consonância com a Emenda Constitucional 120, atualmente em valor equivalente a 02 (dois) salários-mínimos vigentes, e não poderá ser inferior a 2 (dois) salários-mínimos, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial.

 

PARAGRAFO ÚNICO: Para cumprir o disposto no caput deste artigo, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar todas as alterações necessárias na Legislação Orçamentária municipal – Lei Plurianual, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições anteriores que não estejam em acordo com o que dispõe esta Lei.

 

Bento Fernandes/RN, 22 de fevereiro de 2024.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:87E5CB4B