ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 898/2020
A Prefeita do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais, para o Exercício de 2020, com remuneração global compatível ao salário mínimo vigente no País, instituída pela Medida Provisória 916/2019, de 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º. Os servidores municipais a que se refere o artigo anterior terão seus salários reajustados para o valor mensal de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias da LOA vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1º de Janeiro de 2020.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 09 de março de 2020.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Danielle Miranda de Medeiros Ribeiro Gifoni
Código Identificador:87E8039B