ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 834/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Umarizal para o Exercício Financeiro de 2023.

 

O Prefeito Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA no valor total de R$ 39.985.505,45 (trinta e nove milhões novecentos e oitenta cinco mil quinhentos e cinco reais e quarenta cinco centavos), compreendendo:

 

I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, abrangendo os Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

 

II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem como Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, que desenvolvam ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social.

 

§ 1º Os Fundos Municipais devidamente criados por Lei possuem contabilização centralizada, como projeto atividade de cada Fundo inseridos no Orçamento Geral do Município

 

§ 2º - O Orçamento do Município de Umarizal constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2023, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta apresentadas de forma individualizada.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Umarizal, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.

 

Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação e é m vigor é estimada em de R$ 39.985.505,45 (trinta e nove milhões novecentos e oitenta cinco mil quinhentos e cinco reais e quarenta cinco centavos) discriminadas por categoria econômica, parte integrante desta lei.

 

I – Orçamento Fiscal: R$ 26.415.354,45 (vinte e seis milhões, quatrocentos e quinze mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos);

 

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 13.570.151,00 (treze milhões, quinhentos e setenta mil cento e cinquenta e um reais);

 

Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá ao valor de R$ 330.000,00 que será utilizada de acordo com a LC 101/2000 e LDO, e será apropriado no Orçamento Fiscal.

 

Seção II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ R$ 39.985.505,45 (trinta e nove milhões novecentos e oitenta cinco mil quinhentos e cinco reais e quarenta cinco centavos), na forma detalhada nos Anexos, assim distribuída:

 

I – Orçamento Fiscal: R$ 26.415.354,45 (vinte e seis milhões, quatrocentos e quinze mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos);

 

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 13.570.151,00 (treze milhões, quinhentos e setenta mil cento e cinquenta e um reais);

 

Seção III

DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Art. 5º - A Reserva de Contingência da Administração Direta e Indireta fica fixada no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e Trinta mil), referente a 1% da receita corrente líquida consolidada e será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos.

 

Parágrafo único. Atendido os passivos contingentes e outros riscos fiscais, o saldo remanescente poderá ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares, prioritariamente para despesas de pessoa, outros despesas correntes e despesas de capital.

 

CAPÍTULO III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO IV

 

DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

 

Art. 7º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta Lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 04 de maio de 2001.

 

Art. 8º - A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgãos, o desdobramento constante em Anexo, que é parte integrante desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, oriundas de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e Entidades, competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática, expressa por categoria de programação, os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

 

§ 1º - As alterações quantitativas de créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária Anual de 2022 serão efetuadas por meio de decreto, limitado até 15% (quinze) por cento do total dos créditos fixados.

 

§ 2º - Os créditos adicionais classificam-se em:

 

I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

 

II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

 

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

 

§ 3º - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

 

§ 4º - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa;

 

§ 5º - A abertura dos créditos suplementares depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, assim entendidos, desde que não comprometidos, os decorrentes de:

 

I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, assim entendido a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas (Não entra no limite de cálculo do § 1º desde artigo);

 

II - excesso de arrecadação, assim entendido o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e deduzindo-se a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício (Não entra no limite de cálculo do § 1º desde artigo);

 

III - resultado de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

 

IV - do produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las;

 

V - Reserva de Contingência na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal

 

Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar alterações qualitativas na Lei Orçamentária Anual de 2022 e em créditos adicionais mediante decreto, transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, como estabelece o art. 167, VI, da Constituição Federal de dotações orçamentárias, limitada a 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

§ 1º Entende-se por:

 

I - Remanejamento consiste na realocação de uma ação (projeto/atividade/op. especial) entre unidades orçamentárias, sem alteração da estrutura funcional programática;

 

II - Transferência a realocação de créditos orçamentários dentro de uma mesma ação (projeto/atividade/op. especial), dentro de uma mesma unidade orçamentária, e mesma categoria econômica da despesa e grupo de natureza de despesa;

 

III – Transposição a realocação de créditos orçamentários entre ações (projeto/atividade/op. especial), dentro de uma mesma unidade orçamentária, mesma categoria econômica da despesa;

 

§ 2º Não onerarão as repriorizações previstas nos incisos I e II, operações de créditos e anulação da reserva de contingência, podendo ser feito por portaria

§ 3º As repriorizações decorrentes do inciso III limitam-se a 15% (dez por cento);

 

§ 4º As alterações qualitativas serão realizadas por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 11 - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar, mediante Ato da Mesa Diretora, até 15% (quinze por cento) da sua despesa fixada.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.

 

Art. 13 - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais, este uma vez aprovado na íntegra automaticamente ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária.

 

Art. 14 – O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para Câmara Municipal até 7% (sete por cento) de suas receitas Tributária e Constitucionais (art. 29-A, § 2º, I da CF) efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 26 de dezembro de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
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