ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 842/23, DE 17 DE MAIO DE 2023
CNPJ Nº 08.348.963/0001-92 – Av. Gavião, 19 – Centro
(84) 3397-2229 Fax: (84) 33972060 – CEP: 59.865-000 – UMARIZAL- RN
CASA CIVIL
LEI MUNICIPAL N°. 842/23, de 17 de Maio de 2023
EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 12.000,00(Doze Mil Reais) para o fim que indica.
O(A) gestor(a) do(a)Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00834/22
LEI
Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 12.000,00(Doze Mil Reais) para o fim que indica.
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$12.000,00(Doze Mil Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Umarizal, em 17 de Maio de 2023
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RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere A LM 842/23 de 17 de Maio de 2023, autorizado pela LEI 00834/22.
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
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DE: |
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08 02. |
Fundo Municipal de Assitencia Social |
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08 244 0015 2.236 |
Prog. Fort. Emerg. Atend. Cad. Unico SAS (PROCAD SUAS) |
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3.3.90.36.00 |
Outros serv. de terceiros pessoa física |
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1660000000 |
Transferência de Recurso do FNAS |
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Anul.dotação |
12.000,00 |
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TOTAL Fundo Municipal de Assitencia Social |
12.000,00 |
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TOTAL GERAL |
12.000,00 |
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Umarizal, 17 de Maio de 2023.
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RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere a LM 842/23 de 17 de Maio de 2023, autorizado pela LEI 00834/22.
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
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DE: |
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08 01. |
Sec.Mun.Assist.Social e da Habitação |
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08 122 0001 2.135 |
Manutenção das Atividades Administrativa da Secretaria de Assistência Social |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
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1500000000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
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12.000,00 |
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TOTAL Sec.Mun.Assist.Social e da Habitação |
12.000,00 |
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TOTAL GERAL |
12.000,00 |
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Umarizal, 17 de Maio de 2023.
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RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:87F10E2F