ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018
Lei Municipal nº 703, de 1º de novembro de 2018
DISPÕE SOBRE A NUMERAÇÃO E EMPLACAMENTO DOS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A identificação dos imóveis no Município de Serra Negra do Norte será estabelecida por meio de numeração a ser regulada por esta Lei, que deverão ter seu emplacamento numérico efetuado em padrão e local visíveis.
Art. 2º - Após solicitação de aprovação ou regularização do projeto de edificação, com posterior numeração fornecida pela Prefeitura do Município de Serra Negra do Norte dos prédios e dos terrenos vagos, nenhuma alteração será permitida, salvo comprovada necessidade de interesse público devidamente justificado.
§ 1º - Os imóveis, edificados ou não, poderão receber numeração desde que solicitada pelo interessado por meio de procedimento administrativo, pagos os correspondentes valores de taxas de expediente e emolumentos.
§ 2º - O processo administrativo será instruído com a seguinte documentação:
a) xerox do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, quitado;
b) xerox da escritura ou compromisso de compra e venda do imóvel;
c) xerox do RG e CPF do requerente, que deverá ser o proprietário do imóvel, possuidor ou pessoa por eles autorizada;
d) comprovante de pagamento das taxas de expediente e emolumentos.
Art. 3º - A Prefeitura do Município de Serra Negra do Norte poderá, a qualquer tempo e a seu critério, proceder à numeração de imóveis, edificados ou não, e à alteração de sua numeração, independentemente de iniciativa do contribuinte, se houver grande interesse público, devidamente justificado.
Art. 4º - A numeração dos prédios far-se-á atendendo-se às seguintes normas:
I – O número de cada prédio corresponderá à distância em metros, medida sobre o eixo do logradouro público, desde o início deste até o meio da soleira do portão ou porta principal do prédio;
II – Para efeito de estabelecimento do ponto inicial a que se refere o inciso I, será observado o seguinte sistema de orientação: as vias públicas cujo eixo se colocar sensivelmente nas direções sul-norte ou leste-oeste, serão orientadas, respectivamente de sul para norte e de leste para oeste; as vias públicas que se colocarem em direção diferente das acima mencionadas, serão orientadas do quadrante sudeste para o quadrante noroeste e do quadrante nordeste para o quadrante sudoeste;
III – A numeração será par à direita e ímpar à esquerda do eixo do logradouro público;
IV – Quando a distância em metros, de que trata este artigo, não for o número inteiro, adotar-se-á o inteiro imediatamente superior;
Parágrafo único – O eixo do logradouro referido no inciso I deste artigo é a linha eqüidistante, em todos os seus pontos, do alinhamento do logradouro.
Art. 5º - A numeração dos novos prédios e das respectivas habitações será designada por ocasião do processamento da licença para a construção.
Art. 6º - Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos na cidade, vilas e povoados, serão obrigatoriamente numerados de acordo com os dispositivos constantes desta Lei.
§ 1° - O número correspondente a cada prédio será gravado em algarismos, em lugar visível, no muro de alinhamento ou na fachada do prédio quando esta estiver no alinhamento, não podendo ser colocado em ponto que fique mais de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do nível da soleira do alinhamento.
§ 2° - Quando existir mais de uma casa no interior do mesmo terreno, ou se tratar de casas geminadas, cada habitação deverá receber numeração própria, com referência, sempre, à numeração da entrada do logradouro público.
§ 3° - Quando o prédio ou terreno além de sua entrada principal tiver entrada por outro logradouro, o proprietário poderá requerer a numeração suplementar.
§ 4° - A Prefeitura do Município de Serra Negra do Norte poderá proceder, sempre que julgar necessário, à revisão de numeração nos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei, bem como dos que apresentarem defeito de numeração.
§ 5° - É proibida a colocação de placa de numeração com número diverso do que tenha sido oficialmente indicado pela Prefeitura, ou que importa na alteração da numeração oficial.
Art. 7º - A numeração dos prédios é obrigatória e a dos terrenos vagos se fará a requerimento do proprietário, desde que o tenha murado.
§ 1° - Aos prédios existentes, a numeração só será fornecida se houver projeto aprovado e executado conforme legislação vigente.
§ 2° - Somente o proprietário, ou o seu procurador, poderão requerer a numeração.
Art. 8º - A numeração em imóveis irregulares poderá ser fornecida, desde que o mesmo não esteja localizado em área invadida, áreas de preservação ambiental ou área de risco.
Art. 9º – Nos casos de quaisquer imóveis que estejam irregulares quanto à aprovação ou regularização de edificação, poderá ser fornecida numeração temporária, por período de até 02 (dois) anos, suscetível de prorrogação por igual período, por motivo devidamente fundamentado, a ser demonstrado através de requerimento próprio ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento.
Parágrafo único – Não demonstrado justificadamente o motivo, e a critério da Administração, a numeração poderá ser retirada e o interessado pagará multa a ser definida em decreto.
Art. 10 – Quando constatada alguma irregularidade, o servidor municipal incumbido da fiscalização expedirá intimação ao infrator, ao proprietário ou possuidor para, em MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE– RN, PROCURADORIA JURÍDICA prazo não superior a dez dias, promover as medidas necessárias visando sanar a irregularidade.
Parágrafo único - O não cumprimento da intimação no prazo estipulado ensejará a aplicação de multa, a ser definida em decreto.
Art. 11 – Esta norma será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo em até 180 (cento e oitenta) dias, que fixará os procedimentos administrativos, regras gerais e específicas a serem obedecidas no emplacamento numérico em imóveis edificados ou não, situados em logradouros oficiais, em consonância com o estabelecido nesta Lei.
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte/RN, 1° de novembro de 2018.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:87F44288