ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 043/2019
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 043/2019
Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, vetamos totalmente o Projeto de Lei nº043/2019, que Dispõe sobre a divulgação da lista de espera de pacientes que aguardam por procedimento de consultas com especialistas, exames e cirurgia eletivas, na rede pública de saúde do município de Canguaretama/RN e dá outras providências, tudo em conformidade com as razões de veto que ora passo a expor.
RAZÕES DE VETO
O processo legislativo desenvolve-se através de procedimentos que devem obedecer às regras constitucionais, as quais devem constar na Lei Orgânica do Município e submeter-se a disposições contidas no Regimento Interno do Legislativo.
É através do processo legislativo que a função legislativa aparece como uma atividade típica do Parlamento, qual seja, a de produzir lei, o que, por sua vez, tem a competência para iniciar o processo atribuída a diferentes órgãos ou pessoas.
O veto é político, quando a matéria é considerada contrária ao interesse público; jurídico, se entendida como inconstitucional; ou por ambos os motivos – inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Quanto à abrangência, pode ser total ou parcial, sendo que neste último caso deve recair sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea (art. 66, §1º e §2º, da CF). Ou seja, palavras ou períodos não são passíveis de veto.
Nas Constituições Estadual e Federal, também na Lei Orgânica do Município, em seu art. 2º[1], foi consignada a harmonia e a independência de seus Poderes – Legislativo e Executivo como um de seus pilares.
Corroborando a esse fato, o art. 35, § 4º[2], da mesma lei prevê como atribuição administrativa da Câmara Municipal a restrição à sua organização interna, ou seja, não há legalidade na interferência das atribuições administrativas do poder legislativo no executivo e o contrário também.
Como tem sido assinalado, ao se traçar regras atinentes às atribuições das secretarias e, consequentemente, dos servidores públicos, é indispensável ter presente que as diretrizes estabelecidas, no plano federal, para o processo legislativo, quando particularizem princípios constitucionais superiores ou deles decorram, impõem-se à observância compulsória dos entes federativos.
Entre essas regras, como se sabe, as que concernem à estrutura do processo ordinário, à previsão de leis complementares sobre matérias especiais, que deve ser feita de maneira semelhante à proposta na Constituição Federal, e, especialmente, à reserva de iniciativa, que também deve ser tratada em termos harmônicos com os preceitos estabelecidos pela Carta Federal.
Nessa perspectiva, permito-me ressaltar que a Constituição da República outorga ao Chefe do Executivo, em caráter de exclusividade, a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo de leis que disponham sobre as atribuições dos servidores públicos da União e dos Territórios, conforme ressaltado anteriormente.
Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por simetria, observarem os princípios e regras gerais de pré-organização definidas na Constituição Estadual parâmetro de constitucionalidade imediato para os Municípios) e na Constituição Federal (parâmetro de constitucionalidade imediato para os Estados).
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito, senão vejamos:
“(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno - artigo 25, caput, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (...)” (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-2008).
“(…) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (…) (ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] = RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2ª T, DJE de 19-10-2012).
“(…) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação. (…) (ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.] = AI 643.926 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 1ª T, DJE de 12-4-2012).
A Lei Orgânica do Município de Canguaretama, em simetria ao que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e a Constituição Federal de 1988, dispõe em seu art. 51 as matérias cuja competência legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a saber:
Art. 51- São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III – Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV – Matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
(grifos nossos)
Nesse diapasão, quaisquer atos de imisção do Poder Legislativo sobre tal matéria contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal. Calha trazer à tona, nesse contexto, as sempre atuais lições de Hely Lopes Meirelles (1993, p. 438/439)[3]:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 2º).
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental.” (grifos nossos)
Do passeio pelo Projeto de Lei nº 043/2019 verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto, determinando ao Poder Executivo a prática de criar uma plataforma virtual, através da qual, irá disponibilizar a divulgação por meio eletrônico da lista de pacientes que estejam aguardando por procedimentos de consultas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Canguaretama.
E mais, além da elaboração de sistema virtual, cria-se, por conseguinte, um plano municipal de ações a serem executadas, com o que interfere na área de atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo e, dessa forma, viola diretamente o princípio da harmonia e independência entre os referidos Poderes.
Por isso, ao dispor sobre a divulgação por meio eletrônico com acesso irrestrito da lista de espera de pacientes que aguardam por procedimento de consultas com especialistas, exames e cirurgia eletivas na rede pública de saúde do município de Canguaretama/RN, o legislativo está criando obrigações financeiras para o Poder Executivo, uma vez que, para implementar referido programa, necessário se faz criar uma plataforma virtual, e por conseguinte, comprar o programa que vai gerenciar referidas atividades.
Assim, o Poder Executivo fica cercado de novas obrigações e deveres, com ações a serem determinadas ao Gestor da Pasta da Saúde, dessa forma, está o legislador municipal exercendo atividade tipicamente administrativa a qual deve, por isso, ser operacionalizada somente pelo Executivo.
E ainda, o projeto interfere nas finanças públicas, já que não há previsão para a compra de software ou programa para o cumprimento da legislação.
Desde logo, resta patente que, ao criar e operacionalizar minudentemente um sistema através de plataforma virtual o qual vai disponibilizar a divulgação da lista de espera dos pacientes munícipes que estão aguardando por consultas e/ou procedimentos na rede municipal de saúde, o aludido “sistema”, nos moldes acima descritos, vai estabelecer procedimentos e ônus a cargo do Poder Público Municipal, isto porque, não existe atualmente esse sistema virtual no âmbito do Município de Canguaretama.
E ainda, a propositura legisla versa sobre matéria atinente à organização administrativa, na medida em que cria novas atribuições aos setores, incorrendo em clara ingerência nas atividades e atribuições dos órgãos Municipais da área da Secretaria de Saúde, haja vista que lhes impõe novos encargos e obrigações, com evidente interferência em assunto de competência do Executivo.
Ademais, no caso concreto, atualmente as demandas da atenção básica, média e alta complexidade operacionalizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, sobretudo, marcação de procedimentos, consultas e/ou exames são realizadas através do sistema SISREG- Sistemas de Centrais de Regulação, o qual trata-se de sistema on-line desenvolvido pelo DATASUS – Departamento de Informática do SUS, cujo objetivo é agilizar e garantir qualidade ao processo de regulação nacional, dando assim uma maior credibilidade aos dados dos pacientes atendidos.
O sistema funciona com navegadores instalados em computadores conectados à internet. Esse software é disponibilizado pelo Ministério da Saúde para o gerenciamento de todo Complexo Regulatório, indo da rede básica à internação hospitalar, visando à humanização dos serviços, maior controle do fluxo e a otimização na utilização dos recursos, além de integrar a regulação com as áreas de avaliação, controle e auditoria.
Nesse mesmo sistema, também é disponibilizado um espaço on-line denominado ambiente de treinamento para que gestores estaduais, municipais, profissionais de saúde e profissionais de informática para que naveguem e conheçam o escopo de funcionalidades que permite compor uma central de regulação de maneira rápida e prática.
Portanto, para ter acesso ao sistema, o ente federativo necessita treinar e cadastrar um usuário que terá acesso ao sistema através de login e senha passando a inserir os dados do paciente com suas respectivas demandas. Atualmente o sistema atua em 1.600 municípios em todo o Brasil com 204 centrais de regulação ambulatorial e 19 centrais de regulação hospitalar.
Nesse diapasão, verifica-se que atualmente o Município de Canguaretama atende as necessidades dos munícipes através de sistema próprio de regulação e marcação de consultas através do Ministério da Saúde, não sendo necessário a municipalidade criar sistema próprio de divulgação de lista de pacientes, conquanto, o próprio Ministério da Saúde já operacionalizou respectiva demanda.
Ademais, ainda do passeio do projeto de lei, verificamos em seu artigo terceiro (art. 3º), que dispõe sobre a especificidade de como irá operacionalizar respectivas listas de espera, senão vejamos:
Art. 3º - As listas de espera deverão ser especificadas para cada modalidade de consulta, exame e cirurgia eletiva e deverão apresentar no mínimo as seguintes informações:
I – Data de Inscrição do paciente na lista de espera do respectivo procedimento;
II – Relação dos inscritos habilitados para o respectivo procedimento;
III – Relação dos pacientes atendidos do último mês, seguindo a ordem cronológica de inscrição;
IV – Relação dos pacientes atendidos no último mês, constando a posição que ocupavam, assim como os fundamentos para alteração de posição na forma prevista no § 2º do art. 2º desta lei.
Está claramente demonstrado que o projeto de lei que ora se analisa não possui qualquer possibilidade de ser sancionado pelo executivo municipal, uma vez que, não pode este Município de Canguaretama dispor sobre a operacionalidade da respectiva demanda, conquanto o próprio Ministério da Saúde assim o fez. Seria, por óbvio, uma despesa desnecessária ter que criar plataforma virtual para gerenciamento, quanto, na verdade, a União, através do Ministério da Saúde, já o faz através do sistema SISREG.
Assim, as demandas da média e alta complexidade que não forem ofertadas pelo Município de Canguaretama, são realizadas através de pactuações e operacionalizadas através do sistema SIGUS e SISREG, como anteriormente já mencionado, onde são marcados unicamente através desses equipamentos eletrônicos, e por conseguinte, de posse dessas informações, é encaminhado todas as informações ao enfermeiro responsável pela unidade de saúde em que o paciente seja atendido.
Notem, o sistema operacionalizado pelo Ministério da Saúde - SIGUS e SISREG não trazem a possibilidade do munícipe paciente ou qualquer outra pessoa ter acesso ao andamento da solicitação, bem como, não autoriza a divulgação dos dados do paciente através de lista disponível nos prédios da Secretaria Municipal de Saúde, como assim prevê o projeto de lei em comento.
Assim, somente tem acesso ao sistema, através de login e senha, os servidores municipais devidamente cadastrados e treinados para manuseio do sistema. Portanto, não pode o projeto de lei municipal tratar de diretrizes quando não previstas em legislação federal.
Nesse mesmo entendimento, em que pese o Princípio da Publicidade no âmbito da Administração Pública, encontra óbice no sigilo das informações pessoais do paciente, conquanto contrário ao interesse público, por violar a privacidade do cidadão que tenha marcado consultas, exames e procedimentos na rede pública municipal, porque seria identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde, sendo também, inconstitucional, por violação ao artigo 5º, X da Constituição Federal.
Notem dignos pares, nos termos apresentados pelo Projeto de Lei 043/2019 verifica-se que é totalmente inconstitucional, uma vez que, usurpa as atribuições do Poder Executivo, sendo referida matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, além de configurar a ingerência indevida de um poder na esfera de atuação do outro.
Tal determinação, que culmina em obrigação ao Poder Executivo, além dos custos em decorrência das despesas provenientes da concretização da implementação do projeto de lei, envolveria a disponibilização de diversos servidores para a execução das atribuições previstas no texto do Projeto de Lei em análise, assim como disponibilidade orçamentária.
Com efeito, ao editar a norma ora guerreada, o Legislativo criou obrigações à adminstração pública municipal, de forma a usurpar, ainda que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo próprio Poder Executivo.
Ainda nesse entendimento, verificamos que para fins de implementar referido projeto de lei, nos termos apresentados, necessário seria a reestruturação orçamentária de serviços e de pessoal, que opõe óbice à organização administrativa dos órgãos da administração pública municipal, senão vejamos:
Art. 1º - Fica assegurada a divulgação por meio eletrônico e com o acesso irrestrito, a listagem de espera de todos os pacientes que aguardam por procedimento na rede pública de saúde;
§1º - Para efeito dessa lei, entende-se por procedimento de saúde, as consultas com especialistas, os exames de média e alta complexidade e as cirurgias eletivas realizadas sob o agendamento do município, assim como nas entidades privativas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos municipais diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outro instrumento congêneres.
Em que pese ser relevante a preocupação da Nobre Parlamentar, no caso em apreço, a criação da norma jurídica se deu com total desrespeito às regras constitucionais previstas na Lei Orgânica do Município de Canguaretama.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao atribuir competências aos órgãos da administração pública, criando, dessa forma a necessidade de reestruturação de serviços e de pessoal e orçamento, opõe óbice à organização administrativa dos órgãos da administração pública municipal, uma vez que desconsiderou o disposto no art. 51, inciso III e IV da Lei Orgânica do Município, aplicando-se por analogia o art. 61, §1º, II, “b” da Constituição Federal.
Conclui-se, por óbvio, que o projeto de lei prevê atitudes objetivando a operacionalização do sistema de saúde para fins de divulgação de lista de pacientes em procedimentos, consultas e/ou exames no âmbito do Município de Canguaretama, temos que tal atitude impactará diretamente as atividades exercidas pela Secretaria de Saúde lhe criando atribuições e modificando sua estruturação.
Portanto, no Projeto de Lei em questão, a referida inconstitucionalidade, como já explicitado, repousa no vício de iniciativa, por interferir na estrutura, organização e funcionamento da Administração Pública do Município, tornando inviável que seja sancionado pelo Poder Executivo, pois deixa de observar a legislação vigente, bem como fere princípios importantes da administração pública.
Nessas circunstâncias, é manifesta a inconstitucionalidade formal da medida, por usurpação de competência legislativa e consequente afronta ao postulado da separação de funções entre os Poderes do Estado, inscrito no artigo 2º da Constituição Federal.
Nesses termos, à vista das razões ora expendidas, que demonstram os óbices que impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me compelida a vetar na íntegra o Projeto de Lei nº 043/2019, com fundamento no artigo 74, V da Lei Orgânica do Município de Canguaretama, fazendo-se publicar no Diário Oficial do Município, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
PALÁCIO OCTAVIO LIMA, Canguaretama, 02 de dezembro de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
[1] Art. 2º - Constituem o Poder Político do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores. §1º É vedado a qualquer dos poderes delegar competência a outro, salvo nos casos previstos nesta lei.
[2] Art. 35 – A Câmara tem funções, precipuamente, legislativas e exerce atribuições de fiscalização da administração pública, controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. §4º A atribuição administrativa da Câmara é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação de direção de seus serviços auxiliares.
[3] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1993.
Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:87FED602