ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 682 DE 20 DE JULHO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS TERRENOS FOREIROS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sinval Salomão Alves de Medeiros, Prefeito Municipal de Florânia, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que o Poder Legislativo do Município de Florânia, aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado o poder executivo Municipal a alienar os terrenos foreiros com aforamento expedido até 05 de julho de 2011 que pertencem ao patrimônio Público Municipal.
Art. 2º – Os terrenos Públicos a serem alienados correspondem ao seguinte:
Parágrafo Único – Terrenos Foreiros localizados em toda Zona Urbana do Município.
Art. 3º - A Alienação dos imóveis dar-se-á para regularizar os aforamentos expedidos até apresente data.
Parágrafo Primeiro: fica vedada a expedição de novos aforamentos pelo município sem autorização da Câmara Municipal.
Parágrafo Segundo: O município tem o prazo de 15 (dias) após entrar em vigor a presente lei para publicar a relação dos aforamentos expedidos, que tem como finalidade atender as exigências da Caixa Econômica Federal, ou de outra Instituição Financeira, para o financiamento do imóvel.
Art. 4º – O valor a ser cobrado pela alienação do terreno corresponde:
Inciso I - A 3% (três) por cento sobre a avaliação do imóvel sem benfeitorias para o primeiro ano de vigência desta lei.
Inciso II - A 6% (seis) por cento sobre a avaliação do imóvel sem benfeitorias a partir do segundo ano de vigência desta lei.
Inciso III - A 12% (doze) por cento sobre a avaliação do imóvel sem benfeitorias a partir do quinto ano de vigência desta lei.
Inciso IV - A 24% (vinte e quatro) por cento sobre a avaliação do imóvel sem benfeitorias a partir de dez anos de vigência desta lei.
Inciso V - A 50% (cinqüenta) por cento sobre a avaliação do imóvel sem benfeitorias a partir de quinze anos de vigência desta lei.
Inciso VI - A 100% (cem) por cento sobre a avaliação do imóvel sem benfeitorias a partir de trinta anos de vigência desta lei.
Parágrafo Único: A falta de alienação do imóvel pelo foreiro não constitui em hipótese alguma motivo para desconstituição do termo de aforamento.
Art. 5º – Fica autorizado o chefe do poder executivo a assinar a Escritura Pública em Cartório, após a comprovação e quitação, conforme Art. 4º.
Art. 6º – O adquirente será obrigado a pagar anualmente os impostos de IPTU, referente ao imóvel, conforme previsto no Código Tributário do Município.
Art. 7º – Será criada uma comissão de acompanhamento e avaliação com 03 (três) membros do quadro efetivo do Município, sendo: 01 (hum) da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, 01 (hum) da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e 01 (hum) da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos, para avaliar e dá parecer.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 20 de julho de 2011.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito do Município
Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:87FF0BF4