ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR 574, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e dá outras providências. ”
Eu LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, Prefeita do Município de Baraúna - RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na Prefeitura Municipal de Baraúna no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com inclusão e alteração no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentaria Anual ambas referente ao exercício de 2017, com fundamento no Artigo 43 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências conforme as seguintes Dotações Orçamentárias demonstrada no Anexo I anexo a este documento.
Art. 2º - O crédito mencionado no artigo 1º, será coberto pelos recursos provenientes da anulação das dotações conforme anexo I.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE e
CUMPRA-SE
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna - RN, 02 de outubro de 2017.
LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Art. 1º
|
Und.Orc. |
02.13 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
10 – SAÚDE 122- ADMINISTRAÇÃO 0013 – MANUTENÇAO E REVITAÇIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
|
CODIGO |
NOMENCLATURA |
CODIGO |
FONTE |
VALOR |
|
2052
|
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDO DO NORTE – COPIRN |
|
|
|
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS D ETERCEIROS – PESOA JURÍDICA |
100200000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
50.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
50.000,00 |
|||
|
TOTAL |
50.000,00 |
|||
Art. 2º
|
Und.Orc. |
02.13 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
10 – SAÚDE 122- ADMINISTRAÇÃO 0013 – MANUTENÇAO E REVITAÇIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
|
CODIGO |
NOMENCLATURA |
CODIGO |
FONTE |
VALOR |
|
2016 |
MANUT. DAS ATRIV. DA SEC. MUN. DE SAÚDE |
|
|
|
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS D ETERCEIROS – PESOA JURÍDICA |
100200000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
50.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
50.000,00 |
|||
|
TOTAL |
50.000,00 |
|||
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna - RN, 02 de outubro de 2017.
LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:880E9CFE