ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR 574, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e dá outras providências. ”

 

Eu LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, Prefeita do Município de Baraúna - RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na Prefeitura Municipal de Baraúna no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com inclusão e alteração no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentaria Anual ambas referente ao exercício de 2017, com fundamento no Artigo 43 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências conforme as seguintes Dotações Orçamentárias demonstrada no Anexo I anexo a este documento.

 

Art. 2º - O crédito mencionado no artigo 1º, será coberto pelos recursos provenientes da anulação das dotações conforme anexo I.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE e

CUMPRA-SE

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

 

Baraúna - RN, 02 de outubro de 2017.

 

LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

Art. 1º

 

Und.Orc.

02.13

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10 – SAÚDE 122- ADMINISTRAÇÃO 0013 – MANUTENÇAO E REVITAÇIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA

 

CODIGO

NOMENCLATURA

CODIGO

FONTE

VALOR

2052

 

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDO DO NORTE – COPIRN

 

 

 

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS D ETERCEIROS – PESOA JURÍDICA

100200000

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

50.000,00

SUB-TOTAL

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

Art. 2º

 

Und.Orc.

02.13

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10 – SAÚDE 122- ADMINISTRAÇÃO 0013 – MANUTENÇAO E REVITAÇIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA

 

CODIGO

NOMENCLATURA

CODIGO

FONTE

VALOR

2016

MANUT. DAS ATRIV. DA SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

 

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS D ETERCEIROS – PESOA JURÍDICA

100200000

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

50.000,00

SUB-TOTAL

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

 

Baraúna - RN, 02 de outubro de 2017.

 

LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:880E9CFE