ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 333 / 2009

Dispõe sobre a Estrutura do Gabinete do Prefeito 

 

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente lei com base na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º - Estabelece o Gabinete da Prefeita Municipal composta dos seguintes cargos:

a) Chefe do Gabinete Civil;

b) Secretaria Executiva;

c) Coordenador de Articulação Institucional;

d) Oficial de Dia;

e) Coordenador de Articulação Político;

f) Cerimonialista;

g) Condutor Oficial da Prefeitura.

 

Art. 2º. O Chefe de Gabinete Civil tem equiparação de Secretário Municipal.

 

Art. 3º. A Prefeita Municipal fica autorizada mediante contrato a termo as seguintes assessorias:

a) Assessoria Jurídica;

b) Assessoria Contábil;

c) Assessoria Políticas Públicas;

e) Assessoria de Comunicação.

Parágrafo Único. A Assessoria Jurídica poderá ser pessoa física ou jurídica com ênfase em gestão públicas.

 

Art. 4º. O Organograma denominado Anexo I faz parte integrante da presente lei.

 

Art. 5º. Os cargos e a remuneração estão no Anexo II, sendo parte integrante da presente lei.

 

Art. 6º. A presente lei será regulamentada por Decreto em 90 (noventa) dias.

 

Art. 7º. Autoriza-se o remanejamento orçamentário para implantar a presente lei.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 9º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2009.

 

Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 21 de janeiro de 2009.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal 

 

ANEXO II

DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO

 

CARGOS

REMUNERAÇÃO

Prefeito

Fixado pela Câmara

Vice-Prefeito

Fixado pela Câmara

Chefe de Gabinete

Fixado pela Câmara

Secretaria executiva de serviços

R$ 1.000,00

Coordenador de articulação institucional

R$ 1.000,00

Oficial de dia

R$ 600,00

Coordenador de articulação política

R$ 1.000,00

Cerimonialista

R$ 600,00

Condutor oficial da prefeitura

R$ 1.000,00

Data retro.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISP

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
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